19 DE OUTUBRO DE 1996

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Perguntas do PSD

Encarrega-me S. Ex .° o Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social- Democrata de, nos termos do artigo 241.° do Regimento, enviar a S. Ex.° o Presidente da Assembleia da República as perguntas a formular ao Governo na sessão plenária do dia 18 de Outubro de 1996:

1) Através do Deputado Duarte Pacheco, sobre a Auto-Estrada do Oeste;

2) Através do Deputado Fernando Santos Pereira, sobre o plano rodoviário nacional — distrito de Braga (a);

3) Através do Deputado Adriano Azevedo, sobre o Programa Leonardo (a);

4) Através do Deputado Hermínio Loureiro, sobre o fim do serviço militar obrigatório.

Palácio de São Bento, 11 de Outubro de 1996.— O Chefe do Gabinete, António Luís Romano de Castro.

Perguntas do PP

Nos termos regimentais, junto enviamos as perguntas que o Grupo Parlamentar do PP pretende formular ao Ministério da Saúde e ao Governo na sessão plenária do dia 18 de Outubro de 1996. São as seguintes:

Ao Ministério da Saúde:

Considerando o teor do preâmbulo do Decreto-Lei n.° 135/96, de 13 de Agosto, onde se refere a necessidade de uma profunda remodelação da Lèi da Gestão Hospitalar em função do sistema de saúde e da própria sociedade;

Considerando, outrossim, a referência no supracitado preâmbulo à necessidade de serem, desde já, introduzidas algumas alterações à regulamentação em vigor, alterações essas que traduziriam a materialização de aspirações desde há muito manifestadas pela classe:

O Partido Popular pretende saber:

1) O Ministério da Saúde avaliou o impacte que a adopção de tais medidas, nomeadamente a que prevê a alteração da forma de nomeação do enfermeiro--director de serviço de enfermagem, pode ter na gestão hospitalar, tendo presente o facto de que a mesma põe em causa o espírito quer da legislação em vigor quer das propostas de alteração neste momento em discussão na Assembleia da República concernentes ao modo de designação dos titulares de altos cargos públicos? Ao enunciado acresce o facto de que é público e notório que nessas propostas se enfatiza a necessidade de adopção do concurso como método privilegiado de selecção.

2) Aceita o Ministério da Saúde a equiparação do concurso à eleição enquanto métodos de selecção para o provimento dos referidos lugares?

Ao Governo:

No início da actual Legislatura, o Governo apresentou uma proposta de lei de alteração da lei das propinas. Na sequência da aprovação da referida proposta, o Governo anunciou ser seu objectivo actuar de forma rígida sobre todos os estudantes que no passado não haviam cumprido a lei das propinas.

Assim, pergunta-se ao Governo que medidas foram tomadas nesse sentido e quais os resultados obtidos. Isto é, impõe-se saber que sanções foram aplicadas aos incumpridores e quais as verbas em dívida que, entretanto, foram pagas (a).

Palácio de São Bento, 11 de Outubro de 1996.— O Presidente do Grupo Parlamentar, Jorge Ferreira.

Perguntas do PCP

Encarrega-me a direcção do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português de, para efeitos do artigo 241." do Regimento da Assembleia da República, enviar a S. Ex.° o Presidente da Assembleia da República as perguntas a formular ao Governo na sessão plenária do dia 18 de Outubro de 1996:

1) Através do Deputado José Calçada, sobre a Rede . . Natura 2000 (a);

2) Através do Deputado Lino de Carvalho, sobre os sucessivos aumentos do preço dos combustíveis.

Palácio de São Bento, 11 de Outubro de 1996.— O Chefe do Gabinete, Luís Corceiro.

Perguntas de Os Verdes

Nos termos regimentais, junto enviamos as seguintes perguntas, que os Deputados do Grupo Parlamentar de Os Verdes pretendem formular ao Governo na sessão plenária do dia 18 de Outubro de 1996:

1) Sobre a plantação de eucaliptos na serra de Montemuro, concelho de Arouca, distrito de Aveiro;

2) Sobre a (não) regularização do rio da Moita (a).

Palácio de São Bento, 11 de Outubro de 1996. — O Chefe do Gabinete, José Luís Ferreira.

{a) As respostas foram dadas na sessão plenária de 18 de Outubro de 1996 {Diário da Assembleia da República. I." série, n ° 3. de 19 de Outubro de 1996).

PETIÇÃO N.9 43/VII (1.«)

APRESENTADA POR JOSÉ PACHECO PEREIRA E OUTROS, MANIFESTANDO A SUA OPOSIÇÃO E SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA QUE REJEITE A MODIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS RELATIVOS À ATRIBUIÇÃO DAS VERBAS DESTINADAS A CERTAS ENTIDADES PROVENIENTES DA EXPLORAÇÃO DO TOTOBOLA, COM VISTA AO FINANCIAMENTO DO PAGAMENTO DAS DÍVIDAS DOS CLUBES DE FUTEBOL AO FISCO E À SEGURANÇA SOCIAL.

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo do artigo 52.° da Constituição da República Portuguesa e da Lei n.° 43/90, de 10 de Agosto (Lei das Petições), os peticionantes abaixo assinados vêm manifestar a sua oposição e solicitar à Assembleia da República que rejeite a modificação dos critérios relativos à atribuição das verbas destinadas a certas entidades provenientes da exploração do Totobola, com vista ao financiamento do pagamento das dívidas dos clubes de futebol ao Fisco e à segurança social.

Lisboa, 26 de Junho de 1996. — O Primeiro Signatário, José Pacheco Pereira.

Nota. — Desta petição foram subscritores 4263 cidadãos.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual