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II SÉRIE-B — NÚMERO 14

e ainda o elevado número de alunos, que excede a capacidade deste equipamento.

Assim, ao abrigo do Regimento da Assembleia da República e do. Estatuto dos Deputados, venho requerer ao Mi-

nisiério da Educação informações actuais sobre a actual situação desta Escola e em particular relativamente às seguintes questões:

1) Corresponde à realidade ou não a situação que é relatada pela Associação de Pais e quais as medidas que o Ministério da Educação já adoptou ou vai adoptar para a resolver ou atenuar?

2) Envque situação se encontra e qual o prazo de conclusão da obra de construção de mais um bloco de aulas nesta Escola?

3) Em que fase se encontra a continuação do programa de construção de novos pavilhões desportivos e se o Ministério da Educação já tomou alguma decisão sobre a inclusão desta Escola neste programa de construção de novos pavilhões para este ano lectivo?

Requerimento n.a 441 /VII (1.8)-AC

de 15 de Fevereiro de 1996 '

Assunto: Fundo de Equilíbrio Financeiro atribuído aos municípios do distrito de Viana do Castelo. Apresentado por: Deputado Roleira Marinho (PSD).

Porque alguns autarcas do distrito de Viana do Castelo me fizeram chegar as suas críticas quanto à distribuição do Fundo de Equilíbrio Financeiro de 1996;

Porque se verificam significativas diferenças nas percentagens de crescimento verificadas em cada um daqueles municípios;

Porque se constata que há municípios que recebem menos do que aquilo que o relatório da própria ANMP — Associação Nacional dos Municípios.Portugueses indicava para o ano transacto;

Porque, eventualmente, poderá haver algumas distorções ou falta de actualizações de cada úm dos critérios estabelecidos:

Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território as seguintes informações:

Quais os critérios e índices de percentagem estabeleci-. dos e aplicados relativamente a cada um dos municípios do distrito de Viana do Castelo na distribuição do Fundo de Equilíbrio Financeiro relativamente aos montantes previstos no Orçamento do Estado para 1996?

Requerimento n.8 442A/II (1 .«)-AC

de 16 de Fevereiro de 1996

Assunto: Posto da PSP em Ponte de Lima. Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

A Câmara Municipal de Ponte de Lima tomou posição pública contra a «anunciada intenção do Governo em retirar o Posto da PSP de Ponte de Lima».

Para fundamentar a sua posição a Câmara Municipal adianta várias razões, designadamente o facto de a PSP estar a servir uma zona urbana de mais de 12 000 habitantes, de ser muito numerosa a população flutuante (escolas, turistas, etc.) e de ser previsível que Ponte de Lima aumente significativamente com a localização no cruzamento da auto-estrada Braga-Valença com o itinerário complementar entre Viana do Castelo e Ponte da Barca.

A política seguida pelo anterior governo de retirada da PSP de numerosas zonas do País mereceu da parte do PCP oposição clara e constante, por corresponder a uma secunda-rizaçâo dessas zonas e por pôr em risco a segurança das populações afectadas. É inquestionável que uma força de segurança com as características da PSP está mais vocacionada para a segurança de zonas urbanas, com toda uma profícua relação de proximidade entre agentes e populações.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Administração Interna a prestação da seguinte informação:

Vai o Ministério da Administração Interna atender às reclamações da Câmara Municipal de Ponte de Lima no sentido de ser mantido o Posto da PSP que aí existe?

Requerimento n.fi 443/VII (1.8)-AC

de 16 de Fevereiro de 1996

Assunto: Crise das pescas e situação social dos pescadores

no concelho de Peniche. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 — É sabido que a actividade pesqueira constitui um dos principais suportes da economia de Peniche, pelo que quaisquer fenómenos de crise nas pescas se repercutem em toda a vida do concelho.

2 — A gestão da política de pescas nos últimos anos, levando à perda de pesqueiros, ao abate de embarcações e ao desempenho no sector, conduziu as pescas portuguesas e, portanto, também as pescas de Peniche a uma situação profunda de crise.

3 — Esta situação agrava-se com a tendência cada vez mais da União Europeia, com o acordo do Governo Português, de celebrar acordos com países terceiros, que, concedendo a estes países benefícios extraordinários em matérias de direitos pautais para a exportação de mercadorias, põe em perigo a sobrevivência-de muitos sectores de actividade.

O acordo comercial com Marrocos é um deles e vai ter, sem dúvida, repercussões na indústria de conservas de sardinha e na pesca de cerco.

4 — Nos úlümos tempos, á impossibilidade das frotas dos pescadores, por razões climatéricas, se fazerem ao mar e o desaparecimento momentâneo dos stocks de sardinha, agravaram consideravelmente a crise existente.

Muitos pescadores e armadores não têm meios de sobrevivência e o comércio de Peniche obviamente que se ressente desta situação.

Apesar de, nos últimos dias, parecer terem regressado os stocks de sardinha, a verdade é que não se extinguiram as consequências da crise e das paralisações forçadas havidas.

5 — Daqui decorre a necessidade da aprovação de medidas de emergência de apoio aos pescadores e de medidas estruturantes que visem reanimar e diversificar as actividades económicas de Peniche.

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