16 DE MAIO DE 1998

106-(3)

Requerimento n.a 573A/II (3.a)-AC de 6 de Maio de 1998

Assunto: Museu Nacional de História Natural. Apresentado por: Deputado Fernando Pereira Marques (PS).

O Museu Nacional de História Natural, 20 anos após o violento incendio que destruiu muito do seu precioso acervo, depara-se com uma situação quase insustentável no que concerne ao pessoal de que dispõe — aos diversos níveis —, aos meios financeiros e às instalações insuficientes e degradadas, situação que exige daqueles que nele trabalham um empenhamento generoso que merece admiração e respeito.

O governo actual tem prosseguido uma política com muito mérito no domínio da ciência e da investigação e, inclusive, no que concerne à necessidade de transmitir aos Portugueses, em especial aos mais jovens, os fundamentos elementares de uma indispensável cultura científica. Neste quadro, e em relação, nomeadamente, a esse último aspecto, caberia ao Museu em epígrafe desempenhar um papel importante.

Neste termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis requeiro que o Governo, através dos ministérios competentes, me esclareça sobre quais as suas perspectivas quanto ao futuro do Museu em questão e quais os projectos que tem para a sua renovação, modernização e viabilização financeira e funcional.

Requerimento n.° 574A/II (3.a)-AC de 6 de Maio de 1998

Assunto: Centro operacional para a sub-região Oeste de

Lisboa e Vale do Tejo. Apresentado por: Deputado João Pedro Correia (PS).

Considerando a especificidade dos problemas ambientais da sub-região Oeste de Lisboa e Vale do Tejo, em especial a dimensão e sensibilidade da faixa litoral, a grande quantidade e dispersão das linhas de água e a poluição dos cursos de água por parte das indústrias, em especial das indústrias agro-aiimentares;

Considerando a existência de zonas de grande sensibilidade ecológica, nomeadamente a lagoa de Óbidos, a concha de São Martinho, o paul de Tornada e a serra de Moníejunto;

Considerando que a especificidade dos problemas justifica a existência de uma estrutura, que, a nível local, pro-mova a fiscalização, a monitorização do ambiente e a sensibilização, informação e formação dos cidadãos nesta área e que foi aprovada pelo Programa Ambiente o projecto «Centro operacional para a sub-região Oeste», que prevê a construção e equipamento de um edifício para funcionar como pólo da Direcção Regional do Ambiente e que inclui um laboratório e uma área para formação e educação ambiental, que será financiado a 75 % pelo FEDER;

Considerando que já foram realizados alguns investimentos de aquisição de equipamento, no âmbito deste projecto e que já foi publicado, em Setembro de 1997, anúncio relativo ao concurso do edifício do centro operacional para a sub-região Oeste:

Requeiro, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente que me seja

prestada toda a informação relativa à situação do referido projecto, nomeadamente a data prevista para o início e conclusão das obras do edifício do centro operacional para a sub-região Oeste.

Requerimento n.fi 575/VII (3.a)-AC

de 6 de Maio de 1998

Assunto: Transporte rodoviário de líquidos explosivos e

corrosivos.

Apresentado por: Deputado Carlos Brito (PSD).

Têm sido demasiado frequentes nas ruas, estradas e auto-estradas do País os acidentes com viaturas transportadoras de gases e líquidos explosivos e corrosivos, com resultados sempre lamentáveis de perda de vidas, de estropiações e de enormes prejuízos.

Não está a ser suficientemente eficaz o Regulamento Nacional de Transporte de Mercadorias Perigosas por Estrada (RPE) na prevenção e controlo da situação. Na realidade, o transporte banalizado destes produtos em viaturas nem sempre adequadas para tal, mas, sobretudo, no meio de tráfego intenso, em vias comuns e em horários aleatórios, é uma séria ameaça aos outros utilizadores das mesmas vias e às próprias populações.

Por outro lado, a relação condutor-viatura-produto transportado não é, mesmo que ligeiramente, objecto de acções de sinergia indispensável a mínimos de segurança indispensáveis.

Nomeadamente quanto à consciencialização e à aculturação dos condutores à especificidade do respectivo transporte e quanto ao controlo dos prevaricadores e desviantes, os resultados não são nada satisfatórios.

Nestes termos, venho requerer ao Governo informação quanto às medidas que tenham sido tomadas e quanto ao seu controlo que visem a contenção e a minimização dos acidentes que repetidamente se verificam, em número preocupantemente crescente.

Especificamente:

1) Para conduzir estas viaturas é obrigatória qualquer formação permanente, específica, autêntica e creditada, para lá da validade do primeiro certificado?

2) Há cadastro individual de acidentes em que estejam implicados estes condutores e há consequências no âmbito de suspensões e de cassações dos certificados?

3) Há controlo sistemático das condições de circulação e de acomodação do produto transportado pelas viaturas em causa?

4) Há controlo específico e sistemático da velocidade (máxima e média) destas viaturas?

Requerimento n.° 576A/II (3.B)-AC de 5 de Maio de 1998

Assunto: Diversos regimes de regularização de quotas a pagar à Caixa Geral de Aposentações fixados pela Lei n.° 30-C/92, de 28 de Dezembro.

Apresentado por: Deputado Carlos Encarnação (PSD).