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II SÉRIE-B — NÚMERO 14

Tendo, aliás, nesta óptica, com carácter de urgência, reclamado o Partido Socialista no passado a expansão da linha do metropolitano de Lisboa até Odivelas:

Requeiro, ao abrigo das disposições regulamentares aplicáveis, ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território o seguinte:

Quando vai o executivo anunciar o projecto de expansão do metropolitano para Odivelas, de inegável interesse em particular para a população aí residente?

Para quando está previsto o lançamento do respectivo concurso?

Qual o calendário definido para a execução desta obra, de óbvio carácter de urgência?

Requerimento n.8386/VII (1.')-AC

de 31 de Janeiro de 1996

Assunto: Contratos celebrados entre a LUBRJTEX e consumidores de Cuba (Baixo Alentejo). Apresentado por: Deputado Gavino Paixão (PS).

Cerca de 30 famílias do concelho de Cuba, distrito de Beja, queixam-se da alegada burla por.parte da empresa LUBRJTEX, S. A.

Pela análise de documentos, em anexo, parece provado que a referida empresa não respeitou todos os trâmites contratuais exigidos legalmente: entrega do documento aludido no artigo 16.° do Decreto-Lei n.° 273/91, de 2 de Julho (a).

Parece óbvio que tal situação não pode arrastar-se por muito mais tempo, tendo em conta as elevadas verbas (milhares de contos) envolvidas.

Nestes termos, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao governador do Banco de Portugal as seguintes informações:

1) Qual a posição do Banco de Portugal sobre esse assunto?

2) Quais as soluções apontadas para uma célere resolução do problema?

(a) Por serem de difícil legibilidade os documentos não são publicados, mas foram enviados à entidade referida e constam do respectivo processo.

Requerimento n.«387Ar*ll (1.«)-AC de 7 de Fevereiro de 1996

Assunto: Comissão Nacional para as Comemorações dos

Descobrimentos Portugueses. Apresentado por: Deputado Fernando Pereira Marques (PS).

Em recentes declarações à comunicação social, o actual comissário-geral da Comissão em epígrafe referiu-se à existência de uma situação orçamental deficitária, na ordem dos 200 000 contos, que teria herdado da gestão anterior e não estaria prevista.

Nestes termos, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que pelo Governo me sejam fornecidos todos os elementos disponíveis e considerados úteis sobre a situação financeira e orçamental dessa Comissão.

Requerimento n.*388/VII (1.«>-AC de 7 de Fevereiro de 1996

Assunto: Museu de Soares dos Reis. 4

Apresentado por: Deputado Fernando Pereira Marques (PS).

As obras de recuperação e remodelação há muito em

curso no Museu Nacional de Soares dos Reis, no Porto, estão por concluir por razões algo confusas. Esse importante

Museu permanece, assim, encerrado ao público — com excepção de alguns espaços para esporádicas exposições temporárias —, não se tendo concretizado a sua. reabertura, que chegou a ser anunciada para Maio do ano passado.

Nestes termos, considerando o prejuízo que tal facto significa para a vida cultural da cidade do Porto, em particular, e do País, em geral, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que pelo Ministério da Cultura me sejam dados esclarecimentos sobre:

1) Situação das obras referidas;

2) Data prevista para a reabertura do Museu em ques-* tão;

3) Razões que explicam os problemas aparentemente surgidos e o atraso verificado em relação aos prazos programados.

Requerimento n.B389/VII (1.»)-AC de 7 de Fevereiro de 1996

Assunto: Hospital do Conde do Bracial. Apresentado por: Deputado Carlos Amândio (PS).

1 — No Hospital do Conde do Bracial, em Santiago do Cacém, são manuseados os produtos destinados a tratamentos de quimioterapia numa «caixa de luvas» em vidro acrílico, ligada a um exaustor comum, que, através de um buraco na parede, envia para o exterior, sem qualquer tipo de filtragem, quer efluentes gasosos quer possíveis perdas de componentes em pó.

2—Mesmo para um leigo, fica em evidência a toxicidade dos produtos manuseados, quer pela necessidade do uso de luvas e máscara por parte do operador, bem como pelo facto de a preparação ter de ser efectuada em ambiente fechado.

3 — Ora, acontece que o referido exaustor descarrega o seu fluxo para uma zona onde existem três casas de habitação e uma creche, onde brincam diariamente dezenas de crianças, tendo de permeio apenas uma faixa de terreno com cerca de 15 m de largura.

4—Assim, nos termos do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e na alínea l) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Saúde a seguinte informação:

a) Foi calculada a distância a que o referido exaustor projectará no exterior qualquer derrame acidental de produtos durante o manuseamento?

b) Qual o efeito acumulativo na área da saúde provocado pela utilização normal?

c) São os produtos referidos susceptíveis de serem arrastados por acção da chuva ou do vento, mantendo-se activos?

d) Quais os danos possíveis no ser humano pelo contacto (inalação, ingestão e percutânea) com os produtos em causa?