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II SÉRIE-B — NÚMERO 14

cação e até sacrifício foram em vão, uma vez que não se vislumbra a data da sua entrada em funcionamento.

igual sentimento de frustração exibem relativamente à não concretização da construção do Hospital do Vale do Sousa — promessa amplamente divulgada pelo anterior governo — , das pequenas mas importantes obras de recuperação de inúmeros postos de saúde que se encontram em perfeito estado de degradação sem condições para a prestação de cuidados mínimos de saúde. Desesperam também perante a falta de quadros médicos, como é o caso do Posto de Saúde de Sobreira, que cobre todo o sul do concelho de Paredes e que mantém incompletos os seus quadros de pessoal, o que, como facilmente se pode concluir, determina graves prejuízos no atendimento de tão numerosa e carenciada população.

É perante este cenário, que, estou certo, também o Ministério da Saúde gostaria que não existisse, que, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro o seguinte:

1) Informação detalhada sobre a situação do Posto de Saúde de Baltar, bem como a data prevista da sua abertura;

2) Qual ou quais as medidas programadas pelo Ministério para superação do estado de degradação em que se encontram os postos de saúde do concelho de Paredes;

3) Objectivos e prioridades na prometida construção do Hospital do Vale do Sousa — da responsabilidade dos governos do PSD —, em Penafiel.

Requerimento n.fi 433/VII (1.B)-AC de 16 de Fevereiro de 1996

Assunto: O não cumprimento do acordo transfronteiriço de

pescas no rio Minho entre Portugal e Espanha. Apresentado por: Deputada Rosa Albemaz e outros (PS).

Em virtude do não cumprimento do acordo transfronteiriço de pescas no rio Minho, assinado entre Portugal e Espanha, por parte dos pescadores espanhóis, o que originou queixas dos autarcas portugueses e pescadores daquela zona;

Em virtude do não cumprimento do que foi estabelecido em relação ao limite das 10 milhas para sul da barra de Caminha;

Em virtude do não cumprimento, também em relação à dezena de barcos autorizados e não cerca de sete dezenas, a que há a acrescentar o uso abusivo de explosivos altamente nocivos, que destroem os nossos bancos pesqueiros e o nosso rio.

Nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado das Pescas a seguinte informação:

Que pensa o Secretário de Estado das Pescas fazer para se controlar o não cumprimento do acordo transfronteiriço de pescas no rio Minho por parte dos pescadores espanhóis (o actual e próximo que se n\m a assinar), em virtude dos poucos meios que existem na capitania do porto de Caminha?

Requerimento n.° 434/VII (1.e>-AC de 14 de Fevereiro de 1996

Assunto: DRAGAPOR — Dragagens de Portugal, S. A. Apresentado por: Deputada Maria da Luz Rosinha (PS).

De acordo com os despachos conjuntos de 26 de Maio e de 19 de Julho de 1995, foi determinada a suspensão do processo de concurso público por alienação de 95% do capital social da DRAGAPOR — Dragagens de Portugal, S. A., para se esclarecerem dúvidas sobre a situação da parte do pessoa/ da empresa que havia transitado, em 1978, da Divisão de Dragagens da Direcção-Geral de Portos em comissão de serviço para a DRAGAPOR —Dragagens de Portugal, S. A.

Em 19 de Julho de 1995 foi nomeado um grupo de trabalho para emitir parecer sobre a questão acima referida, tendo o mesmo sido da opinião que a privatização da DRAGAPOR, pelas características particulares do estatuto jurídico-laboral da parte dos seus trabalhadores (os que provêm da Direcção-Geral de Portos), poderia vir a tornar mais vulnerável a situação dos mesmos, pelo que o Governo, a fim de criar um mecanismo que dê a protecção adequada a estes trabalhadores, emitiu a Resolução do Conselho de Ministros n.° 101/95, de 21 de Setembro, em que se interrompia o concurso.

Face ao exposto e aos problemas graves que se colocam aos trabalhadores em questão, solicitamos à Presidência do Conselho de Ministros que, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis e do Estatuto dos Deputados, nos informe sobre o seguinte:

1) Situação legal da DRAGAPOR — Dragagens de Portugal, S. A., face à situação de incumprimento na entrega das prestações descontadas para a Caixa Geral de Aposentações pelos trabalhadores;

2) Qual a posição que o Governo pensa admitir no que se refere à privatização da DRAGAPOR, S. A., e subsequentes consequências para os trabalhadores.

Requerimento n.s 435/Vli (1.a)-AC

de 15 de Fevereiro de 1996

Assunto: Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Vila Franca de Xira. Apresentado por: Deputada Maria da Luz Rosinha (PS).

A Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Vila Franca de Xira tem vindo, desde Dezembro de 1990, a formular candidaturas ao PIDDAC que possibilitem o que é uma necessidade para dar resposta aos serviços que prestam, ou seja, a construção de um novo quartel de bombeiros, fora do centro da cidade de Vila Franca de Xira, onde se encontram entalados sem possibilidades nem condições quer para o parque de viaturas quer para alargarem os serviços que prestam, tendo, para além disso, de se verem continuamente confrontados com os problemas de estrangulamento de trânsito que se vivem nesta área.

Face ao exposto e ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis e do Estatuto dos Deputados, solicito ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que informe o seguinte:

1.° Se existe alguma irregularidade no processo de candidatura que obste à sua inclusão no PIDDAC, já que tal pretensão se arrasta há tanto tempo;