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II SÉRIE-B — NÚMERO 4

O estudo prévio da obra da estrada nacional n.° 224 — ligação do nó de Estarreja da Auto-Estrada do Norte ao

itinerário complementar n.° 2 — foi submetido ao Tribunal

de Contas e foi aprovado pelo mesmo em 26 de Junho de 1995, tendo sido projectada a sua adjudicação para finais de Setembro.

Devido à urgência da execução da obra e previsto o seu lançamento para o final do mês de Novembro, venho, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requerer à Secretaria de Estado das Obras Públicas o seguinte:

1) Para quando se prevê a adjudicação da obra e o seu consequente lançamento?

2) Informação e documentação existente para a realização da mesma.

Requerimento n.a 70/VII (1.fl)-AC

de 29 de Novembro de 1995

Assunto: Situação dos 309 trabalhadores ao serviço das casas

da cultura e juventude. Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

1 — A 29 de Setembro de 1993, com a criação do Instituto Português da Juventude, foram extintas as casas da cultura e da juventude, mantendo-se contudo em funcionamento até ao final do ano de 1995. Esta é a situação de 19 casas da cultura e da juventude, em todo o País, que empregam 309 trabalhadores, alguns dos quais com quase 20 anos de serviço naquelas instituições.

Tais trabalhadores possuem formação adequada variada, prestando serviços de formação e informação do Instituto Português da Juventude, apoio técnico e humano directo a projectos e actividades das associações, grupos de jovens e entidades públicas diversas. As diversas actividades em que participam directamente, ou ajudam a desenvolver, têm-se materializado em importantes iniciativas que envolvem a comunidade em acções de formação, espectáculos, debates, seminários, convívios, exposições, edição de jornais e o mais diverso material audiovisual.

Ora, estes 309 funcionários, com formação e experiência acumulada, nomeadamente como animadores culturais e desportivos e como agentes de informação e formação da juventude, nunca foram integrados nos quadros da função pública nem possuem qualquer estatuto que lhes dê quaisquer garantias profissionais.

Com o encerramento, em definitivo, no final deste ano, das casas da cultura e da juventude, tais trabalhadores não possuem qualquer garantia de vir a ser integrados nos quadros de funcionários do Instituto Português da Juventude, existindo, aliás, indícios de que o seu futuro seja o desemprego.

2 — Assim ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° I do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro à Secretaria de Estado da Juventude os seguintes esclarecimentos:

a) Em que situação profissional, de facto, se encontram os actuais funcionários das casas da cultura e da juventude?

b) Que perspectivas existem quanto à sua possível integração nos quadros da função pública, dado que sempre foram trabalhadores do Estado e não possuem quaisquer garantias ou estatuto profissionais?

c) Existe, ou não, a perspectiva, no caso de encerramento definitivo daquelas instituições, de tais funcionários

virem' a ser integrados nos quadros de pessoal do

Instituto Português da Juventude, o que seria não só da mais elementar justiça como também uma justa medida de gestão de recursos humanos com formação e experiência em áreas diversas de grande utilidade cultural e social?

Requerimento n.8 71/VII (1.S)-AC

de 29 de Novembro de 1995

Assunto: Situação da Fábrica de Chocolates Regina, L.da Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

Integrado numa delegação do PCP, visitei, na passada segunda-feira, dia 27 de Novembro, as instalações da Fábrica de Chocolates Regina, L.d?, onde tive contactos com os trabalhadores, o Sindicato representativo e a Comissão de Trabalhadores, bem como com o mandatário da administração.

A situação da empresa é publicamente conhecida: a produção está parada, os salários estão em atraso desde Julho passado, a electricidade e o telefone estão cortados. É uma situação altamente perigosa, que pode conduzir a um rápido encerramento se não houver acções decididas e rápidas que permitam dar uma saída à empresa tendo em vista a sua recuperação.

A Regina é uma empresa de créditos firmados. Não tem problemas de encomendas, que muitas vezes superaram a própria capacidade de produção. Com 70 anos de vida, a Regina é uma empresa bem conhecida de muitas gerações de portugueses. E hoje a única empresa nacional num ramo alimentar fortemente dominado pelas multinacionais. Emprega cerca de 420 trabalhadores, que vivem intensamente os problemas da empresa. Alguns casos existem em que marido e mulher trabalham na empresa.

A Regina chegou a esta situação por razões de má gestão, ocorrida particularmente nos dois últimos anos. Com um grande passivo (cerca de um milhão de contos), a empresa pode entretanto recuperar rapidamente, se tiver meios financeiros que lhe permitam arrancar com a produção. Se produzir, a Regina pode recuperar. Assim se salvará uma empresa importante e significativa (impedindo-se que as multinacionais dominem completamente o mercado). Assim se salvarão 400 postos de trabalho. Assim se manterá viva a tradição industrial na zona de Alcântara (Lisboa) onde a empresa se situa e de onde são muitos dos seus trabalhadores. Se não arrancar com a produção, a empresa é condenada à morte.

A empresa e os seus trabalhadores pedem uma ajuda para a sobrevivência. Ao novo Governo, que nasceu sob o signo de uma esperança de mudança, cabe a responsabilidade de organizar e desenvolver com urgência essa ajuda, imprescindível para a defesa da economia e para a defesa do emprego.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro aos Ministérios da Economia e para a Qualificação e o Emprego a prestação urgente das seguintes informações:

a) Está o Governo no conhecimento da situação da Fábrica de Chocolates da Regina, L.da? Conhece o Governo e interesse económico da empresa e sua viabilidade como unidade produtiva? Conhece a empresa e a importância da empresa como única