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II SÉRIE-B — NÚMERO 10

VOTO N.2 102/VII

DE PESAR PELO FALECIMENTO DA DR.8 LUÍSA AMÉLIA GUTERRES, ESPOSA DO SR. PRIMEIRO-MINISTRO

Faleceu a Dr." Luísa Amélia Guterres, esposa do Sr. Primeiro-Ministro, António Guterres.

Psiquiatra ilustre e admirada figura de mulher, esposa e mãe, deixa-nos, sobretudo, a doce recordação de um adorável ser humano.

A Assembleia da República, na sua sessão de 28 de Janeiro de 1998, aprova um sentido voto de pesar e apresenta ao engenheiro António. Guterres, aos filhos do casal e demais família enlutada a expressão do seu profundo e sentido pesar.

Lisboa, 28 de Janeiro de 1998. — O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos. — Os Deputados: Francisco Assis (PS) — Luís Marques Mendes (PSD) Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP) — Octávio Teixeira (PCP) — Isabel Castro (Os Verdes).

APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.9 46/VII

(DECRETO-LEI N.fi 381/97, QUE APROVA 0 REGULAMENTO CONSULAR)

O Decreto-Lei n.° 381/97, de 30 de Dezembro de 1997, aprova o Regulamento Consular.

• Sendo certo que o anterior Regulamento já datava de 1920, é assim perfeitamente justificada a sua alteração com vista à adequação aos tempos modernos e às novas necessidades e obrigações a que urge dar resposta.

No entanto, o aparecimento deste decreto-lei fez-se sem cuidar da necessária e atempada discussão por parte daqueles que naturalmente depositam grandes esperanças nas novas oportunidades que tal diploma pode e deve conter.

É nosso entendimento que vários são os reparos que temos a fazer, nomeadamente as novas funções e novos cargos, cujo aparecimento levanta grande controvérsia.

Nestes termos e ao abrigo do disposto nos artigos 162.° e 169.° da Constituição da República Portuguesa e no artigo 201.° do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.° 381/97, que aprova o Regulamento Consular.

Palácio de São Bento, 22 de Janeiro de 1998. — Os Deputados do PSD: Paulo Pereira Coelho — Manuela Aguiar — Luís Marques Guedes — Francisco Torres — Manuel Alves de Oliveira — António Germano Sá e Abreu — Pedro Pinto — Miguel Macedo — Lurdes Lara.

Perguntas ao Governo

Perguntas do PS

Encarrega-me o presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista de, nos termos do artigo 241." do Regimento, enviar a V. Ex.a as perguntas a formular ao Governo pelos Srs. Deputados Maria Celeste Correia, Jorge

Goes, Vítor Moura e Miguel Ginestal na sessão plenária de 23 de Janeiro de 1998:

1) Ao Ministério da Educação sobre a taxa de analfabetismo das mulheres e a situação das escolas profissionais;

2) Ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre quais as razões que justificam a manutenção em vigor do Decreto Regulamentar n.° 9/93, após a ratificação dos Plano Directores Municipais de Alcochete e do Montijo;

3) Ao Ministério da Economia sobre o contrato de concessão do exclusivo do turismo e dos desportos na serra da Estrela (a);

4) Ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social sobre a extensão a todo o País do rendimento mínimo garantido (a).

Palácio de São Bento, 15 de Janeiro de 1998.— O Chefe do Gabinete, Manuel Laranjeira Vaz.

Perguntas do PSD

Encarrega-me S. Ex.° o Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata de, nos termos do artigo 241.° do Regimento, enviar a V. Ex.° as perguntas a formular ao Governo pelos Srs. Deputados Carlos Coelho, João Carlos Barreiras Duarte, João Poças Santos e Francisco Torres na sessão plenária de 23 de Janeiro de 1998:

1) Ao Ministério da Educação sobre os atrasos na regulamentação da lei quadro do financiamento do ensino superior;

2) Ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobTc os problemas na agricultura na Região Oeste;

3) Ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social sobre a criação de um centro de formalidades de empresas do IAPMEI em Leiria (

4) Ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre a transformação da estação da Carris no Arco do Cego, em Lisboa, em terminal rodoviário (a).

Palácio de São Bento, 16 de Janeiro de 1998. — O Chefe do Gabinete, António Luís Romano de Castro.

Perguntas do CDS-PP

Nos termos do artigo 241.° do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do Partido Popular Vem a honra de enviar a V. Ex.° as seguintes perguntas ao Governo:

1) Ao Ministério da Saúde sobre a situação actual, quer quanto aos serviços prestados quer quaxtto ao pessoal, nomeadamente se foram transferidos, e se já se avançou, quer no que respeita à resolução do problema que afecta as instalações, e se está a ser acompanhado o estado de saúde dos funcionários-,