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II SÉRIE - B — NÚMERO 8

VOTO N.º57/VII

DE PROTESTO CONTRA AS CONDIÇÕES DA EXTRADIÇÃO DO EMIGRANTE PORTUGUÊS HÉLDER MARQUES PELAS AUTORIDADES CANADIANAS.

O caso da extradição do emigrante português Hélder Marques, decidido pelo Governo Canadiano, é revoltante, por todas as circunstâncias que o enquadram.

A sida veio mostrar ao mundo que nesta matéria não há sociedades mais vulneráveis que outras, que tanto são atingidas as sociedades tecnologicamente desenvolvidas como as subdesenvolvidas, que o Canadá é tão vulnerável como qualquer outro país. E por estas razões se gerou uma efectiva solidariedade na comunidade internacional, que este caso vem abalar profundamente. É necessário que a este nível se relembre o sentimento da compaixão.

Não se trata de analisar os antecedentes criminais do visado, que são matéria do ordenamento jurídico interno do Canadá, mas não é certamente ao fim de 13 anos de actividades marginais, com 18 condenações em 36 anos de vida (dos quais 31 vividos em Toronto), que o Governo Canadiano descobre o perigo que Hélder Marques representa para a sua sociedade.

Apenas quando verifica que, além de esquizofrénico, o recluso é portador do vírus da sida, encontrando-se em fase terminal, é que as autoridades canadianas resolvem a extradição.

Ora, aquele emigrante português vive no Canadá desde os 5 anos de idade, adquiriu lá os seus hábitos de vida e também a sua toxicodependência e, em consequência, a

contaminação pelo HIV; é, portanto, razoável que seja aí a única sociedade que conhece e onde reside toda a sua família que deva ter direito a uma morte digna.

As razões humanitárias invocadas pela comunidade portuguesa de Toronto e pelas autoridades portuguesas levaram o Governo Canadiano à suspensão da extradição, podendo esta vir ainda a ser executada.

Lavramos daqui o nosso protesto pela forma como este emigrante português foi tratado e apelamos para que o seu direito, como ser humano, a uma morte digna, acompanhado peia família, não lhe seja negado.

Assembleia da República, 15 de Janeiro de 1997.— A Deputada do CDS-PP, Maria José Nogueira Pinto.

VOTO N.2 567VII

DE PROTESTO PELA PASSAGEM DE UM NAVIO TRANSPORTANDO CARGA DE RESÍDUOS RADIOACTIVOS DE ALTA ACTIVIDADE NA ZONA ECONÓMICA EXCLUSIVA PORTUGUESA.

Considerando que as águas da costa portuguesa estão uma vez mais na rota de transportes de resíduos radioactivos de alta actividade, com a passagem de uma carga de 112 t de resíduos nucleares com destino ao Japão;

Considerando a extrema gravidade que reside neste facto, que não só ameaça mas pode, de modo irreversível, atentar contra o equilíbrio ecológico do nosso país e destruir os seus recursos naturais;

Considerando o carácter secretista que envolve sempre estas rotas e o injustificado perigo que a não recusa destas

autorizações de passagem pelo Governo Português na nossa

zona económica exclusiva implica;

Considerando, por fim, a regularidade com que estes transportes estão previstos no âmbito do programa nuclear japonês e o facto de entre as diversas rotas possíveis a zona económica exclusiva do continente e a zona económica exclusiva da Região Autónoma da Madeira surgirem invariavelmente incluídas:

A Assembleia da República Portuguesa delibera:

1) Manifestar o seu protesto contra a circulação em águas da zona económica exclusiva portuguesa de navios que transportem resíduos radioactivos;

2) Apelar, em nome da vida a da paz no planeta, aos países envolvidos a abandonarem os seus programas nucleares.

3) Recomendar ao Governo Português para que no futuro recuse firmemente a passagem de cargas radioactivas nas nossas águas.

Palácio de São Bento, 16 de Janeiro de 1997.— A Deputada de Os Verdes, Isabel Castro.

Perguntas ao Governo

Perguntas do PS

Encarrega-me S. Ex."o Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista de, nos termos do artigo 241.° do Regimento, enviar a V. Ex.° as perguntas a formular ao

Governo pelos Srs. Deputados José Barradas, Jovita Matias, Maria Celeste Correia, Eurico Figueiredo, Miguel Ginestal e Paulo Neves, na sessão plenária de 24 de Janeiro de 1997, respectivamente, sobre:

1) A abolição do transporte de animais de abate, de longa distância, através da Europa;

2) Educação recorrente e extra-escolar (a);

3) Situação dos ex-regentes escolares (a);

4) Centro de Biologia do Instituto Gulbenkian de Ciência (a);

5) Rede de gás natural — extensão à Beira Interior, Centro e Leste;

6) Diversificação das fontes energéticas e o desenvolvimento regional do Algarve.

Palácio de São Bento, 16 de Janeiro de 1997. — O Chefe de Gabinete, Joaquim Rosa do Céu.

Perguntas do PSD

Encarrega-me S. Ex.° o Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata de, nos termos do artigo 241." do Regimento, enviar a V. Ex. a as perguntas a formular ao Governo pelos Srs. Deputados Fernando Pedro Moutinho, Guilherme Silva, Miguel Macedo e Vieira de Castro, na sessão plenária de 24 de Janeiro de 1997, respectivamente, sobre:

1) Orientações do Governo relativamente ao investimento no tratamento dos efluentes urbanos na área metropolitana de Lisboa;