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II SÉRIE-B — NÚMERO 10

7 — Se o arguido nao comparecer no dia novamente designado, não haverá lugar a julgamento, contando-se o prazo para o trânsito em julgado da sentença desde a data da notificação da mesma, não podendo em caso algum requerer-se novo julgamento.

Art 3 o (Actual artigo 2.1

Palácio de São Bento, 12 de Janeiro de 1996. — Os Deputados do PP: Jorge Ferreira — Sílvio Rui Cervan.

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