20 DE ABRIL DE 1996

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e caniçal, bem como o abate de sebes vivas e o emparcelamento, com impactes extremamente significativos para o equilíbrio ecológico da região em que se localiza:

Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente o seguinte:

Tendo a primeira versão deste projecto sido no passado chumbada pelas graves consequências ambientais que traria, qual é exactamente o novo projecto que se pretende implementar? Solicito envio de informações detalhada sobre o mesmo.

Foi acaso feito novo estudo de impacte ambiental pára a nova versão proposta? Caso afirmativo requeiro o seu envio bem como o do resumo técnico final.

Que posição tem o actual Governo e esse Ministério sobre este projecto?

Caso seja dele partidário e ele prossiga, em que termos o vai acompanhar no futuro?

Requerimento n.B 733/VII (1.")-AC

de 19 de Abril de 1996

Assunto: Inquérito público à proposta de alteração de servidão militar do Campo Militar de Santa Margarida. '

Apresentado por: Deputados Miguel Relvas, Carlos Coelho e Mário Albuquerque (PSD).

Encontrando-se em processo de inquérito público a proposta de alteração de servidão militar do Campo Militar de Santa Margarida, com impacte nos concelhos de Abrantes, Constância e Vila Nova da Barquinha, com particular incidência no concelho da Chamusca, solicitamos que, nos termos constitucionais e regimentais, o Ministério da Defesa Nacional esclareça:

Se, ao tomar esta iniciativa, ponderou a salvaguarda de interesses públicos e privados de milhares de pessoas que residem e desenvolvem a sua actividade profissional nesta área e em particular no concelho da Chamusca;

Se estão previstas compensações para as populações residentes nestas áreas, que serão prejudicadas com os impedimentos previstos, tais como o de construção de casas, caminhos agrícolas, pontes, instalações eléctricas, instalações de rega, plantações de árvores de mais de 1 ha, bem como o movimento ou permanência de pessoas, animais e máquinas agrícolas em determinados períodos;

Se estão previstos programas de acompanhamento com as autarquias para as dificuldades que naturalmente surgirão em termos ambientais e no desenvolvimento económico do concelho, com graves reflexos a nível do desemprego.

Requerimento n.° 734/VII (1.fl)-AC de 19 de Abril de 1996

Assunto: Morosidade dos processos de aquisição da nacionalidade portuguesa por luso-descendentes. Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).

Durante as visitas às nossas comunidades do estrangeiro realizadas nesta sessão legislativa, foi-me com frequência levantada a questão da extrema morosidade dos processos de aquisição da nacionalidade portuguesa por luso-descendentes.

O caso atinge proporções significativas particularmente no Brasil, onde o grande número e as delongas de anos na conclusão dos processos são sempre postos em confronto com a simplicidade, rapidez e eficácia dos pedidos na mesma matéria dirigidos a outros governos europeus. A Itália é o paradigma mais citado, com um tempo médio de resposta aos pedidos de naturalização feitos por descendentes de italianos de duas a três semanas apenas.

Nestes termos, requeiro, de acordo com as normas constitucionais e regimentais aplicáveis, à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, informação sobre:

a) O número de processos pendentes nos países do círculo de fora da Europa, por área consular;

b) O tempo médio de resolução destes processos de aquisição da nacionalidade portuguesa. o

Requerimento n.fi 735/VII (1.a)-AC

de 19 de Abril de 1996

Assunto: Actuação do Governo Português nas instâncias

comunitárias. Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

O Governo Português tem procurado transmitir uma imagem de firmeza nas relações com a Comunidade Europeia.

Na entrevista que concedeu ao Independente em 12 de Abril, porém, o Comissário João de Deus Pinheiro afirma que a «mudança de tom» teria que ver mais «com o universo interno do que com o universo europeu». Tratar-se-ia, pois, de uma opção para «consumo interno». Dá também a entender que tal alteração de tom não teve qualquer repercussão na Comissão e que houve comissários que nem dela se aperceberam.

Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea l) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério dos Negócios Estrangeiros informação sobre:

a) Se considera a suposta «mudança de tom» do Governo perante a CE meramente para «consumo interno»;

b) Como comenta a «irrelevância» atribuída a tal «mudança de tom» por parte da Comissão.

Requerimento n.s 7367VII (ï.»)-AC

de 12 de Abril de 1996

Assunto: Permuta no ensino superior.

Apresentado por: Deputado Sílvio Rui Cervan (PP).

Requeiro ao Ministro da Educação informação relativamente à permuta de Miguel Mata Borges Santos, cujo processo se descreve pormenorizadamente em anexo.