4-(10)

II SÉRIE-B — NÚMERO 1

Requerimento n.fl 27/VH (3.B)-AC de 9 de Outubro de 1997

Assunto: Construção de praças de portagem no IC 1 entre

Torres Vedras e o Bombarral. Apresentado por: Deputados António Filipe e Joaquim

Matias (PCP).

Como é do conhecimento geral, o Governo tomou a decisão de transformar o lanço do itinerário complementar n.° 1 (IC 1) entre Torres Vedras e o Bombarral em auto-estrada (A 8), passando a exigir aos respectivos utentes o pagamento de portagens. Esta decisão, como é sabido, tem vindo a gerar controvérsia pública, tem motivado os protestos das autarquias e das populações envolvidas e levou já Deputados de vários grupos parlamentares (incluindo do PCP) a tomar uma iniciativa legislativa.

Não constitui objecto do presente requerimento questionar essa decisão, o que será feito no momento próprio e através da iniciativa parlamentar mais adequada. Acontece, porém, que, em visita recentemente efectuada ao referido troço do IC 1, pudemos verificar directamente que, depois de terem sido construídos os acessos a essa via rodoviária em três locais, foram tais acessos destruídos para, no seu lugar, serem edificadas praças de portagem, destinadas a dar cumprimento à decisão governamental quanto à qualificação daquela estrada.

Assim, continuam os utentes do IC 1 privados do acesso a essa via rápida (transformada, entretanto, em auto--estrada) através dos acessos que haviam sido construídos, como prosseguem obras vultosas que decerto implicam um severo agravamento dos custos de construção daquela ligação entre Torres Vedras e o Bombarral.

Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição c da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeremos ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que nos informe.sobre o montante dos encargos financeiros decorrentes da construção das três praças de portagem da chamada A 8, no troço compreendido entre Torres Vedras e o Bombarral.

Requerimento n.a 28/VII (3.fi)-AC de 6 de Outubro de 1997

Assunto: Eliminação de material de guerra. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Tendo em conta os impactes ambientais que advêm da existência de material de guerra (dada a sua composição) e a necessidade de garantir a sua adequada eliminação;

Conhecido que no nosso país é grande a quantidade deste material à espera de soluções para reutilização e eliminação;

E sabido que tem estado a decorrer um projecto que envolve a Sociedade Portuguesa de Explosivos, S. A., e a Universidade de Coimbra para, no âmbito do Programa Konver II, permitir a reconversão deste material, tendo

como objectivo a recuperação, tratamento e reciclagem dos seus componentes:

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério da Defesa Nacional o seguinte:

Informação actualizada sobre tipo, quantitativos e localização de material que se encontra à espera de ser eliminado;

Fase em que se encontra a candidatura ao projecto acima mencionado, ou, caso já tenha sido viabilizada, em que fase se encontra a sua execução;

Calendarização prevista para a conclusão do mesmo.

Requerimento n.fi29/VII (3.B)-AC

de 8 de Outubro de 1997

Assunto: Dragagens feitas pela APL na Trafaria relacionadas com obras no Forte do Bugio. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Em aditamento ao nosso requerimento n.° 730/VII (2.°)--AC, de 11 de Abril de 1997, relativo ao assunto em epígrafe, e considerando ter o Governo informado em Abril passado que o IPIMAR iria proceder ao estudo dos impactes resultantes das dragagens efectuadas na Trafaria com o objectivo de avaliar os prejuízos causados no banco de bivalves (amêijoa) existente no local;

Dada a importância desse estudo identificador desses danos para a avaliação das suas repercussões na comunidade de pescadores da zona, e sua consequente compensação:

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente a seguinte informação:

1) Envio das conclusões do estudo entretanto realizado pelo IPIMAR;

2) Informação sobre medidas em consequência tomadas para preservar os direitos da comunidade piscatória afectada por aquelas obras.

Requerimento n.fi 30/VII (3.B)-AC de 7 de Outubro de 1997

Assunto: Morte de golfinhos no Alto Minho. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Em aditamento ao nosso requerimento n.° 486/VII (2.")r -AC, e tendo em conta a resposta pelo Governo então dada, solicito, nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente vcve. remeta informação em falta relativa à morte de golfinhos que entretanto tenha obtido da autoridade marítima.

Requerimento n.9 31/VII (3.B)-AC de 6 de Outubro de 1997

Assunto: Poluição na empresa HERBEX.

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

i 1

4

L