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II SÉRIE-B — NÚMERO 38

Requerimento n.° 1072/VI (4.»)-AC de 20 do Julho de 1995

Assunto: Acidentes ocasionados no Aquaparque do Restelo,

dos quais foram vítimas duas crianças. Apresentado por: Deputada Maria Julieta Sampaio (PS).

A tragédia do Aquaparque do Restelo há dois anos nada alterou não só na situação de segurança destes parques como ainda não houve qualquer resposta por parte do Estado e do poder judicial.

Um e outro continuam indiferentes à tragédia e à angústia e amargura das famílias. Os responsáveis do parque estão protegidos por um Estado desumano e indiferente. As pessoas são, por este governo, tratadas como trapos. Na hora eleitoral são enganadas e iludidas, para depois serem consideradas lixo. Revolta a indiferença do Governo à angústia dos pais, que, não podendo ,ter o seu filho de volta, apenas pedem justiça, compreensão e solidariedade.

Será que alguém reflectiu nos danos familiares que atingiram estes pais e irmãos? É já no próximo dia 29 que se passam dois anos sobre a tragédia e por isso nos questionámos:

1) Que resposta tem o Governo para dar a estas famílias?

2) Dois anos não são suficientes para dar uma solução a este problema?

3) O que é que tem entravado ó processo? Será que o poder político-econômico é mais importante que os sentimentos das pessoas?

4) Terá o Governo a coragem de dar resposta a este requerimento, resposta que os pais esperam com ansiedade?

5) Não considera o Governo que é da mais elementar ética respeitar os sentimentos humanos?

Requerimento n.° 1073/VI (4.->AC de 20 de Julho de 1995

Assunto: Prova específica de Geometria Descritiva. Apresentado por: Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Ministério da Educação me seja prestada informação sobre providências adoptadas ou a adoptar visando garantir a reposição da justiça no caso da prova específica de Geometria Descritiva do 12.° ano, realizada no passado dia 10 de Julho. Com efeito, verifica-se ser, segundo o testemunho insuspeito de especialistas na matéria, impossível a concretização do exercício n.° 2 da referida prova, tendo em conta as coordenadas fornecidas. Assim, a «superfície cilíndrica descrita não é possível contendo os pontos A e C sendo tangente simultaneamente a 9 (plano vertical de projecção) e a v (plano horizontal de projecção)».

Tratando-se de um exercício de concretização «impossível» ou, pelo menos, de uma resolução seriamente afectada por um erro na elaboração da prova, apurado por especialistas, e tendo em consideração as dúvidas generalizadas colocadas relativamente à referida prova, necessário se torna adoptar, com urgência, .medidas que impeçam graves prejuízos e injustiças para os candidatos ao ensino

superior, que já estão a ocorrer, pela incerteza instalada e pela existência de declarações que agravam a credibilidade da educação entre nós.

Requerimento n.° 1074/VI (4.«)-AC de 20 de Julho de 1995

Assunto: Preservação do aqueduto de Vila do Conde. Apresentado por: Deputado Paulo Rodrigues (PCP).

A comunicação social deu conta de que um dos arcos do aqueduto de Vila do Conde caiu. A queda deveu-se à falta dos cuidados de preservação que um tão importante elemento do nosso património arquitectónico justificaria.

Segundo as mesmas notícias, a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais terá sido alertada para a possibilidade de queda dos arcos, mas não actuou.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro à Secretaria de Estado da Cultura que nie preste as seguintes informações:

1) Como justifica que não tenham sido concretizadas medidas de preservação do aqueduto?

2) Que decisões foram tomadas por forma a recuperar o que ruiu e a assegurar a preservação do aqueduto no futuro?

Requerimento n.° 1075/VI (4.*)-AC de 7 de Julho de 1995

Assunto: Situação da Escola Profissional de Agricultura de Cister.

Apresentado por: Deputados Paulo Rodrigues e José Manuel Maia (PCP).

A Escola Profissional de Agricultura de Cister (Alcobaça) desenvolve um trabalho de formação importante. A sua existência e a actividade pedagógica que assegura inserem-se plenamente na realidade económica local.

Desta forma, a Escola Profissional de Agricultura de Cister constitui um exemplo significativo de boa articulação entre escola e região, que exemplifica as potencialidades que as escolas profissionais, com os seus cursos diversificados, podem constituir. A Escola trabalha em cooperação com diversas entidades, nomeadamente a Câmara. Municipal, a Escola Secundária n.° 1 (D. Inês de Castro) e a Cooperativa de Benedita.

Não obstante o carácter positivo do trabalho realizado, a Escola está longe de poder realizar o seu trabalho tranquilamente. Pelo contrário. À semelhança do que sucede com a generalidade das escolas profissionais, a Escola Profissional de Agricultura de Cister debate-se com graves problemas financeiros, que resultam de atrasos muito grandes no envio das verbas do Fundo Social Europeu. Esse atraso corresponde a 8000 contos do ano de 1994 e cerca de 2700 do ano de 1995. Como consequência desta situação, os alunos não recebem as suas