9 DE MAIO DE 1998

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Foi assim que o Governo foi judicialmente acusado, por representantes de outra empresa, de orientar as suas opções por «fins e interesses dissimulados», de estar «ao serviço de interesses que não estão suficientemente deslindados, pouco nítidos, que não é difícil entrever, interesses individualizados à revelia do interesse de todos», de ter uma postura «generosamente servidora de certos e bem conhecidos interesses privados» e de tomar decisões que «tresandam a terceiro-mundismo e outras sujidades».

Neste quadro de graves acusações é legítimo aos cidadãos questionarem se a violência da linguagem funciona como instrumento de.chantagem ou se, por outras palavras, o «crime compensa».

De facto, no primeiro exemplo o acordo foi mantido; no segundo — ainda mais grave — o acusador viu ressarcida a sua pretensão e de imediato passou da acusação ao silêncio.

A tudo isto. e apesar dos pedidos de esclarecimento insistentemente formulados, designadamente pelo PSD, não pôde ou não soube o Governo dar respostas convincentes e claras. Assim, em yez de serem afastadas, foram agravadas as suspeitas legítimas acerca das situações que foram apontadas.

0 Governo começou por arvorar-se em vítima; procurou depois esconder-se atrás dos empresários, fingindo serem eles os visados pelas suspeitas apontadas, e acabou, em fuga para a frente, a pretender restringir ao plano da apreciação jurídica — nunca suscitada — questões que são do foro político, porque se reconduzem a dúvidas e suspeitas de favorecimentos políticos.

. Tudo com um só denominador comum: fugir à fiscalização política e ao controlo democrático que o Parlamento detém sobre a sua actuação.

Impõe-se, portanto, levar mais fundo a fiscalização do Parlamento no apuramento das verdadeiras motivações e dos reais objectivos que presidem a algumas decisões do Governo no envolvimento do Estado em negócios com interesses privados.

Nestes termos, ao abrigo do disposto no artigo 178.°, n.° 4, da Constituição e no artigo 2°, n.° 1, alínea b), da Lei n.° 5/93, na sua actual redacção, o Grupo Parlamentar do PSD requer o seguinte:

1 —É constituída a Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar para Apreciação dos Actos do Governo e das Suas Orientações de Parceria em Negócios Envolvendo o Estado e Interesses Privados.

2 — A Comissão tem por objecto a apreciação política dos actos do Governo nos seguintes casos:

TORRALTA;

Aquisição pelo IPE de uma participação minoritária no capital da Companhia Real de Distribuição;

Processo de atribuição da exploração da terceira rede de telefones móveis;

Montantes envolvidos na dação em pagamento das dívidas da Grão-Pará ao Estado.

3 — Tnscreve-se, ainda, no objecto da Comissão apreciar a inversão de políticas no sector energético e nas celuloses, em particular a justificação para as inopinadas substituições de gestores nas empresas públicas EDP, TRANSGÁS e PORTUCEL.

4 —Relativamente aos casos referidos no n.° 2, importa, designadamente, averiguar:

a) Qual a justificação para a atribuição do direito à exploração do jogo na península de Tróia sem recurso a concurso público directo?

b) É verdade que os contratos celebrados no caso TORRALTA, para a concessão do jogo e para a exploração do empreendimento turístico, são independentes um do outro e, portanto, o incumprimento de um deles não implica a revogação automática do outro?

c) E verdade que 30 000 pequenos credores viram os seus créditos sobre a TORRALTA remetidos pelo Governo para prazos de pagamento a mais de 50 anos?

d) Qual a razão pela qual o Estado patrocinou o pagamento imediato a apenas um dos credores da TORRALTA?

é) E verdade que o investimento do D?E na Companhia Real de Distribuição se tratou não de uma participação inicial num investimento no estrangeiro mas, sim, de uma aquisição de posição minoritária numa empresa já detida a 100% por capitais portugueses e num montante financeiro igual ao investimento inicial para a aquisição da totalidade do capital?

f) E verdade que existem vários investidores nacionais no sector da distribuição, no Brasil, mas apenas um terá sido favorecido com o tipo de parceria que ocorreu no caso referido na alínea anterior?

g) Qual o interesse público para a associação de três empresas públicas a um particular com o objectivo de explorar a terceira rede de telefones móveis?

A) Sc existe interesse público nesse negócio por que é que essa associação é feita sob a forma minoritária?

i) Sem prejuízo do disposto nas alíneas anteriores, porquê a associação àquele interessado e não a qualquer dos outros?

j) Qual o montante das rendas a pagar pelo terceiro operador pela utilização da rede de fibra óptica instalada com dinheiros públicos?

/) Sendo esse montante um elemento essencial para a formação do preço, constava ele dos elementos apresentados a concurso?

m) Tem o Governo intenção de rever as indemnizações pagas aos proprietários das terras abrangidas pelas servidões constituídas, tendo em atenção a nova utilização por particulares?

n) Qual o montante exacto do perdão de dívidas da Grão-Pará ao Estado e qual o valor apurado para os bens dados cm pagamento?

o) Qual o ponto de situação do acordo celebrado entre o Estado e a Grão-Pará?

p) Frustrado o objectivo da realização de provas da Fórmula 1, pressuposto do negócio efectuado, qual o interesse do Estado na manutenção do acordo?

Palácio de São Bento, 6 de Maio de 1998. — Os Deputados do PSD: Luís Marques Mendes — Manuela Ferreira Leite — Luís Marques Guedes — Carlos Coelho — Fernando Pedro Moutinho — Carlos Encarnação — Pedro Cdmpilho — Barbosa de Melo — Castro de Almeida — Artur Torres Pereira — Manuel Alves de Oliveira — Filomena Bordalo — Paulo Mendo — José Gama — Roleira Marinho — Sérgio Vieira — Pedro da Vinha Costa — João Carlos Duarte — Teresa Patrício Gouveia — Cardoso Ferreira — Fernanda Mota Pinto — Sá e Abreu — Duarte Pacheco — Lucília Ferra — Lalanda Gonçalves — José Júlio Ribeiro — Silva Marques — Cabrito Neto — Hermínio Loureiro — Calvão da Silva — Rui Rio — Pedro Pinto — Carlos Brito — José Cesário— António Rodrigues — Falcão e Cunha — Alvaro Amaro — Nuno Vaz — Mário Albuquerque (e mais sete assinaturas ilegíveis).