25 DE JANEIRO DE 1997

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2) Condições nos tribunais e aplicação do novo Código de Processo Civil (a);

3) Publicidade nas televisões (a);

4) Preço dos combustíveis.

Palácio de São Bento, 17 de Janeiro de 1997. — O Chefe de Gabinete, António Luís Romano de Castro.

Perguntas do CDS-PP

Nos termos do artigo 241.° do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do Partido Popular tem a honra de enviar a V. Ex.a as perguntas a formular ao Governo pelos Srs. Deputados Nuno Abecasis, Maria José Nogueira Pinto, Jorge Ferreira e Augusto Boucinha, respectivamente, sobre:

1 — Protecção da baixa agrícola da Barra Cheia, em Alhos Vedros

A construção do complexo industrial da Auto-Europa levou à construção de uma ET AR de grandes dimensões, destinada aos efluentes aí gerados, bem como de um canal de betão armado, de grandes dimensões, que conduziria os referidos efluentes e as águas pluviais colectadas até ao estuário do Tejo, atravessando terrenos de intensa e rica produção agrícola, nomeadamente os da Barra Cheia, em Alhos Vedros

Sucede, pois, que no limite entre os concelhos de Palmela e da Moita se interrompeu o canal de betão construído a montante, fazendo-se transição para um pequeníssimo ribeiro que atravessa- a Barra Cheia, ainda por cima com o leito atravancado com detritos e as margens invadidas por arbustos de grande densidade. Como é evidente, a pequena ribeira não tem capacidade de encaixe para os caudais transportados e isso origina o transbordo destes, em enormes extensões para ambos os lados, de tal forma que a vasta planície fica totalmente inundada, danificando culturas, alfaias, viaturas e habitações e originando incalculáveis prejuízos.

Esta situação foi ainda agravada com um recente acidente, por má manobra na ETAR, o que levou a que, durante longo tempo, o canal transportasse, juntamente com as águas pluviais, produtos altamente tóxicos, levando ao ínundamento dos terrenos e, eventualmente, à poluição irreversível de lençóis subterrâneos.

Para esclarecimento desta situação e analisar as soluções que se propunha o Governo adoptar para evitar o seu agravamento, de consequências previsivelmente catastróficas, solicitou-se ao Sr. Ministro da Economia uma audiência, onde foi dito que era intenção do Governo iniciar já e antes da época das chuvas a obra de limpeza do leito da ribeira da Barra Cheia para, posteriormente, prolongar o canal em betão armado até à secção de implantação das comportas de ligação ao estuário do Tejo.

Verificando-se, porém, que, decorridos estes meses e tendo-se iniciado o período das chuvas, e já se tendo verificado a primeira inundação dos campos marginais da Barra Cheia, pergunta-se a S. Ex." qual a calendarização prevista e quais os meios mobilizados para compensar os agricultores locais dos inevitáveis prejuízos que, mais uma vez, estão a sofrer.

2 — Poluição motivada por deficiências dc funcionamento no complexo de Sines — incidências ambientais, agrícolas e pise/colas

Em finais do ano de 1995 verificou-se nos campos de Santiago do Cacém um precoce e rápido amadurecimento

de frutos e a sua queda e consequente perda, custando aos produtores locais prejuízos de larguíssimos milhares de contos e intensificando o receio de que, pela repetição frequente deste fenómeno, se estivessem a verificar deteriorações irreversíveis nas condições ambientais e na contaminação dos solos e das águas subterrâneas.

Poucos dias depois verificou-se nas águas de Sines a mortandade de milhares dc peixes, que se acumularam à superfície e atingiu de tal modo as reservas disponíveis que impediu, durante um longuíssimo período, toda a actividade piscatória, causando uma situação tal que, ainda hoje, decorrido mais de um ano, há certas variedades de peixe que não são capturadas.

Associou-se a situação criada nos campos de Santiago do Cacém a descargas ilegais, injustificáveis e irresponsáveis, provocadas pelas unidades industriais da BOREAL1S; para a situação que veio a verificar-se no mar de Sines foi menos clara a motivação, mas não se encontrou possibilidade de dissociar as suas causas de funcionamento de uma ou mais unidades industriais do complexo de Sines.

Consciente de que a repetição anual de situações deste tipo podem provocar contaminações duradouras e irreversíveis, de consequências de difícil ou impossível avaliação, que de todo se podem remediar ou impedir com atribuição de compensações monetárias, mesmo que generosas, foi solicitado aos Ministros da Economia, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente que constituíssem um grupo de trabalho conjunto que avaliasse a situação, caracterizasse os riscos gerados e propusesse as soluções adequadas para garantir que tais situações não pudessem voltar a ocorrer.

No início de 1996 esta preocupação e o desejo da adopção de várias medidas foram expostos ao Sr. Ministro da Economia de então. Já com o actual titular do Ministério da Economia, em reunião realizada em Setembro, voltou-se a insistir sobre a urgência de abortar este caso antes que viesse a repetir-se, com os prejuízos previsíveis.

Obtido o acordo dos três Ministros atrás referidos, sem que nada se tenha passado até hoje, solicito que me seja prestada informação acerca do seguinte:

a) Se o problema já foi analisado entre os três Ministros?

b) Se já decidiram sobre os objecúvos e os meios a consagrar à comissão que se vai encarregar do caso?

c) Se já foram designadas as entidades que integrarão este grupo de trabalho tripartido?

d) Se o Governo está consciente da gravidade que decorrerá da verificação da outra situação de crise, sem que, entretanto, nada tenha sido feito?

Palácio de São Bento, 17 de Janeiro de 1997. — O Deputado do CDS-PP, Nuno Abecasis.

3 — Política portuária (a)

O Governo tem sido questionado em várias oportunidades sobre matérias relativas à política de portos. Em devido tempo, o Governo prometeu que apresentaria um plano visando definir as orientações gerais do País sobre esta matéria tão relevante para a economia nacional.

Não tendo sito até hoje transmitido aos mais directamente interessados ou ao País em geral qualquer plano sobre esta problemática, pretende o Partido Popular questionar o Governo sobre a sua política portuária.

Palácio de São Bento, 17 de Janeiro de 1997. — A Deputada do CDS-PP, Maria José Nogueira Pinto.