232

II SÉRIE-B — NÚMERO 39

Em- consequência, impõe-se o reforço do policiamento nas ruas mencionadas, sob pena de o crime continuar a recrudescer..

Face ao exposto, solicitamos a V. Ex.* que se digne empreender os seus melhores esforços no sentido de ser reforçada a vigilância policial a esta zona da freguesia, por a mesma dela estar desguarnecida, situação propícia à multiplicação dos crimes acima relatados.

Assim, ao abrigo dó disposto na alínea d) dó artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea !) do n.° 1 do artigo 5° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Administração Interna que me informe sobre as medidas que pensa tomar relativamente à situação exposta.

Requerimento n.º 1089/VI (4.a)-AC de 28 de Julho de 1995

Assunto: Resultados das provas de aferição de Matemática

dos alunos dos novos programas curriculares. Apresentado por: Deputado Paulo Rodrigues (PCP).

O Grupo Parlamentar do PCP foi alertado para o problema criado na sequência dos resultados diferenciados verificados na prova de aferição da disciplina de Matemática pelos alunos dos novos programas curriculares comparativamente aos alunos que estudaram de acordo com os programas ainda em vigor na generalidade das escolas.

A Associação de Pais da Escola Secundária de Augusto Gomes e os representantes dos encarregados de educação no conselho pedagógico da Escola Secundária de Francisco Franco reclamaram contra a injustiça da situação e apontam os seguintes factos:

A média dós alunos da reforma é de 16 %, enquanto a média dos alunos de outros currículos é de 40 %;

Na Escola Secundária, de Francisco Franco dos 243 alunos apenas três obtiveram nota superior a 50 % (1,2%), enquanto na Escola, dé Jaime Moniz (Funchal) nos alunos com currículo «antigo» esta percentagem se situa nos 26,2 %, ao passo que naquela Escola, dos alunos da reforma 98,8 % obtiveram resultados inferiores a 51 %.

A denúncia desta situação, que as percentagens apresentadas expressam claramente, é absolutamente justificada, tal como é justificada a exigência de medidas de correcção dos resultados apresentados pelos alunos da reforma, que não podem ser prejudicados por uma situação pela qual não são responsáveis.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição.da República Portuguesa e da alínea I) do n.° 1 do artigo 5." do •Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação que me informe com urgência sobre quais as medidas que tomou com vista à reposição da justiça na avaliação dos alunos que realizam os seus estudos no 12.° ano no âmbito da reforma do sistema educativo.

Requerimento n.910907VI (4.«)-AC de 8 de Agosto de 1995

Assunto: Abastecimento de água para consumo humano no

concelho de Almeida. Apresentado por: Deputado André Martins (Os Verdes).

Face à-escassez de água registada para abastecimento público no concelho de Almeida, em particular na freguesia de Vilar Formoso;

Observadas as zonas de captação para abastecimento na rede pública;

Observadas algumas características da água, designadamente cheiro, cor e matéria residual à saída das torneiras;

Considerando a legislação em vigor sobre a qualidade da água para consumo humano, tendo em conta a identificação das entidades responsáveis e as medidas de prevenção exigidas para salvaguarda da saúde pública:

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde as seguintes informações:

Tem o Ministério da Saúde, através dos serviços próprios, realizado análises com regularidade à qualidade da água para abastecimento público no concelho de Almeida e em particular na freguesia de Vilar Formoso?

Que medidas têm sido tomadas pelos serviços competentes para prevenir uma eventual perturbação da saúde pública?

Como caracteriza a qualidade da água utilizada na rede pública no concelho de Almeida, tendo em conta os parâmetros exigidos pela legislação em vigor para a água destinada a consumo humano?

Requerimento n.°1091/VI (4.*)-AC de 8 de Agosto de 1995

Assunto: Abastecimento de água para consumo humano no

concelho de Almeida. Apresentado por: Deputado André Martins (Os Verdes).

Face à escassez de água registada para abastecimento público no concelho de Almeida, em particular na freguesia de Vilar Formoso;

Observadas as zonas de captação para abastecimento na rede pública;

Observadas algumas características da água, designadamente cheiro, cor e matéria residual á saída das torneiras;

Considerando a legislação em vigor sobre a qualidade da água para consumo humano, tendo em conta a identificação das entidades responsáveis e as medidas de prevenção exigidas:

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais as seguintes informações:

Desde quando tem o Ministério conhecimento da escassez de águá para abastecimento público no concelho de Almeida?

Que medidas preventivas tomou desde então e quais as que estão programadas para obviar a uma situação que se agrava com o decorrer da época estival?