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II SÉRIE-B — NÚMERO 19

da embocadura da ribeira com o Tejo, onde as melhorias introduzidas na zona de praia fluvial por obras realizadas pelo município da Moita foram já duramente afectadas.

Situação que, naturalmente, foi ainda agravada pelos elevados níveis de pluviosidade verificados nos últimos meses.

4 — Como decorre do próprio precedente do recurso a fundos do poder central e comunitários para a tomada de medidas no concelho de Palmela, recai sobre o poder central a responsabilidade dos problemas criados no concelho da Moita, tanto mais que este concelho se vê na contraditória situação de sofrer consequências negativas do projecto Ford-- Volkswagen, sem beneficiar das positivas.

Neste sentido, e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea Z) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Ambiente e à Secretaria de Estado das Obras Públicas que me informem do seguinte:

Que medidas tenciona o Governo adoptar para ressarcir os prejuízos de entidades públicas e privadas provocados pela situação em epígrafe;

Que medidas tenciona o Governo adoptar para a resolução do problema.

Requerimento n.a 716/VII (1.«)-AC de 17 de Abril de 1996

Assunto: Seminário sobre o modelo de financiamento do

ensino superior. Apresentado por: Deputado Bernardino Soares (PCP).

Realizou-se no passado dia 2 de Abril um seminário sobre o modelo de financiamento do ensino superior, com a presença de diversos convidados, dinamizado pelo grupo de trabalho criado pelo Ministério da Educação para este efeito.

Do evento resultou um documento classificado de confidencial, versando sobre a matéria em causa.

Sendo do conhecimento público que participaram neste seminário diversas pessoas, entre as quais Deputados à Assembleia da República, nomeadamente do Partido Socialista, consideramos absolutamente inadmissível a existência de privilégios no acesso à informação, não sendo a mesma facultada a todos os Deputados e grupos parlamentares.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 159." da Constituição e da alínea Z) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação que me sejam enviados de imediato o documento e todas as informações adicionais que resultaram deste seminário e da actividade do grupo de trabalho, bem como o esclarecimento dos critérios em que se basearam os convites para participar no mesmo.

Requerimento n.B 717/VII (1.')-AC de 17 de Abril de 1996

Assunto: Construção da Escola do Infante D. Pedro. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

O Ministro da Educação, em ofício de 29 de Dezembro de 1995 com o n.° 4382, respondeu ao requerimento n.° 34/

VII (l.*)-AC, por mim apresentado, no sentido de ser desbloqueado o impasse existente relativamente à construção de uma nova escola, a Infante D. Pedro, em Alverca do Ribatejo.

Após a resposta recebida do Ministério da Educação, onde era expressa a intenção de construir a nova Escola do Infante D. Pedro, por fases, no actual terreno onde estão sediadas as instalações actuais da Escola, são divulgadas notícias e informações que apontam para uma outra solução.

Assim, venho requerer ao Ministério da Educação, ao abrigo das disposições aplicáveis do Regimento da Assembleia da República e do Estatuto dos Deputados, que sejam prestadas as informações necessárias, com carácter de urgência, relativamente às seguintes questões:

1) O Ministério da Educação, com a colaboração da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, abandonou a intenção manifestada anteriormente de construir por fases a Escola do Infante D. Pedro nos actuais terrenos?

2) O terreno cedido ou a ceder pela Câmara Municipal de Vila Franca de Xira corresponde às necessidades, em ^termos de dimensão e outras características, para a implantação da nova Escola» e respectivo equipamento desportivo, nomeadamente gimnodesportivo?

3) Existe já um projecto da nova Escola para este novo local?

4) Para quando está previsto o início das obras da nova Escola?

5) O pavilhão de aulas, aprovado no Orçamento do Estado de 1996, a construir na área da Escola Preparatória de Alverca, irá fazer parte integrante da nova Escola?

Requerimento n.« 718/VII (1.a)-AC

de 15 de Abril de 1996

Assunto: Escola Secundária do Forte da Casa. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

Requeiro ao Ministério da Educação, ao abrigo das disposições aplicáveis do Regimento da Assembleia da República e do Estatuto dos Deputados, que sejam prestadas as seguintes informações, a colher junto da DREL:

1) O novo pavilhão escolar da Escola Secundária do Forte da Casa, que entretanto terá entrado em funcionamento, corresponde ou não às perspectivas e carências desta Escola em termos de necessidades de salas de aulas?

2) Qual é o custo da construção deste bloco de aulas, qual o número de salas de aulas e quantos alunos estão previstos como utilizadores destes espaços de aula?

Requerimento n.» 719/VH (1.*>AC de 15 de Abril de 1996

Assunto: Relatório de segurança interna de 1995. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).