28 DE SETEMBRO DE 1996

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do BPSM, deixando apenas de fora a privatização da Mundial Confiança, cujo dossier já se encontrava em adiantado estado de processamento»!!

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O PS e o seu governo prometeram e continuam a garantir o seu total empenhamento numa política e numa práüca de total transparência e de verdade.

Aliás, enquanto ainda partido da oposição, o PS, nomeadamente pela voz do seu secretário-geral e actual Primeiro-Ministro, sempre garantiu que, se viesse a formar governo, promoveria a completa clarificação pública de todos os processos de privatização concretizados na «era cavaquista».

A verdade é que até hoje, decorridos 10 meses sobre a

sua tomada de posse, o governo do PS ainda não prestou qualquer esclarecimento clarificador sobre um só daqueles processos.

Porém, e em relação ao processo concreto em causa, o actual governo não pode alegar sequer que se inclui tão-só naquela (ainda incumplida) promessa genérica de clarificação.

Desde logo porque o conhecimento concreto do acordo com António Champalimaud chegou a ser formalmente requerido por dois Deputados do PS que actualmente ocupam os cargos de Ministros da Justiça e da Solidariedade e Segurança Social.

Mas também, e fundamentalmente, porque o Governo, designadamente através do Ministério das Finanças, tem vindo a fazer incompreensíveis declarações contraditórias.

Por uma vez, o Sr. Ministro das Finanças estaria a estudar o dossier que lhe foi legado pelo seu antecessor. Por outra vez, não existiria qualquer dossier. Por outra, ainda, tal dossier (que afinal existiria) teria desaparecido do Ministério. Não se sabe quando nem como. Mas também desse desaparecimento não terá sido feita a necessária participação áo Ministério Público.

Algo está errado em alguma (ou em todas) destas declarações. E não se compreendem atitudes ou omissões do governo do PS que possam eventualmente indiciar estar este governo empenhado em ocultar o que verdadeiramente se passou em todo este negócio!

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A Assembleia da República, como órgão de soberania fiscalizador da actividade do Governo, tem o dever de esclarecer todo este processo, definitiva e publicamente.

Estão em causa questões de natureza económico--patrimonial do Estado. Repare-se, por exemplo, que no processo de privatização do BPSM o Estado foi prejudicado em 20 milhões de contos: os 10 milhões que o BPSM pagou ao Sr. António Champalimaud e 10 milhões de contos que recebeu a menos nessa privatização pela correspondente diminuição do valor do banco. A esta operação já alguém chamou, com ironia mas com propriedade, a «dobradinha».

Mas estão em causa igualmente questões éticas e políticas na acção da Administração Pública e na condução dos negócios do Estado.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem a constituição de uma comissão parlamentar de inquérito destinada a esclarecer todo o processo e conteúdo relativo ao acordo estabelecido em 1992 entre o Governo e o Sr. António Champalimaud e, igualmente, esclarecer se esse dossier transitou do anterior para o actual governo, se ele existe no Ministério das Finanças ou se desapareceu. E, nesta última

hipótese, verificar as medidas tomadas pelo Governo para determinar as condições em que se verificou tal desaparecimento, nomeadamente a participação respectiva ao Ministério Público.

IV

Para a prossecução do objectivo que lhe é colocado, a comissão de inquérito deverá, nomeadamente, obter os seguintes elementos:

O texto do acordo entre o Estado e o Sr. António

Champalimaud, de Abril de 1992; As actas das assembleias gerais extraordinárias do

BPSM e da CLMPOR, realizadas em 15 de Abril de

1992;

A petição do Sr. António Champalimaud no âmbito do tribunal arbitral anteriormente referido e a contestação do Estado onde não se reconhece o direito do Sr. António Champalimaud a receber qualquer indemnização do Estado português. ,

V'

A comissão parlamentar de inquérito dispõe do prazo de 45 dias para a apresentação do respectivo relatório.

Assembleia da República, 24 de Setembro de 1996. — Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — João Amaral — José Calçado—António Filipe — Rodeia Machado — Luís Mesquita — Odete Santos — Luís Sá

AUDIÇÃO PARLAMENTAR N.e 67VII

REALIZAÇÃO DE UMA AUDIÇÃO PARLAMENTAR COM A PRESENÇA DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E INOVAÇÃO.

Considerando a gravidade dos erros cometidos pelo Ministério da Educação na elaboração das pautas de exames do 9." ano;

Considerando que o Ministério criou uma fórmula para determinar a nota dos exames do 9.° ano, publicada no Despacho n.° 13/SEEI/96, de 11 de Abril, e que aplicou outra na elaboração das pautas;

Considerando que da alteração de critérios acima referida resulta a reprovação de vários alunos que de outro modo não reprovariam;

Considerando que foram os professores quem detectou o erro, demonstrando que o Ministério não dispõe de mecanismos de controlo eficazes;

Considerando que os sucessivos erros do Ministério são um grave contributo para o descrédito do sistema de ensino:

O Grupo Parlamentar do Partido Popular requer, ao abrigo das disposições regulamentares, a realização de uma audição parlamentar com a presença da Secretária de Estado da Educação e Inovação.

Lisboa, 16 de Setembro de 1996. — O Deputado do PP, Nuno Correia da Silva

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