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II SÉRIE-B — NÚMERO 5

n.™ 43/90 e 6/93, vem um conjunto de cidadãos superior a 4000, preocupados com o futuro do concelho de Alcochete, solicitar ao Plenário da Assembleia da República que

adopte as medidas legislativas imprescindíveis à salvaguarda dos legítimos interesses da população e respectiva qualidade de vida, face aos enormes impactes da construção e implementação da Ponte de Vasco da Gama.

Na realidade, julgamos ser inquestionável que a construção de uma infra-estrutura desta natureza implica um conjunto muito significativo de transformações, às quais é necessário dar respostas adequadas, através de medidas de planeamento e ordenamento do território, compatibilizadas com o progresso do concelho, de estímulo ao desenvolvimento sustentável, de investimento público (local, regional e central) em equipamentos e infra-estruturas, e de incentivo ao investimento empresarial e à criação de postos de trabalho.

O concelho de Alcochete é já neste momento, e será também no futuro, o mais envolvido pelas transformações em curso, pelo que se torna urgente a tomada de medidas específicas e concretas.

Por conseguinte, solicitamos ao Plenário da Assembleia da República que discuta e delibere implementar as medidas legislativas que se impõem e que permitam, entre outras:

A criação de instrumentos de incentivo ao investimento empresarial e à consequente criação de emprego no concelho;

A criação do PEIMA — Programa Especial de Invés- •, timentos para Montijo e Alcochete, a fim de poderem ser disponibilizadas verbas fundamentais ao desenvolvimento integrado da região;

O aumento substancial das verbas atribuídas ao município de Alcochete, no quadro da actual e ou no contexto de uma futura e nova Lei das Finanças Locais;

Contemplar contrapartidas financeiras devidas ao município de Alcochete, já previstas na actual Lei das

. Finanças Locais, para compensar os impactes da nova ponte e das infra-estruturas viárias complementares (IC-13 e IC-3);

A inclusão no Programa de Investimentos do Estado (PIDDAC), no Quadro Comunitário de Apoio e em outros programas específicos de dotações financeiras suficientes para a concretização de projectos fundamentais ao desenvolvimento harmonioso do concelho;

A definição de regras, claras e transparentes, de planeamento e de ordenamento que permitam ao município gerir o seu território, compatibilizando a conservação da Natureza com o desenvolvimento económico sustentável, e a consequente eliminação de meras medidas administrativas, de pendor burocrático e centralizador, como é o caso do Decreto-Lei n.° 9/93;

A implementação da obrigatoriedade de prévia auscultação e de compensação das autarquias e populações locais relativamente ao lançamento de medidas administrativas e legislativas que afectem

o nosso território, como aconteceu com a ZPE (zona de protecção especial), delimitada erradamente e imposta à nossa revelia, que ocupa 40 % de área do município; Corrigir urgentemente a ZPE, alargando-a a espaços ecologicamente sensíveis e importantes para a conservação da Natureza e desafectando outras áreas sem interesse ecológico, mas fundamentais ao desenvolvimento integrado do concelho (como são exemplos os casos do Passil e dos perímetros urbanos de Alcochete e do Samouco).

Só assim se evitará a transformação deste concelho em mais um dormitório da área metropolitana de Lisboa e se garante que Alcochete evolua em qualidade, mantendo a sua genuína identidade sócio-cultural.

Alcochete, 17 de Setembro de 1996. — O Primeiro Subscritor, Arnaldo José Cardoso Fernandes.

Nota. — Desta petição foram subscritores 6876 cidadãos.

PETIÇÃO N.º 53/VII (1>)

APRESENTADA POR JOSÉ DINIS CORREIA DE MORAIS E OUTROS, PRETENDENDO A PROMULGAÇÃO DE LEGISLAÇÃO OBJECTIVA E ACTUAL SOBRE A SELECÇÃO DOS LOCAIS DE INSTALAÇÃO DE ATERROS SANITÁRIOS.

Ex.1™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os abaixo assinados, habitantes de localidades afectadas pelos pretensos aterros sanitários do Vale do Minho (em São Pedro da Torre, Valença), do Vale do Lima e Baixo Cávado (em Vila Fria, Viana do Castelo), Vila Nova de Gaia (Sermínde), da zona centro (em Taveiro, Coimbra), discordando da forma como tais locais foram seleccionados, ao arrepio de todas as regras e normas de salvaguarda da saúde e bem-estar das populações, vêm solicitar a V. Ex.° a promoção de um debate no Plenário na Assembleia a que V. Ex." preside com o objectivo de fazer reequacionar os processos de instalação de aterros sanitários, bem como promulgação de legislação objectiva e actual sobre a matéria.

O Primeiro Subscritor, José Dinis Correia de Morais. Nota. — Desta petição foram subscritores 5374 cidadãos.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.