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II SÉRIE-B — NÚMERO 36

da República, requeiro ao Ministério da Educação que me preste as seguintes informações:

1) Qual a situação de concretização das construções de pavilhões desportivos no concelho de Loures?

2) Quando se prevê a construção do pavilhão da Escola Secundária de Pedro Alexandrino?

Requerimento n.s 989/VI (4.fl)-AC de 14 de Junho de 1995

Assunto: Construção de um refeitório no campus do ISEC. Apresentado por: Deputado Paulo Rodrigues (PCP).

O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento de que se verifica uma polémica em relação ao lançamento da obra de construção de um refeitório no campus do ISEC. Nessa polémica colocam-se questões relativas à não articulação entre este projecto e um plano de ordenamento do campus do ISEC que haverá que realizar. Colocam-se também questões que se relacionam com a necessidade de construção de uma residência de estudantes nos terrenos anexos ao ISEC e do Instituto de Pedro Nunes.

Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação que me preste as informações de que dispõe sobre o assunto referido.

Requerimento n.B 990A/I (4.8)-AC

de 14 de Junho de 1995

Assunto: Reconstrução do Teatro-Cine de Gouveia. Apresentado por: Deputado Paulo Rodrigues (PCP).

O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento de um ofício da Câmara Municipal de Gouveia em que se criticam factos ocorridos em Gouveia relacionados com as obras de recuperação do Teatro-Cine de Gouveia.

A Câmara afirma ter, durante anos, contactado sucessivos titulares da Secretaria de Estado da Cultura com o objectivo de obter apoio governamental para a reconstrução do referido edifício e não ter tido sucesso. A Câmara, nesta situação, decidiu apresentar uma candidatura ao Quadro Comunitário de Apoio no sentido de obter comparticipações comunitárias que seriam de grande utilidade.

No seu ofício, a Câmara manifesta a sua surpresa e indignação por ter sido anunciado na sede local do PSD que o Secretário de Estado da Cultura iria assinar um contrato--programa com a Câmara Municipal da Guarda.

Este contrato dever-se-ia às influências movidas por responsáveis locais do PSD.

Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro à Secretaria de Estado da Cultura que me preste as seguintes informações:

Confirma a Secretaria de Estado da Cultura os factos referidos no ofício da Câmara Municipal de Gouveia?

Em caso afirmativo, como justifica esta inaceitável promiscuidade entre o PSD e o Governo em desrespeito de um órgão autárquico?

Que planos possui a Secretaria de Estado da Cultura para recuperação do Teatro-Cine de Gouveia?

Requerimento n.2 991/VI (4.a)-AC

de 14 de Junho de 1995

Assunto: Edifício do ex-Paço Episcopal da Guarda. Apresentado por: Deputado Paulo Rodrigues (PCP).

O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento de uma moção aprovada pela Assembleia Municipal da Guarda em que se exprime preocupação pelo estado de degradação e abandono em que se encontra o edifício do ex-Paço Episcopal.

A Assembleia manifestou «o seu repúdio pela inoperância, silêncio e até desprezo das entidades a quem o assunto foi exposto e às quais pertence dar solução».

Nestes termos, ao abrigd do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea í) do n.° 1 do artigo 5° do Regimento da Assembleia da República, requeiro à Secretaria de Estado da Cultura que me preste as seguintes informações:

1) Que medidas imediatas tomou a Secretaria de Estado da Cultura com vista à preservação do referido edifício, tendo em conta que este se encontra em perigo de degradação?

2) Quais as medidas que a Secretaria de Estado da Cultura perspectiva que preservem e valorizem o ex-Paço Episcopal?

Requerimento n.9 992/VI (4.â)-AC

de 16 de Junho de 1995

Assunto: Condições de utilização de viaturas do Estado por

directores-gerais e equiparados. Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

Tendo em conta perguntas que nos foram colocadas por eleitores a respeito de situações concretas, sobre as quais não conheço as normas actuais aplicáveis, e no espírito de ética e transparência que é pertinente, venho, ao abrigo dos preceitos constitucionais e legais, requerer ao Ministério das Finanças um parecer sobre a matéria em epígrafe.

Parece importante clarificar os usos possíveis das viaturas e até eventualmente divulgar as leis e as normas aplicáveis a todos os altos cargos da Administração Pública, admitindo a eventualidade de alguns casos de desconhecimento.

Requerimento n.B 993/Vl (4.a)-AC de 16 de Junho de 1995

Assunto: Defesa do ambiente e valorização da qualidade de

vida na área do Parque Natural da Serra da Estrela. Apresentado por: Deputado André Martins (Os Verdes).

O Parque Natural da Serra da Estrela foi criado em 1976 (Decreto-Lei n.° 557/76), tendo como objectivos (como se