7 DE JULHO DE 1995

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Requerimento n.º 998/VI (4.e)-AC de 16 de Junho de 1995

Assunto: Horários da Biblioteca Nacional. Apresentado por: Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pela Secretaria de Estado da Cultura me seja prestada informação sobre novos horários da Biblioteca Nacional de Lisboa, suas razões e consequências previsíveis para utentes e investigadores.

Requerimento n.e 100T/VI (4.2)-AC

de 16 de Junho de 1995

Assunto: Venda de um antigo centro de férias da QUIMI-GAL.

Apresentado por: Deputado José Vera Jardim (PS). :

Pretendia informação junto do Ministério da Indústria e Energia sobre a data, preço e demais condições da venda feita pela QUIMIGAL, E. P., do seu antigo centro de férias situado na estrada Almoçageme-Praia Grande, freguesia de Colares, e se tal venda foi aprovada pela tutela.

Requerimento n.« 999/VI (4.9)-AC de 16 de Junho de 1995

Assunto: Tabela de preços praticados pela Portugal Telecom.

Apresentado por: Deputado Guilherme d'01iveira Mar-üns (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações me seja prestada informação sobre o eventual incumprimento pela sociedade Portugal Telecom do estipulado no contrato de concessão de serviço público, a que está vinculada, no tocante à «orientação para os custos de prestação dos serviços, devidamente demonstrado por um sistema de contabilidade analítica» e quanto ao facto de a fixação dos preços dos serviços prestados dever ser feita por convenção que respeite aque/a orientação. Segundo exposição apresentada recentemente à Procuradoria-Geral da República, a sociedade Portugal Telecom estaria a lesar os utentes do serviço telefónico, praticando uma tabela de preços acima do que resultará da aplicação da lei.

Requerimento n.B 1000/VI (4.a)-AC

de 16 de Junho de 1995

Assunto: Acções de financiamento do Fundo Social Europeu.

Apresentado por: Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Ministério do Emprego e da Segurança Social me seja prestada informação sobre os motivos que levaram o Instituto do Emprego e Formação Profissional a considerar extintos os procedimentos relativos a acções com financiamento solicitado ao Fundo Social Europeu, designadamente no âmbito do Programa Pessoa (Formação Profissional e Emprego), apesar de os mesmos terem sido aprovados do ponto de vista técnico por delegações regionais do referido Instituto. Quantas candidaturas foram apresentadas? Quantas candidaturas foram aprovadas? Qual a verba envolvida, discriminando o financiamento comunitário? Quais os critérios de selecção? Por que foram alterados durante o processo? Quantas pequenas e médias empresas foram contempladas?

Requerimento n.2 1002/VI (4,S)-AC

de 12 de Junho de 1995

Assunto: Apoio aos agricultores na sequência das geadas de 1995.

Apresentado por: Deputado Carlos Luís (PS).

De acordo com notícias veiculadas na comunicação social, está para breve a divulgação, por parte do Governo, de medidas para combater os efeitos das geadas de Abril passado. Pelo que tudo indica, as verbas a afectar serão retiradas de fundos exclusivamente nacionais. Ora, em devido tempo, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista manifestou disponibilidade para uma alteração extraordinária ao Orçamento do Estado de forma a responder-se com eficácia à situação de emergência causada pelas geadas referidas.

Estando, para breve, a aprovação de medidas concretas, medidas essas que urge, de facto, tomar uma vez que a situação dos agricultores afectados pelas geadas em alguns casos é muito grave, designadamente na área da Direcção Regional da Beira Interior, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Ministério da Agricultura as seguintes informações:

1) Montante das verbas afectadas aos agricultores na área da Direcção Regional da Beira Interior;

2) Sua distribuição por concelho;

3) Data da efectivação do pagamento das ajudas.

Requerimento n.2 1003/VI (4.e)-AC de 20 de Junho de 1995

Assunto: Extensão de concessão outorgada à BRISA. Apresentado por: Deputado Crisóstomo Teixeira (PS).

Pela Resolução do Conselho de Ministros n.° 24/95, de l de Junho, o Governo decidiu estender o âmbito do contrato de concessão da BRISA em cerca de 154 km.

Extensão que, de acordo com o mapa que integra a referida resolução, tem implícita uma nova ampliação, por via da designação adoptada: «A6 — Auto-Estrada Marateca-Elvas».

Não sendo a BRISA nenhum serviço público, nem uma empresa pública, nem sequer uma empresa de capitais totalmente públicos, coloca-se a questão de legitimidade e transparência da decisão do Conselho de Ministros.

Por outro lado, é evidente que a A6, num percurso que cubra o eixo Marateca-Elvas, não só irá substituir integral-