24 DE MAIO DE 1997

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mento de uma ou mais unidades industriais do complexo de Sines.

Consciente de que a repetição anual de situações deste tipo pode provocar contaminações duradouras e irreversíveis, de consequências de difícil ou impossível avaliação, que de todo se podem remediar ou impedir com a atribuição de compensações monetárias, mesmo que generosas,

foi solicitado aos Ministros da Economia, da

Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente que constituíssem um grupo de trabalho conjunto que avaliasse a situação, caracterizasse os riscos gerados e propusesse as soluções adequadas para garantir que tais situações não pudessem voltar a ocorrer.

No início de 1996, esta preocupação e o desejo da adopção de várias medidas foram expostas ao Sr. Ministro de então. Já com o actual titular do Ministério da Economia, cm reunião realizada em Setembro, voltou-se a insistir sobre a urgência de abordar este caso antes que viesse a repetir-se, com os prejuízos previsíveis.

Obtido o acordo dos três ministros atrás referidos, sem que nada se tenha passado até hoje, solicitamos que me seja prestada informação acerca do seguinte:

Se o problema já foi analisado entre os três ministros;

Se já decidiram sobre os objectivos e os meios a consagrar à comissão que se vai encarregar do caso;

Se já foram designadas as entidades que integrarão este grupo de trabalho tripartido;

Se o Governo está consciente da gravidade que decorrerá da verificação da outra situação de crise, sem que, entretanto, nada tenha sido feito.

Palácio de São Bento, 16 de Maio de 1997. — A Presidente do Grupo Parlamentar, Maria José Nogueira Pinto.

Perguntas do PCP

Encarrega-me a direcção do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português de, para efeitos do artigo 241.° do Regimento da Assembleia da República, enviar a V. Ex." as perguntas a formular ao Governo na sessão plenária agendada para o próximo dia 23 de Maio pelos Srs. Deputados José Calçada e Luísa Mesquita, respectivamente sobre:

1) Situação na empresa Grundig;

2) Regulamentação da lei quadro da educação pré--escolar (a).

Palácio de São Bento, 16 de Maio de 1997. — O Chefe de Gabinete, Luís Corceiro.

Perguntas de Os Verdes

Nos termos e para os efeitos dos artigos 241.° e seguintes do Regimento da Assembleia da República, as Deputadas do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes vêm apresentar as seguintes perguntas ao Governo:

/) Sobre as pedreiras no Parque Natural da Arrábida;

2) Sobre a situação do Parque Natural de Sintra--Cascais.

Palácio de São Bento, 16 de Maio de 1997. — O Chefe

de Gabinete, José Luís Ferreira.

(a) As respostas foram dadas na sessão plenária de 23 de Maio de 1997 (Diário da Assembleia da República. I* série. n° 76. de 24 de Maio de 1997).

PETIÇÃO N.9 79/VII (2.9)

APRESENTADA PELA CONFEDERAÇÃO GERAL DOS TRABALHADORES PORTUGUESES, PRETENDENDO QUE SEJAM TOMADAS MEDIDAS TENDENTES A REDUZIR A SINISTRALIDADE LABORAL E A CRIAR UM NOVO QUADRO LEGAL PARA A REPARAÇÃO DOS DANOS EMERGENTES DOS ACIDENTES DE TRABALHO.

A sinistralidade laboral em Portugal, nomeadamente a mortal, atinge actualmente proporções insustentáveis, verificando-se mesmo uma tendência para o seu agravamento.

Tal situação radica, entre outros factores, na insuficiência e no incumprimento da legislação sobre a prevenção, bem como na ausência de uma séria vontade política em dotar os organismos públicos de fiscalização dos meios humanos e materiais necessários à efectiva e eficaz aplicação da legislação já existente.

Desse estado de coisas vem resultando um sentimento generalizado de indiferença e de impunidade no seio dos empresários, susceptível de os conduzir à assunção de acções e ou omissões que, à luz do direito vigente, podem ser qualificadas como verdadeiros actos criminosos contra a saúde, a integridade física e a vida dos trabalhadores portugueses.

Acções e omissões que, contudo, ficarão em regra impunes, dada a impossibilidade prática de as autoridades competentes as fiscalizarem, prevenindo-as e reprimin-do-as.

Acresce que, mantendo-se em vigor, desde há 30 anos, um sistema anacrónico e caduco de reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho, os sinistrados continuam a ser olhados como máquinas, como se fossem destituídos de sentimentos, ignorando-se a sua dimensão humana.

O que os obriga a assistir impotentes, por vezes em situação de miséria confrangedora, à continuação da exploração francamente lucrativa do ramo dos seguros de acidentes de trabalho por parte das companhias de seguros, com a complacência, se não mesmo o beneplácito, dos poderes estabelecidos.

Refira-se também a maneira pouco edificante como, por vezes, os acidentes de trabalho são recebidos e tratados nos serviços clínicos das seguradoras e até nalguns tribunais do trabalho, seja por falta de sensibilidade de alguns magistrados, peritos e funcionários respectivos seja por força das deploráveis condições de funcionamento da maioria daqueles serviços e tribunais.

Por tudo isto, a CGTP-IN diz basta, isto tem de acabar!

Este movimento de opinião pela defesa da saúde, da integridade física e da vida de quem trabalha e pela solidariedade para com as vítimas de acidentes de trabalho