17 DE FEVEREIRO DE 1996

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Tais afirmações referiram-se a acessibilidades fundamentáis previstas no plano rodoviário nacional e que se aguardam concretizadas no mais breve espaço dç tempo.

Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, requeremos ao Governo esclarecimentos para as seguintes questões:

Quais os prazos de execução para as vias estruturantes do distrito de Viana do Castelo: itinerário principal n.° 9 — auto-estrada de ligação a Viana do Castelo; itinerário complementar n.° 1 — Porto-Valença; itinerário complementar n.° 28 — Viana do Castelo-Ponte da Barca-Lindoso.

Requerimento n.° 418A/II (1.fi)-AC

de 12 de Fevereiro de 1996

Assunto: Morte de duas crianças na Quinta do Carmo (Sacavém).

Apresentado por: Deputada Maria Celeste Correia (PS).

No passado dia 10 de Fevereiro de 19% morreram tragicamente duas crianças afogadas numa vala cheia de água barrenta e lamas movediças pertencente às obras da nova ponte sobre o Tejo (Ponte de Vasco da Gama).

A morte das duas crianças, de nome Gregória e Sãozinha, duas irmãs de 10 e 7 anos, respectivamente, filhas de uma imigrante guineense, chocou profundamente as pessoas que tiveram conhecimento do facto, por ser fruto de uma situação intolerável e que podia ter sido evitada.

As crianças, perto da hora de almoço, escapuliram-se da casa de uma tia onde ficavam, enquanto a mãe trabalhava num lar da terceira idade na Bobadela.

Foram brincar para junto da vala onde os ferros, armaduras e betão da estrutura da Ponte de Vasco da Gama estão a ser colocados pela Lusoponte.

As barracas onde viviam as crianças mortas e muitas outras crianças e adultos fazem parte de um bairro denominado «Quinta do Carmo», na Portela de Sacavém, e estão situadas junto a uma vala aberta pelas obras da nova ponte.

As referidas obras e as barracas estão separadas apenas por uma rede, rota em vários locais, através da qual podem passar crianças e até adultos.

A situação existente no local é de natureza a tornar possível a ocorrência de tragédias como a que se verificou, como pude comprovar directamente pela visita que fiz ao local, após a morte das duas crianças.

Nas deslocações realizadas após o acidente pelo Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Dr. António Crisóstomo Teixeira, foi prometido por este o rápido realojamento, mesmo que provisório, das famílias com crianças, bem como a intenção de um completo esclarecimento das causas da situação em que as obras estão a decorrer, de forma a impedir á sua repetição.

Afigura-se, contudo, ser necessário um completo esclarecimento de todos os condicionalismos que tornaram possível a verificação desta trágica morte de duas crianças.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, através do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, me sejam prestadas as seguintes informações:

a) Foram cumpridas pela Lusoponte os compromissos assumidos em matéria de segurança durante o processo de construção da Ponte de Vasco da Gama? Se não foram, que medidas foram e irão ser tomadas?

b) Existia ou não o compromisso de proceder ao realojamento dos habitantes da Quinta do Carmo,

Sacavém, onde viviam as duas crianças mortas, por parte da Lusoponte ou por parte de qualquer outra entidade? Se existia, quem não cumpriu e que medidas irão ser tomadas? c) Quando serão realojadas as pessoas que vivem na Quinta do Carmo e, se possível, dentro de que prazo se considera possível proceder ao seu realojamento?

Requerimento n.B 419/VII (1.B)-AC

de 13 de Fevereiro de 1996

Assunto: Corte da circulação ferroviária na linha Guimarães--Porto.

Apresentado por: Deputado José Alberto Marques (PS).

Por efeito de desabamento de terras em consequência do mau tempo que se tem registado na região, a linha ferroviária Guimarães-Porto encontra-se inactiva entre as estações de Vizela e Guimarães.

Tal situação causa evidentes e sérios prejuízos quer aos cidadãos quer às empresas que utilizam tal meio de transporte.

A administração da CP — Caminhos de Ferro Portugueses iniciou os trabalhos de reparação da linha no lugar de Covas, Guimarães, e deu conhecimento público de que a linha seria reaberta ontem, dia 12 de Fevereiro.

Ora, tal não aconteceu, nem se conhece quando a circulação será retomada.

Assim, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, atento ao descrito e dado o manifesto prejuízo para os utentes, requer-se ao Governo que providencie junto da CP no sentido de que, no mais curto prazo de tempo, seja retomada a circulação do comboio até à estação de Guimarães.

Requerimento n.s 42Q/VII (1.')-AC de 13 de Fevereiro de 1996

Assunto: Pesca no Algarve por arrastões russos. Apresentado por: Deputada Helena Santo (PP).

Nos termos da alínea h) do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, venho muito respeitosamente requerer e solicitar à Secretaria de Estado das Pescas as seguintes informações:

1) Foi dada autorização a arrastões russos para pescarem no Algarve?

2) E em caso afirmativo, quais os fundamentos que estiveram subjacentes a essa autorização?

3) Foram ouvidas as organizações representativas do sector antes de ser sido tomada tal decisão?

Com efeito, a signatária tem sido confrontada com a preocupação de diversas organizações representativas do sector que afirmam não haver justificação para tal decisão, a qual pode mesmo constituir um perigo para o sector, uma vez que os barcos em causa utilizam artes de arrasto pelágico que podem pôr em causa os nossos stocks.

Por outro lado, não deixa de constituir um paradoxo o facto de se terem abatido os nossos barcos e agora se autorizar o afretamento de um barco russo.

Pelo que a requerente solicita à Secretaria de Estado das Pescas uma resposta urgente a estas questões.