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II SÉRIE-B — NÚMERO 6

Requerimento n.° 125/VII (3.fl)-AC de 20 de Novembro de 1997

Assunto: Trabalhadores precários na função pública. Apresentado por: Deputado Rodeia Machado (PCP).

Por exposição enviada ao Grupo Parlamentar do PCP, os trabalhadores da Direcção Regional da Agricultura da Beira Interior colocam a questão sobre a não aplicabilidade do Decreto-Lei n.° 81-A/96 quanto à prorrogação dos contratos, conforme estipulado naquele diploma legal, o que veio trazer aos trabalhadores naquela situação problemas acrescidos.

Como é fácil de entender, a não prorrogação dos contratos, que, por força de lei, deveria ter ocorrido, faz que os trabalhadores com vínculo precário não possam ser opositores aos concursos que deverão ser abertos no âmbito do Decreto-Lei n." 195/97.

Tal situação configura uma ilegalidade levada a cabo pela referida Direcção Regional de Agricultura, que urge debelar, no sentido de que sejam repostos os direitos dos trabalhadores.

Assim, «ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituiçãoda República Portuguesa e da alínea /). do n.° 1 do' artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e à Secretaria de Estado da Administração Pública que me informe:

a) Se os factos descritos são do conhecimento do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Secretaria de Estado da Administração Pública;

b) Se existem outras situações idênticas no Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas;

c) Se o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas deu ou não instruções concretas para que todas as estruturas cumpram o estipulado no Decreto-Lei n.° 81-A/96 e, consequentemente, no Decreto-Lei n.° 195/97?

d) Em caso afirmativo, como pensa o Governo resolver esta questão, para que os trabalhadores em causa não percam os seus direitos?

Requerimento n.fi 126/VII (3.8)-AC de 20 de Novembro de 1997

Assunto: Acordo de concertação estratégica. Apresentado por: Deputado António Rodrigues (PSD).

A celebração do acordo de concertação estratégica constitui um meio relevante para o estabelecimento da paz social entre os parceiros sociais e uma forma de, em conjunto, contribuir para o desenvolvimento do País.

No entanto, tem-se verificado, sistematicamente, protestos quanto à forma como estaria a ser cumprido tal acordo, na medida em que os objectivos não estariam a ser alcançados.

O Governo tem referido que das 308 medidas nele inscritas poucas seriam aquelas que não estão di-

namizadas. No entanto, a CGTP, que não foi subscritora do acordo, foi afastada do processo de desenvolvimento no âmbito da concertação social em face da criação da Comissão de Acompanhamento do Acordo de Concertação Estratégica.

A CAP e a CCP já ameaçaram abandonar a Comissão e colocam, mais do que reservas, condições para a continuação da sua participação.

A UGT, por mais de uma vez, pôs em causa o alcance do acordo e até a CEP já levantou dúvidas sobre o mesmo.

Mais do que o mero jogo de alcançar desenvolvimentos, os parceiros sociais parecem duvidar da eficácia daquilo que de boa fé subscreveram. E até o Sr. Presidente da República já terá manifestado preocupação por o acordo não avançar.

E, de facto, apesar de o acordo ter sido realizado até ao final da Legislatura, nunca como agora a concertação se fez mais para a opinião pública e menos pelo debate interno na busca de soluções consensuais e eficazes.

O Governo continua a afirmar tê-lo no Parlamento e, aquando da discussão do Orçamento do Estado para 1998, que o acordo está praticamente todo a ser dinamizado. A comunicação social relatou uma afirmação do Governo, em que apenas 23 das 308 medidas ainda não teriam concretização prática.

Nestes termos, e de acordo com as disposições legais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministério para a Qualificação e o Emprego a relação da execução do acordo de concertação estratégica e o ponto da situação relativo a cada uma das medidas.

Requerimento n.8 127/VH (3.«)-AC de 20 de Novembro de 1997

Assunto: Pedido de publicação.

Apresentado por: Deputado António Rodrigues (PST>).

Tivemos conhecimento do lançamento do livro As Instituições não Lucrativas e a Acção Social em Portugal.

Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social o envio da referida publicação.

Requerimento n.9 128/VII (3.a)-AC de 21 de Novembro de 1997

Assunto: Não resposta ao requerimento n.° J075/VII (2.°)--AC.

Apresentado por: Deputada Filomena Bordalo (PSD).

Em 18 de Junho de 1997, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, dirigi ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território requerimento de que anexo fotocópia (a).

Pela razão de até ao momento não ter recebido qualquer resposta, renovo o pedido dos respectivos esclarecimentos.

(a) O referido documento foi entregue a entidade competente.