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II SÉRIE-B — NÚMERO 23

RATIFICAÇÃO N.9 31A/I1

DECRETO-LEI N.° 88/97, DE 18 DE ABRIL (ALTERA OS ARTIGOS 6.», 19.e, 25.s, 27.» E 29.8 DO DECRETO-LEI N.9 35/96, DE 2 DE MAIO, QUE APROVA A LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL).

A 24 de Abril de 1996 o Governo aprovou uma proposta de lei, que posteriormente apresentou na Assembleia da República, estabelecendo o princípio do concurso público como processo de recrutamento e selecção normal e obrigatória do pessoal dirigente — directores de serviços e chefes de divisão dos serviços e organismos da Administração Pública. Desta iniciativa, bem como de outros projectos sobre a mesma matéria, apresentados quer pelo PSD quer pelo CDS-PP, resultou um texto final que acabaria por ser votado e aprovado, em votação final global, por unanimidade, em 20 de Março de 1997, ou seja, quase ano e meio após as eleições ganhas pelo Partido Socialista, em cuja campanha o.actual Primeiro-Ministro prometeu claramente aos Portugueses que não haveria nomeações sem concursos.

Durante tal lapso de tempo inúmeras nomeações foram, entretanto, efectuadas pelo governo socialista sem os prometidos concursos públicos.

Mais uma vez, o Governo quer promover a nomeação de um director de serviços sem concurso através da alteração da Lei Orgânica do Ministério da Solidariedade e Segurança Social.

Nestes termos e ao abrigo do disposto nos artigos 165.° e 172.° da Constituição da República Portuguesa e do artigo 201.° do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, vêm requerer a apreciação, para efeitos de ratificação, do Decreto-Lei n.° 88/97, publicado em suplemento ao Diário da República, n.° 91, de 18 de Abril de 1997.

Palácio de São Bento, 12 de Maio de 1997. — Os Deputados do PSD: António Rodrigues — Carlos Coelho — Miguel Macedo — Pedro Campilho — Miguel Relvas — Fernando Pedro Moutinho — Jorge Roque Cunha — Carlos Encarnação — Manuela Ferreira Leite (e mais uma assinatura ilegível).

Perguntas ao Governo

Perguntas do PS

Encarrega-me o presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista de, nos termos do artigo 241.° do Regimento, enviar a V. Ex.a as perguntas a formular ao Governo pelos Srs. Deputados Jovita Matias, José Barradas. Ricardo Castanheira-e José Saraiva na sessão p/enária de 23 de Maio de 1997, respectivamente sobre:

1) Ao Ministério do Ambiente sobre a ria Formosa— desassoreamento e reforço do cordão dunar;

2) Ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre políticas de cooperação como um dos vectores da política externa portuguesa; 3) Ao Ministério do Ambiente sobre a mini-hídrica de Avô — produção de energia eléctrica em Avô, concelho de Oliveira do Hospital;

4) Ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a situação do Matadouro Municipal do Porto.

Palácio de São Bento, 15 de Maio de 1997. — O Chefe de Gabinete, Joaquim Rosa do Céu.

Perguntas do PSD

Encarrega-me S. Ex.a o Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata de, nos termos do artigo 241.° do Regimento, enviar a V. Ex.a as perguntas a formular ao Governo pelos Srs. Deputados Manuel Moreira, António Barradas Leitão, João Poças Santos e Adriano Azevedo na sessão plenária de 23 de Maio de 1997, respectivamente sobre:

1) Projecto de ampliação e modernização do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia (a);

2) Instalação da Escola Superior de Tecnologia do Mar;

3) Novo aeroporto internacional na Ota;.

4) Escolas-oficinas (a).

Palácio de São Bento, 16 de Maio de 1997. — O Chefe de Gabinete, António Luís Romano de Castro.

Perguntas do CDS-PP

Nos termos do artigo 241.° do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do Partido Popular tem a honra de enviar a V. Ex." as perguntas a formular ao Governo pelos Srs. Deputados Ferreira Ramos e Nuno Abecasis, respectivamente sobre:

1) Área do desenvolvimento e implementação da defesa frontal da costa portuguesa numa perspectiva ambiental.

2) Poluição motivada por deficiências de funcionamento no complexo de Sines — incidências ambientais, agrícolas e piscícolas.

Em finais do ano de 1995 verificou-se nos campos de Santiago do Cacém um precoce e rápido amadurecimento de frutos e a sua queda e consequente perda, custando aos produtores locais prejuízos de larguíssimos milhares de contos e intensificando o receio de que, pela repetição frequente deste fenómeno, se estivessem a verificar deteriorações irreversíveis nas condições ambientais e na contaminação dos solos e das águas subterrâneas.

Poucos dias depois verificou-se, nas águas de Sines, a mortalidade de milhares de peixes, que se acumularam à superfície e atingiu de tal modo as reservas disponíveis que impediu, durante um longuíssimo período, toda a actividade piscatória, causando uma situação tal que ainda hoje, decorrido mais de uma ano, há certas variedades de peixe que não são capturadas.

Associou-se a situação criada nos campos de Santiago do Cacém a descargas ilegais, injustificáveis e irresponsáveis, provocadas pelas unidades industriais da Borealis; para a situação que se veio a verificar no mar de Sines foi menos clara a motivação, mas não se encontrou possibilidade de dissociar as suas causas de funciona-