9 DE DEZEMBRO DE 199s

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não esse Ministério ser mais justo e viável atribuir à Junta Autónoma de Estradas os encargos com a aquisição de terrenos, construção e manutenção da via — que lerá apenas 4 km ou 5 km —, tendo em conta as enormes dificuldades económicas e financeiras com que se debate aquela Câmara?

Requerimento n.9 65/VII (1.9)-AC de 29 de Novembro de 1995

Assunto: Funcionamento do novo Hospital Distrital de Viseu. Apresentado por: Deputado José Cesário (PSD).

No passado dia 21 de Novembro de 1995, a Rádio NOAR, uma rádio local com grande audiência na Região de Viseu, difundiu uma crónica em que se abordavam questões internas do Hospital Distrital de Viseu, nomeadamente o mandato do conselho de administração e a circulação de abaixo-assinados de apoio a um dos seus membros.

Para surpresa de muitos viseenses, surgem, no decurso de tal análise radiofónica, declarações prestadas em directo pelo Deputado José Junqueiro, como líder distrital do PS, em que este comentava tal situação, declarando que o Partido Socialista registava o facto de o presidente do conselho de administração do Hospital não ver necessidade de colocar o seu lugar à disposição, o que motivou um comentário do jornalista que fazia a locução, afirmando saber que tal questão teria sido já participada à Sr." Ministra da Saúde.

Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Saúde se digne informar--me do seguinte:

1) Sendo o actual Hospital Distrital de Viseu dirigido por um director com competência e capacidade pública unanimemente reconhecidas, a começar pelos próprios profissionais de saúde que aí trabalham, o que tem gerado uma melhor prestação de serviços aos viseenses, admite a Sr.a Ministra da Saúde a interferência pública do Partido Socialista nas questões internas do Hospital, p que pode obviamente ter como único resultado a desestabilização do seu ambiente interno?

2) Será admissível, num regime democrático como o nosso, que os dirigentes de um partido político se constituam como autênticos «polícias políticos», actuando face às diversas instâncias do Estado como se de um serviço de informações partidário se tratasse?

3) Será que a actuação dos dirigentes locais do PS não poderá pôr em causa esse objecúvo essencial para os viseenses que é o de verem entrar em funcionamento, com a máxima celeridade e eficiência, o novo Hospital Distrital de Viseu?

Requerimento n.9 66/VII (1.a)-AC de 28 de Novembro de 1995

Assunto: Criação da esquadra da PSP de Oliveira de Azeméis. Apresentado por: Deputado Francisco Valente (PS).

A Portaria n.° 49/87, de 21 de Janeiro, por despacho do Ministro da Administração em 19 de Dezembro de 1986, e tendo em conta o aumento populacional e respectivo desenvolvimento industrial e comercial dá cidade de Oliveira de Azeméis, cria uma esquadra (tipo A), localizada nesta mesma cidade, dependente do Comando Distrital de Aveiro.

Com a criação da esquadra, á área urbana da cidade passaria para a jurisdição da Polícia de Segurança Pública, logo que estivessem criadas as condições necessárias, nomeadamente efectivos policiais, instalações e equipamento adequados, o que, como todos sabemos, até hoje não se verificou.

Assim, e nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Administração Interna a seguinte informação:

Para quando a efectiva abertura da esquadra da PSP de Oliveira de Azeméis?

Requerimento n.9 67/VII (1.a)-AC de 28 de Novembro de 1995

Assunto: Ampliação e remodelação da Escola C + S de

Couto de Cucujães (Oliveira de Azeméis). Apresentado por: Deputado Francisco Valente (PS).

A remodelação e ampliação da Escola C + S de Couto de Cucujães é uma aspiração legítima da população desta freguesia, que já tinha sido objecto de um despacho que indicava o lançamento da obra para I996.

Assim, e nos termos legais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Educação informações sobre as eventuais medidas a tomar para a realização das obras de ampliação e remodelação da Escola C + S de Couto de Cucujães, concelho de Oliveira de Azeméis.

Requerimento n.9 68/VII (1.a)-AC

de 28 de Novembro de 1995

Assunto: Carta escolar do concelho de Oliveira de Azeméis. Apresentado por: Deputado Francisco Valente (PS).

A redefinição dos territórios educativos do concelho de Oliveira de Azeméis pressupõe a construção de uma nova escola básica para os 2.° e 3.° ciclos, em São Roque/Nogueira do Cravo e outra em Carregosa/Pindelo, construção que se toma premente tendo em conta as condições de deslocação dos alunos, obrigados neste momento a percorrer grandes distâncias.

Ambas as escolas atrás referidas são de extrema importância e a sua construção com carácter prioritário é perfeitamente justificável em face da densidade populacional estudantil residente nas quatro freguesias mencionadas.

"Assim, e nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado do Ensino Básico o seguinte:

1) Cópia da Carta Escolar do Concelho de Oliveira de Azeméis, com vista a obter informações;

2) Informações sobre a concretização da construção das duas escolas anteriormente referidas.

Requerimento n.9 69/VII (1.a)-AC

de 28 de Novembro de 1995

Assunto: Estrada nacional n.° 224 — Ligação do nó de Estarreja da Auto-Estrada do Norte ao itinerário complementar n.° 2 (Oliveira de Azeméis).

Apresentado por: Deputado Francisco Valente (PS).