3 DE AGOSTO DE 1995

228-(ll)

2) De que meios dispõe o Ministério para fiscalizar no terreno, mais concretamente no concelho da Golegã e restante região do Ribatejo, que os produtos acima referidos são utilizados no estricto respeito das normas legais existentes, tanto no que diz respeito aos produtos permitidos por lei como aos produtos ilegais, assim como às quantidades utilizadas, à época do ano em que são utilizados e ao respeito dos prazos entre a aplicação destes e as1 colheitas?

3) Que iniciativas tem tomado e pensa tomar o Ministério para estimular e promover uma agricultura compatível com o ambiente e geradora de mais qualidade alimentar?

Requerimento n.° 1083/VI (4.)-AC '

de 27 de Julho de 1995

Assunto: Poluição da água no concelho da Golegã. Apresentado por: Deputado André Martins (Os Verdes).

Tendo dois furos, que abasteciam de água a freguesia da Azinhaga, concelho da Golegã, distrito de Santarém, sido encerrados na passada semana pela respectiva câmara municipal, por esta mesma água apresentar uma elevada concentração de nitratos, chegando mesmo a atingir o quíntuplo dos níveis estipulados na lei;

Sendo conhecido que a poluição das águas subterrâneas (da região) por nitratos se deve à utilização de adubos líquidos na agricultura;

Sendo nesta região praticada uma agricultura intensiva que recorre abusivamente à utilização de adubos e outros químicos;

Podendo a poluição das águas subterrâneas vir a trazer consequências nocivas para o frágil ecossistema da Reserva Natural do Paul do Boquilobo;

Sendo da responsabilidade do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais zelar pela preservação dos recursos naturais do País e assegurar um ambiente sadio:

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais que me informe do seguinte:

1) Que iniciativa tem tomado o Ministério para ana-. lisar o grau de contaminação das águas subterrâneas e dos solos da regiâp?

2) Que iniciativa, ou iniciativas, tomou o Ministério a fim de averiguar se tais índices de poluição têm ou não consequências nocivas sobre os ecossistemas da Reserva Natural do Paul do Boquilobo?

3) Que iniciativas pretende tomar o Ministério a fim de impedir que esta situação continue?

4) Que tem feito o Ministério para estimular práticas agrícolas compatíveis com o ambiente e geradoras de produtos sadios?

Requerimento n.° 1084/VI (4.«)-AC

de 27 de Julho de 1995

Assunto: Poluição da vala de Almeirim.

Apresentado por: Deputado André Martins (Os Verdes).

Tendo a vala de Almeirim (concelhos de Alpiarça e de Almeirim, distrito de Santarém) atingido um estado de degradação extremo;

Tendo a poluição das suas águas atingido graus elevadíssimos, na qual a carga orgânica excede em muito os parâmetros previstos na lei;

Advindo daí a proliferação de jacintos-de-água e de outras espécies vegetais no leito da vala, incluindo arbustos e mesmo árvores que criaram um tapete vegetal uniforme que cobre quase integralmente a superfície da água, em particular na área que atravessa o concelho de Almeirim, impedindo a sua oxigenação;

Sendo esta situação geradora de problemas de saúde pública, poluição das águas, maus cheiros, acumulação de resíduos no leito e nas margens, proliferação de insectos diversos;

Sendo conhecidas na sua grande maioria as fontes de poluição da vala;

Sendo da responsabilidade do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais zelar pela preservação dos recursos hídricos nacionais:

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais que me informe do seguinte:

1) Que tem feito para acelerar o processo da construção da ETAR (Almeirim e Alpiarça)?

2) Que tem feito para fazer cumprir a lei relativa aos efluentes industriais e que fiscalização tem feito às empresas ribeirinhas, entre as quais a

COMPAL?

3) Há quanto tempo não é limpo o leito da vala (com excepção para o troço localizado no concelho de Alpiarça), assim como as margens?

4) Quanto tenciona o Ministério garantir essa limpeza?

Requerimento n.° 1085/VI (4.fl)-AC de 21 de Julho de 1995

Assunto: Morte, em acidente de trabalho, do cidadão Abel Nobre no Consulado de Portugal em Bordéus (França). Apresentado por: Deputado Caio' Roque (PS).

Eni 8 dé Setembro de 1988, enderecei ao Ministério dos Negócios Estrangeiros o requerimento n.° 1482/V sobre a morte do emigrante Abel Nobre, quando, em prestação efe serviços ao Estado Português, foi vítima de um acidente e faleceu.

Em 28 de Dezembro de 1988, quatro meses depois, o Governo respondia, infelizmente e mais uma vez muito tarde, de uma forma inadmissível, como se pode verificar pelos anexos (a).

Sete anos depois a comunidade portuguesa residente naquela cidade, mais uma vez, manifestou o seu repúdio pela forma como o assunto foi ou não tratado pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros. Sete anos depois a família encontra-se numa situação precária, que deriva da não aplicação dos direitos da segurança social a que o trabalhador tinha direito, por este se encontrar a trabalhar para o Consulado Português. O responsável moral é, de facto, o Governo Português.

Assim, o.Deputado abaixo assinado, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicita aos