Debates Parlamentares - Diário 006S1, p. 4 (1997-11-29)

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28-(4)

II SÉRIE-B — NÚMERO 6

Requerimento n.fi 1/VII (3.fl)-AR

de 20 de Novembro de 1997

Assunto: Queixa criminal apresentada na sequência do requerimento formulado pelos Srs. Deputados António Filipe e Luís Sá (PCP) no dia 19 de Novembro de 1997.

Apresentado por: Deputado Joaquim Raposo (PS).

Tendo tomado conhecimento do requerimento apresentado no dia 19 de Novembro de 1997 pelos Srs. Deputados António Filipe e Luís Sá (PCP), senti-me obrigado, como cidadão e Deputado à Assembleia da República, a apresentar queixa criminal contra esses senhores.

A questão que os Srs. Deputados António Filipe e Luís Sá equacionam no requerimento não é política — porque não existe como tal na cidade. São questões de polícia, tanto na sua própria formulação como no seu efeito.

Sendo completamente falso" que o signatário tenha andado a distribuir cheques por associações, é por de mais

óbvio que não se pode falar aqui de crítica política de actos inexistentes.

Pelo contrário, trata-se de difamação pura e simples, de ofensa grosseira e irresponsável, pela qual os agressores terão de responder perante a justiça, ao abrigo do sagrado princípio da igualdade dos cidadãos. - Espero bem que os meus pares tenham a consciência de que a manutenção da imunidade num tal quadro é atentatória da democracia e dos direitos fundamentais dos cidadãos.

Não peço a V. Ex." que diligencie no sentido da reparação da ofensa à minha honra e ao meu bom nome. Isso é matéria para os tribunais ...

Mas não posso deixar de lhe pedir que diligencie no sentido de a Comissão Parlamentar de Ética analise o caso do requerimento em referência e de proferir sobre ele um parecer, que deve ser tornado público.

Sem isso ficará manchado o meu nome, nomeadamente pela publicação do requerimento em referência no jornal oficial.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

-v; DIÁRIO

da Assembleia da República

Depósito legal n° 8819/85

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.

1 — Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).

2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.

PREÇO DESTE NÚMERO 38$00 (IVA INCLUIDO 5%)

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28-(4)II SÉRIE-B — NÚMERO 6Requerimento n.fi 1/VII (3.fl)-ARde 20 de Novembro de 1997Assunto: Queixa criminal apresentada na sequência do requerimento formulado pelos Srs. Deputados António Filipe e Luís Sá (PCP) no dia 19 de Novembro de 1997.Apresentado por: Deputado Joaquim Raposo (PS).Tendo tomado conhecimento do requerimento apresentado no dia 19 de Novembro de 1997 pelos Srs. Deputados António Filipe e Luís Sá (PCP), senti-me obrigado, como cidadão e Deputado à Assembleia da República, a apresentar queixa criminal contra esses senhores.A questão que os Srs. Deputados António Filipe e Luís Sá equacionam no requerimento não é política — porque não existe como tal na cidade. São questões de polícia, tanto na sua própria formulação como no seu efeito.Sendo completamente falso" que o signatário tenha andado a distribuir cheques por associações, é por de maisóbvio que não se pode falar aqui de crítica política de actos inexistentes.Pelo contrário, trata-se de difamação pura e simples, de ofensa grosseira e irresponsável, pela qual os agressores terão de responder perante a justiça, ao abrigo do sagrado princípio da igualdade dos cidadãos. - Espero bem que os meus pares tenham a consciência de que a manutenção da imunidade num tal quadro é atentatória da democracia e dos direitos fundamentais dos cidadãos.Não peço a V. Ex." que diligencie no sentido da reparação da ofensa à minha honra e ao meu bom nome. Isso é matéria para os tribunais ...Mas não posso deixar de lhe pedir que diligencie no sentido de a Comissão Parlamentar de Ética analise o caso do requerimento em referência e de proferir sobre ele um parecer, que deve ser tornado público.Sem isso ficará manchado o meu nome, nomeadamente pela publicação do requerimento em referência no jornal oficial.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.-v; DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 38$00 (IVA INCLUIDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"

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