10 DE OUTUBRO DE 1997

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Assim sendo, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, pretendo ser informada do seguinte:

Qual o programa de trabalho que o Ministério da Educação tem relativamente ao apoio a crianças em idade escolar e portadoras de deficiência, nomeadamente:

1) Ensino integrado:

1.1) Quantas equipas;

1.2) Quantos técnicos qualificados as integram;

1.3) Quantas crianças são abrangidas;

2) Destacamento de professores para as IPSS que tenham a vertente de escolaridade;

3) Projectos em curso ou previstos de articulação com as BPSS que trabalham na área da reabilitação e da integração de crianças/ jovens deficientes.

Igualmente pergunto se o Ministério da Educação garante que todas as crianças em «necessidades educativas» têm apoio pedagógico assegurado.

Requerimento n.a23/VII (3.a)-AC de 9 de Outubro de 1997

Assunto: Taxa de execução do QCA na área do Ministério para a Qualificação e o Emprego. Apresentado por: Deputado António Rodrigues (PSD).

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito informação ao Ministério para a Qualificação e o Emprego sobre a taxa de execução do QCA relativo ao Ministério para a Qualificação e o Emprego, quer global quer por medida.

Requerimento n.a24/VII (3.fi)-AC de 8 de Outubro de 1997

Assunto: Formação profissional.

Apresentado por: Deputado António Rodrigues (PSD).

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito informação ao Ministério para a Qualificação e o Emprego sobre o seguinte:

Número de candidaturas aprovadas no Programa Pessoa;

Montante aprovado relativo às candidaturas supra;

Por que razão foi depositada nas contas da formação dos promotores a primeira tranche, no valor de 10 % do valor aprovado, e não os 30 % legalmente estipulados;

Quantos casos estão na situação anteriormente referida e qual o valor indevidamente retido pelo Estado;

Por que razão há candidaturas no âmbito do Programa Emprego que foram aprovadas e não foi pago o correspondente benefício financeiro?

Requerimento n.s25/VII (3.fi)-AC

de 9 de Outubro de 1997

Assunto: Criação de novos postos de trabalho no domínio do ambiente.

Apresentado por: Deputado António Rodrigues (PSD).

A criação de emprego constitui um dos desafios mais prementes que se colocam aos governos, nomeadamente na União Europeia.

A divulgação de estudos recentes indica que é no domínio do ambiente que se pode vir a investir com firmeza, no sentido de se criarem novos postos de trabalho com estabilidade e com futuro.

Declarações recentes do Sr. Primeiro-Ministro indicam esta tendência.

Neste quadro, e ao abrigo das disposições legais, constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro aos Ministérios para a Qualificação e o Emprego e do Ambiente o seguinte:

a) Envio de eventuais estudos realizados e ou disponíveis nestes Ministérios sobre o crescimento do emprego ou criação de novos postos de tra-

. balho no domínio do ambiente;

b) Programa ou projectos existentes nestes Ministérios no sentido de fomentar a criação de emprego.

Requerimento n.*26/VII (3.a)-AC

de 9 de Outubro de 1997

Assunto: Extracção de areias em Praia do Ribatejo. Apresentado por: Deputada Luísa Mesquita (PCP).

«Praia do Ribatejo tem tudo para ser uma das vilas mais aprazíveis do nosso país. Mas a extracção de areia num rio com água e com qualidade impede que tal aconteça.»

Este texto surgia em Outubro de 1996 na comunicação social, a propósito das graves agressões ao meio ambiente no concelho de Vila Nova da Barquinha.

A extracção de areias no rio Tejo numa zona onde se projecta uma praia fluvial questiona, há anos, a qualidade de vida da população do concelho, sem que até hoje se tenham equacionado medidas com o objectivo de salvaguardar o património natural.

Os eleitos da Coligação Democrática Unitária na Assembleia Municipal de Vila Nova da Barquinha já solicitaram, sem sucesso, a intervenção urgente do Ministério do Ambiente e dos Serviços de Hidráulica do Tejo.

Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e na alínea /) do n.° l do artigo 5." do-Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério do Ambiente que me informe:

Que medidas foram tomadas após Janeiro de 1997, quando o Governo, através da Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais, avaliou r\o locai a gravidade da exploração de areias e, consequentemente, as agressões ao ambiente que daí resultaram?

Da análise diagnostica e correctora que, naturalmente, resultou da referida visita de trabalho.