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II SÉRIE-B — NÚMERO 14

Requerimento n.fi 421/VII (1.a)-AC

de 13 de Fevereiro de 1996

Assunto: Contratos celebrados ao abrigo do PAMAF. Apresentado por: Deputada Helena Santo (PP).

Nos termos da alínea h) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, venho muito respeitosamente requerer e solicitar ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas as seguintes informações:

1) Qual o montante correspondente aos contratos celebrados ao abrigo do PAMAF e ainda não cumpridos até à presente data?

2) Qual o montante disponível para efectuar os respectivos pagamentos?

3) Na eventualidade de o montante disponível ser inferior ao montante necessário para efectuar os pagamentos, como pensa o Governo ultrapassar essa situação?

Com efeito, a signatária tem sido confrontada diariamente com a preocupação de diversos agricultores que apresentaram as suas candidaturas ao abrigo daquele programa, as quais foram aceites, tendo, nessa perspectiva, contraído obrigações.

Sendo certo que o atraso nos pagamentos, bem como o rumor de que não há dinheiro para todas as candidaturas aceites, lhes está a causar elevados prejuízos resultantes da assunção dessas obrigações, o que, a ser verdade, irá ainda depauperar mais a já depauperada agricultura portuguesa.

Requerimento n.9 422/VII (1.a)-AC

de 9 de Fevereiro de 1996

Assunto: Rede de pipelines entre o cais da Matinha e Santa Iria de Azóia.

Apresentado por: Deputada Manuela Moura Guedes (PP).

No âmbito do projecto Expo 98 estava em curso a construção de uma rede de pipelines multiproduto (propano, butano, gasolina, jet A-l), destinada a transportar combustíveis desde o cais da Matinha — onde chegariam os navios — até aos depósitos da BP em Santa Iria de Azóia.

O projecto em questão, desenvolvido e em execução por parte da BP, mereceu um parecer desfavorável por parte do Ministério do Ambiente com data do passado dia 7 de Fevereiro de 1996. Este facto em nada surpreende, dada a existência de um parecer negativo da anterior responsável da pasta do Ambiente, Teresa Patrício Gouveia, sobre um pipeline idêntico proposto pela PETROGAL e sobre este mesmo projecto da BP.

Neste sentido, venho requerer ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, a quem cabe a responsabilidade do ordenamento do território e a tutela do Parque Expo, que esclareça o seguinte:

1) Por que razão foi autorizada pelo Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território a execução do pipeline, quando existia, na altura, um parecer negativo do Ministério do Ambiente?

2) Que instruções tenciona o Governo dar, como responsável pela administração do território e

accionista do Parque Expo, no sentido do necessário apuramento de responsabilidades?

3) Até que ponto são vinculativos os pareceres do Ministério do Ambiente, em especial o referido neste requerimento?

4) Apuradas as responsabilidades, a quem vão ser onerados os custos das obras realizadas até ao momento e a indemnização a pagar à empresa BP, a quem foram dados direitos de construção e utilização do pipeline!

Requerimento n.9 423/VII (1.")-AC de 12 de Fevereiro de 1996

Assunto: Combate ao tráfico de droga.

Apresentado por: Deputado Jorge Roque da Cunha (PSD).

Um pouco por todo o País, as questões relacionadas com o «pequeno trafico» e a criminalidade associada vêm nos primeiros lugares das preocupações expressas pelas populações.

No passado dia 5 de Fevereiro, numa reunião entre a Comissão de Combate à Toxicodependência com o Gabinete Coordenador de Segurança, as questões relacionadas com a articulação entre as forças de segurança no combate ao tráfico e os problemas existentes em locais onde «toda a gente sabe que se trafica» foram aquelas com que mais insistência foram colocadas pelos Srs. Deputados.

Nessa reunião foi-nos igualmente comunicado que a aplicação da legislação aprovada no ano passado, que permite à PSP e à GNR intervenção na investigação do tráfico de droga, e a concretização do protocolo entre a Polícia Judiciária, a PSP e a GNR, com a coordenação ao nível regional, estaria a dar os seus primeiros resultados concretos.

O concelho de Águeda não está imune a esta situação e por diversas vezes as forças vivas têm feito chegar sérias preocupações neste campo.

Mais recentemente, um dos mais prestigiados órgãos de informação, a Rádio Botaréu, cuja actividade tem incluído a discussão pública de muitos problemas que afectam as populações, enviou-me a carta que anexo.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais e do Estatuto dos Deputados, solicito aos Ministérios da Justiça e da Administração Interna informações sobre as medidas que prevêem tomar, quer neste caso concreto quer em situações semelhantes.

ANEXO

Ex.™ Senhor:

Os nossos melhores cumprimentos.

Desde sempre nos tem preocupado o fenómeno «droga» nas suas múltiplas implicações. Daí que aqui tivéssemos dado tratamento a algumas das suas manifestações: Serem (com registos no local, que a SIC aproveitou no programa Casos de Polícia), Aguada de Baixo e Óis da Ribeira.

Queremos alertar para a proporção que o fenómeno ganha no concelho de Agueda numa altura em que o Governo recém-empossado afirma como uma das suas preocupações dominantes o combate ao tráfico.

Queremos ainda alertar para as movimentações que ocorrem também na freguesia de Águeda e bem no centro da própria cidade. Conhecem-se vários fulcros possivelmente