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II SÉRIE - B — NÚMERO 1

VOTO N.º 44/VII

DE SAUDAÇÃO PELA FORMA COMO DECORRERAM AS ELEIÇÕES PARA A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA NAS REGIÕES AUTÓNOMAS DOS AÇORES E DA MADEIRA.

No passado fim-de-semana realizaram-se as eleições para a Assembleia Legislativa nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

A experiência democrática, de 22 anos, que Portugal leva já consagrou inteiramente o pleno funcionamento das instituições, cujos resultados se traduzem, quer na participação eleitoral dos cidadãos, no uso da sua liberdade de escolha, quer na criação de alternâncias no exercício do poder democrático.

As autonomias regionais, ao saírem reforçadas deste processo eleitoral, coincidente no momento em que se discute e prepara o lançamento da regionalização do continente, constituem-se também como factor de valorização do princípio da descentralização do Estado.

A afirmação eleitoral, quando todos os programas partidários são peremptórios no desenvolvimento e reforço das autonomias, convalida o sucesso da experiência autonómica daquelas regiões do País. A tranquilidade em que decorreram aquelas eleições regionais consolida o princípio constitucional das autonomias dos Açores e da Madeira, em processo de aprofundamento na revisão constitucional.

No balanço dos resultados eleitorais obtidos em ambas as Regiões Autónomas estabeleceram-se renovadas condições de governabilidade, dada a demonstração inequívoca da vontade dos eleitores, no caso dos Açores pela alternância, no caso da Madeira pela continuidade.

Ao trabalho governativo das Regiões Autónomas corresponderá certamente o empenho institucional do Governo da República, por forma a vencer os desafios, de cada vez renovados, de incremento ao desenvolvimento nos Açores e na Madeira.

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária de 16 de Outubro, delibera:

1 — Saudar democraticamente os Açorianos e os Madeirenses pela forma elevada como responderam ao acto eleitoral e a todos quantos se empenharam na campanha eleitoral.

2 — Endereçar os votos de melhores êxitos aos Deputados regionais agora eleitos, na certeza de que a todos, oposição ou poder, incumbe um papel determinante na pluralidade da representação democrática.

Os Deputados do PS: Jorge Lacão — António Braga — Maria Carrilho.

VOTO N.e 45/VII

DE PROTESTO CONTRA UM ENSAIO PRÉVIO COM VISTA À REALIZAÇÃO DE UMA SIMULAÇÃO SÍSMICA NA COSTA NORTE DO PAÍS.

O Governo decidiu autorizar uma simulação sísmica, resultante de uma explosão com a potência de 201 de TNT, ao largo da costa norte do País, muito próximo da cidade do Porto. A citada experiência será antecedida de um ensaio prévio, que visa observar as consequências da explosão de duas cargas de 1 t, cujos efeitos, pretensamente irrelevantes, legitimariam a detonação de uma carga 20 vezes superior.

Para lá de declarações superficiais e pontuais por parte de alguns membros do Governo, os autarcas, a comunidade científica e a população em geral ainda não viu cabalmente respondido um conjunto de questões, cujo esclarecimento deve condicionar em absoluto a prossecução do projecto:

Quais as reais vantagens resultantes para Portugal e para a comunidade científica nacional do facto de permitirmos que se concretize nas nossas águas territoriais uma experiência que já foi recusada por outros países da União Europeia?

Quais os equipamentos disponíveis em Portugal de forma que a experiência tenha um inequívoco sentido útil para a comunidade científica portuguesa?

Quais os estudos que sobre este assunto tem em seu poder o Ministério do Ambiente, nomeadamente sobre eventuais consequências para a fauna piscícola da região, para a estabilidade, a curto e médio prazo, das construções urbanas que constituem os centros históricos do Porto e Vila Nova de Gaia, para a estabilidade das redes de abastecimento de água e de drenagem de esgotos, que têm em muitos dos casos largas dezenas de anos, etc?

Quais as conclusões tranquilizadoras que podem ser retiradas de um ensaio prévio concretizado com apenas um vigésimo da potência que irá ser aplicada na experiência final?

Estas interrogações e muitas outras, até este momento sem resposta, justificam que a Assembleia da República associe o seu protesto ao de autarcas, de cientistas e da população do Norte do País, solicitando, como todos eLes têm feito, a suspensão destes ensaios até que existam dados concretos que confirmem a sua inoquidade ambiental e o seu interesse cientifico.

Assembleia da República, 16 de Outubro de \996.— Os Deputados: Luís Filipe Menezes (PSD)—Augusto Boucinha (PP) — João Amaral (PCP) — Isabel Castro (Os Verdes).

Perguntas ao Governo

Perguntas do PS

Encarrega-me o presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista de, nos termos do artigo 241.° do Regimento, enviar a S. Ex.° o Presidente da Assembleia da República as perguntas a formular ao Governo na sessão plenária do dia 18 de Outubro de 1996:

1) Através do Deputado António Martinho, sobre os critérios de nomeação do presidenfe àa comissão interprofissional da Região Demarcada do Douro (a);

2) Através da Deputada Jovita Matias, sobre a educação recorrente e extra-escolar;

3) Através do Deputado Agostinho Moleiro, sobre a protecção à maternidade — aumento da licença por maternidade;

4) Através do Deputado Miguel Ginestal, sobre a instalação e fixação de pequenas e médias empresas no interior do País (

Palácio de São Bento, 11 de Outubro de 1996. — O Chefe do Gabinete, Joaquim Rosa do Céu.