19 DE AGOSTO DE 1995

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Requerimento n.º 1086/VI (4.*>AC de 31 de Julho de 1995

Assunto: Descargas poluentes da empresa PAVJLIS no

concelho de Benavente. Apresentado por: Deputado André Martins (Os Verdes).

Sediada na freguesia de Samora Correia, concelho de Benavente, distrito de Santarém, a firma PAVILIS — Materiais Pré-Fabricados, L.da (fabrico de aduelas prefabricadas), labora desde 1994 com uma fossa séptica a correr a céu aberto, descarregando na mesma outras águas residuais de cariz poluente provenientes das linhas de produção, contendo óleo, cimento e outros derivados.

Estas descargas poluentes são posteriormente encaminhadas para uma vala de escoamento de águas fluviais situada num pomar em propriedade privada.

À revelia do esquema de tratamento de efluentes domésticos e industriais aprovado para a referida entidade fabril, é a dita vala por esta contínua e abusivamente utilizada como fim último das águas poluentes resultantes da laboração fabril.

Os danos materiais elevam-se já a montantes elevados, resultantes da morte e seca de árvores de fruto e da morte de gado por intoxicação, acrescendo ainda o perigo da contaminação das zonas de cultura envolventes.

Sendo o Ministério da Indústria e Energia conhecedor desta situação, por queixa apresentada ao mesmo em 7 de Novembro de 1994 por D. Alzira da Silva Raimundo, tendo também a empresa em questão solicitado um pedido de licenciamento relativo à sua ampliação;

Sabendo ainda que esta situação, que já foi averiguada por dois funcionários dos serviços hidráulicos de Porto Alto e de Santarém, em 21 de Julho e 3 de Agosto de 1994:

Requeiro ao Ministério da Indústria e Energia que me informe do seguinte:

1) Que medidas está o Ministério a tomar para que esta situação finde?

2) Foi autorizado o licenciamento da ampliação da empresa?

Requerimento n.° 1087/VI (4.«)-AC de 31 de Julho de 1995

Assunto: Descargas poluentes da empresa PAVJLIS no

concelho de Benavente. Apresentado por: Deputado André Martins (Os Verdes).

Sediada na freguesia de Samora Correia, concelho de Benavente, distrito de Santarém, a firma PAVILIS — Materiais Pré-Fabricados, L.da (fabrico de aduelas prefabricadas), labora desde 1994 com uma fossa séptica a correr a céu aberto, descarregando na mesma outras águas residuais de cariz poluente provenientes das linhas. de produção, contendo óleo, cimento e outros derivados.

Estas descargas poluentes são posteriormente encaminhadas para uma vala de escoamento de águas fluviais situada num pomar em propriedade privada.

À revelia do esquema de tratamento de efluentes domésticos e industriais aprovado para a referida entidade fabril, é a dita vala por esta contínua e abusivamente

utilizada como fim último das águas poluentes resultantes da laboração fabril.

Os danos materiais elevam-se já a montantes elevados, resultantes da morte e seca de árvores de fruto e da morte de gado por intoxicação, acrescendo ainda o perigo da contaminação das zonas de cultura envolventes.

Sabendo que a proprietária do terreno onde está situada a vala requer e protesta, desde Junho de 1994, junto da Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais de Lisboa e Vale do Tejo a fim de serem tomadas medidas susceptíveis de solucionar tal situação;

Sabendo ainda que esta situação já foi averiguada no local por dois funcionários dos serviços hidráulicos de Porto Alto e de Santarém, em 21 de Julho e 3 de Agosto de 1994;

E dado que até hoje a situação continua a protelar-se: Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis,

requeiro ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais

que me informe do seguinte:

1) Por que, tendo sido acusada a recepção da queixa da proprietária e a situação averiguada no local por dois funcionários da Direcção Regional do Ambiente, não foram até hoje tomadas quaisquer providências?

2) Que medidas pensa o Ministério do Ambiente tomar junto da referida empresa para pôr. fim, com a brevidade necessária, as descargas poluentes?

Requerimento n.fl 1088/VI (4.fi)-AC de 1 de Agosto de 1995

Assunto: Segurança na freguesia da Lapa. Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

Recebeu o Grupo Parlamentardo PCP um abaixo-assinado sobre a segurança na freguesia da Lapa que passamos a transcrever:

Os abaixo assinados, moradores e trabalhadores nos estabelecimentos comerciais sitos na freguesia da Lapa, designadamente nos quarteirões compreendidos entre as Ruas de Garcia de Orta, São Domingos, Buenos Aires, João de Deus, Calçada da Estrela, Borges Carneiro, do Quelhas, das Praças e de São João da Mata, vêm expor e requerer a V. Ex.a o seguinte:

Com especial incidência nos últimos meses, tem-se verificado em algumas das ruas supra-referidas um elevado número de assaltos e roubos, perpetrados por indivíduos desconhecidos de mau porte, a moradores, residências, estabelecimentos comerciais e viaturas.

Assiste-se, com efeito, a um crescendo de ocorrências dessa natureza, tanto de dia como de noite, sem que os seus autores sejam detidos ou responsabilizados, apesar das participações policiais efectuadas pelas vítimas.

Existe plena consciência por parte de todos os abaixo assinados do perigo constante a que estão sujeitas as suas pessoas e seus bens, criando-se na freguesia um clima de receio e mal-estar, a que há que pôr cobro.