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II SÉRIE-B — NÚMERO 19

O Ministério do Ambiente confirmou a instalação, em Estarreja, de uma unidade incineradora de resíduos tóxicos industriais.

Em tomada de posição, a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários daquele centro coloca um conjunto de questões que deveriam decorrer desta opção: rever a localização do actual quartel de bombeiros; corrigir a dimensão do parque de viaturas; reconsiderar o parque industrial; a aproximação dos eixos rodoviários do itinerário complementar n.° 1 e auto-estrada n,° 1; rever a extinção dos corpos de bombeiros privativos, entre outros.

Face à relevância das questões colocadas e à importância de lhes dar resposta, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea f) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Ambiente informação sobre as razões que o levaram a não responder à referida Associação e que resposta irá ser dada.

Requerimento n.8 729/VII (1.«)-AC

de 17 de Abril de 1996

Assunto: Candidaturas de projectos, na área do ambiente, ao

Fundo de Coesão. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho

(PSD).

Tendo sido recentemente divulgados na imprensa os montantes relativos ao investimento global candidato ao Fundo de Coesão programado até ao final de 1996 na área do ambiente, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente que me seja fornecida a listagem exaustiva das candidaturas apresentadas na área do ambiente, ab Fundo de Coesão, bem como os respectivos montantes.

Requerimento n.8 730/VII (1.B)-AC de 17 de Abril de 1996

Assunto: Recuperação paisagística de pedreiras. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Sendo a exploração de pedreiras um dos factores que maior poluição, não só atmosférica mas sobretudo visual, provoca na paisagem, atentando contra o seu equilíbrio;

Sendo hoje um dado adquirido que a sua recuperação paisagística deve ser feita não só após o seu abandono ou fim de exploração mas durante_a sua própria actividade;

E sendo esta claramente uma das muitas áreas que, no passado, o anterior governo descuidou em absoluto, como as marcas deixadas na paisagem, por todo o País, inequivo-: camente testemunham:

Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente o seguinte:

Que levantamento já foi a nível nacional feito, designadamente através das DRARN, sobre o número total de pedsevras existentes, em actividade ou ao abandono?

Que estratégia já adoptou esse Ministério para intervir

globalmente na recuperação das mesmas? Quando vai o Governo implementar, a nível nacional,

um plano de intervenção nas pedreiras? Que meios financeiros e humanos vai disponibilizar

para esse fim? Quais as prioridades de intervenção que definiu? Admite o envolvimento dos proprietários na solução

deste problema. Na afirmativa, em que termos?

Requerimento n.8 731/VII (1.a)-AC de 16 de Abril de 1996

Assunto: Descargas de efluentes na ria de Aveiro pelo

Campus Universitário de Aveiro. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Encontrando-se a Universidade de Aveiro, há vários anos, numa situação totalmente irregular, já que os seus efluentes não têm qualquer ligação à ETAR municipal e estão a ser directamente lançados na ria, contribuindo assim para o aumento da sua poluição;

Traduzindo esta situação não só um atentado ambiental mas um paradoxo numa instituição cuja função é, precisamente, a de formar cientificamente engenheiros do ambiente;

Mais representando o exposto uma situação antipedagógica e totalmente descredibilizadora da Administração e das diversas instituições do Estado, designadamente da Universidade, que, neste caso, dele depende;

Sendo, por último suposto, que, para um Governo que de uma política de ambiente horizontal se reclama, tais situações não possam ter lugar:

Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente o seguinte:

Que medidas, desde Outubro, já tomou esse Ministério e quando pensa ultrapassar esta inadmissível situação, que decerto não desconhece?

Qual a solução proposta e a data prevista para a sua concretização?

Agradeço envio de informação e documentação detalhada sobre esta matéria.

Requerimento n.8 732/VII (1.»)-AC

de 17 de Abril de 1996

Assunto: Projecto de desenvolvimento agrícola do Baixo Vouga.

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Estando em curso um projecto de desenvolvimento agrícola do Baixo Vouga Lagunar, distribuído pelos concelhos de Estarreja, Aveiro e Albergaria-a-Velha, e abrangendo, na fase inicial, cerca de 4000 ha nas várzeas dos rios Vouga, Velho e Antua;

Prevendo este projecto integrado na zona para a protecção especial para a avifauna da ria de Aveiro, alterações profundas na região, nomeadamente a drenagem da área do sapal