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II SÉRIE-B — NÚMERO 4

Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da "Constituição da República Portuguesa e da alínea í) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro à Presidência do Conselho de Ministros informação sobre: ' ■ i

a) Que juízo formado- acerca desta prática? h) Que medidas tenciona adoptar para impedir a gravidade e extensão deste fenómeno.

Requerimento n.B 76/VII (1.*)-AC de 29 de Novembro de 1995

Assunto: Construção de nova escola de ensino básico 2, 3

no concelho do Cartaxo. Apresentado por: Deputada Luísa Mesquita (PCP).

A Associação de Pais e Encarregados de Educação dos Alunos da Escola Preparatória do Cartaxo constatou, no início do presente ano lectivo, a transferência de quatro turmas do 7." ano para o Externado de Marcelino Mesquita, determinada pelos órgãos regionais do Ministério da Educação (CAE e DREL), medida tomada por ausência de capacidade das escolas preparatórias e secundárias em albergarem as referidas turmas.

Tendo ainda presente na memória a tragédia ocorrida durante a década de 80 na Escola Secundária do Cartaxo, os pais e encarregados de educação dos alunos da Escola Preparatória estão preocupados com a falta de condições mínimas no referido Externato, quer pára a leccionação de algumas disciplinas (Desenho e Educação Física), quer de apoio aos seus educando (balneários, refeitório e papelaria).

Considerando a situação enunciada, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação que me informe do seguinte:

1) Quais as medidas urgentes e imprescindíveis que irá concretizar 'no sentido de garantir a segurança dos alunos transferidos;

2) Se pretende inscrever as verbas necessárias, para a construção de uma nova escola de ensino básico no concelho do Cartaxo no Orçamento do Estado para o próximo ano.

Requerimento n.» 77AHI (1.a)-AC

de 29 de Novembro de 1995

Assunto: Morte de milhares de quilos de diversas espécies

de peixe na costa sul ao largo de Sines. Apresentado por: Deputado Octávio Teixeira (PCP).

A comunidade piscatória, a população e as autarquias de Sines estão em protesto pela mortandade de muitos milhares de quilos de peixe na costa sul.

Os pescadores decidiram em reunião plenária realizada nas instalações da DOCAPESCA não pescar nem vender peixe até ao apuramento da origem da morte de milhares de quilos de sargos, robalos, tainhas^' linguados e tartarugas jovens.

Decidiram ainda que a paralisação da actividade do porto de pesca e da costa de Sines só será levantada quando forem divulgados os resultados das análises, o apuramento de responsabilidades e o esclarecimento de que a qualidade do pescado não põe em risco a saúde pública.

Os pescadores e a Câmara Municipal de Sines exigem, dada a regularidade de contaminação das águas reflexo da actividade industrial na zona, que sejam criadas condições para uma fiscalização permanente-do complexo industrial de Sines, como a medida capaz de acabar com este tipo de situações.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea l) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, ao mesmo tempo que se reclama do Governo as medidas imediatas para a retoma da actividade piscatória em Sines, requeiro aos Ministérios do Ambiente e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que informem com urgência:

1) Da origem da mortandade e dos seus responsáveis;

2) Da qualidade do pescado e dos seus reflexos na saúde pública;

3) Das acções de fiscalização ao complexo industrial, nomeadamente das medidas para uma fiscalização permanente;

4) Da fiscalização na zona marítima que permita detectar os responsáveis pelos derrames de crude com origem na lavagem de tanques dos navios;

5) Das iniciativas tomadas pela administração portuária.

Requerimento n.B 76WII (1.a)-AC

de 29 de Novembro de 1995

Assunto: Programa de actividades ocupacionais. Apresentado por: Deputado António Rodeia Machado (PCP).

Termina no final do corrente mês de Novembro o prazo dos acordos de actividade ocupacional celebrados com as várias entidades do distrito de Beja, como de resto com todas as entidades a nível nacional.

No caso vertente do distrito de Beja a situação social não melhorou, antes pelo contrário agravou-se, dado que não vai haver ocupação sazonal na apanha da azeitona, dada a fraca produção existente, motivada por prolongada seca que atinge o Alentejo e em particular o distrito de Beja.

Por outro lado, os trabalhadores abrangidos pelos programas de actividade ocupacional não atingiram o período de garantia para terem direito ao subsídio de desemprego, o que agrava drasticamente a situação financeira de inúmeras famílias.

O número oficial de trabalhadores desempregados do distrito de Beja é de 12569 (dados de Junho de 1995) e apenas um terço confere direito ao subsídio de desemprego,

0 que configura uma situação dramática pára as famílias dos desempregados.

Por outro lado, o número de trabalhadores abrangidos nos programas de actividade ocupacional é de 1795.

Os dados atrás apontados são, no entender do PCP, motivo mais do que suficiente para que se prolonguem os programas sem qualquer hiato.

São os trabalhadores que o reclamam. É a realidade social do distrito que o exige.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea f) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento, requeiro ao Ministério para a Qualificação e o Emprego que me informe se está nas intenções do Governo manter os programas de actividade ocupacional a partir de

1 de Dezembro de 1995. Em caso afirmativo, até quando e, em caso negativo, que soluções alternativas encara o Governo para manter ocupados os trabalhadores que irão ficar sem actividade.