16 DE MAIO DE 1998

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Com o lançamento de portagens no trajecto para norte, que o governo socialista decidiu, foram criadas novas praças de portagem, em tempo recorde, de modo a que as portagens fossem cobradas.

O desactivamento da antiga praça de portagem não a fez desaparecer fisicamente. Ela persiste, surgindo como um obstáculo em plena via, para muitos inesperado, tendo já provocado vários acidentes, dos quais já decorreram mortes.

Face a esta situação, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território a seguinte informação:

Para quando o desmantelamento da antiga portagem de Torres Vedras na A 8?

Requerimento n.B 581/VII (3.fl)-AC de S de Maio de 1998

Assunto: Construção de uma Escola EBI l ,2,3 no concelho

de Sobral de Monte Agraço. Apresentado por: Deputado Duarte Pacheco (PSD).

Está prevista a construção de uma Escola EBI 1,2,3 no concelho de Sobral de Monte Agraço, na própria sede do concelho.

Sendo um investimento importante para todo o concelho, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro ao Ministério da Educação as seguintes informações:

1) Uma cópia do projecto da referida escola;

2) Qual o calendário da sua execução;

3) Está prevista a inclusão.de oficinas que permitam o desenvolvimento do ensino técnico-profissional, de que o concelho tanto carece?

Requerimento n.s 582/VII (3.Õ)-AC de 6 de Maio de 1998

Assunto: Regularização dos salários e indemnizações devidos aos trabalhadores do Hotel Atlantis, na Madeira. Apresentado por: Deputado Guilherme Silva (PSD).

Nos termos do acordo celebrado entre o Estado e o' Grupo Grão-Pará, ficou expresso, por insistência do Governo Regional da Madeira, o compromisso de regularização da situação dos trabalhadores do Hotel Atlantis, da Madeira, e do pagamento dos salários em atraso e indemnizações que lhes são devidas.

Como é fácil de compreender, as dificuldades daqueles trabalhadores têm uma grave repercussão na sua subsistência e na dos seus familiares.

Não pode, pois, continuar a ser protelada uma vertente do acordo com a Grão-Pará que, pela sua relevância social, constitui, necessariamente, a primeira das prioridades.

Solicita-se, assim, aos Ministérios da'Economia e do Trabalho e da Solidariedade no sentido de informar o seguinte:

a) Qual a razão de tal compromisso não ter sido ainda devidamente satisfeito? .

b) Qual a previsão temporal que o Governo tem para o seu cumprimento?

c) Quais as medidas que o Governo tomou ou pensa adoptar para garantir a imediata salvaguarda e regularização dos salários e indemnizações devidos aos trabalhadores do Hotel Atlantis?

Requerimento n.fl 583/VII (3,B)-AC de 6 de Maio de 1998

Assunto: Envio do acordo subscrito na XXI Conferência dos Estados-Maiores Peninsulares, de 14 de Março de 1985, na parte respeitante às ilhas Selvagens.

Apresentado por: Deputado Guilherme Silva (PSD).

Tem a comunicação social dado conta de que, na sequência do acordo celebrado entre Portugal e Espanha na XXI Conferência dos Estados-Maiores Peninsulares, de 14 de Junho de 1985, teria atribuído à Espanha, através das Canárias, a jurisdição e controlo do espaço aéreo das ilhas Selvagens.

Por tal razão, não só a Força Aérea Espanhola atravessa aquele espaço aéreo sem que Portugal o possa, a qualquer título, impedir, como mesmo a Força Aérea Portuguesa não poderá utilizar aquele espaço aéreo sem prévia autorização das autoridades espanholas.

Ao mesmo tempo a aviação comercial portuguesa não só necessitará de autorização de Espanha como pagará mesmo as taxas devidas por atravessar aquele espaço aéreo.

Dada a delicadeza da questão, que atenta com a soberania do Estado Português, solicita-se aos Ministérios da Defesa Nacional e dos Negócios Estrangeiros as seguintes informações:

a) Se os factos acima descritos correspondem à realidade e decorrem de acordos colaterais entre a Espanha e Portugal;

b) Que seja facultada cópia do acordo subscrito na XXI Conferência dos Estados-Maiores Peninsulares, de 14 de Março de 1985, na parte respeitante às ilhas Selvagens;

c) Se em 1997 houve qualquer alteração ao acordo referido na alínea b) e, em caso afirmativo, que seja facultado o respectivo texto;

d) A confirmar-se os factos referidos, qual a iniciativa que o Governo pensa adoptar, designadamente no âmbito das relações bilaterais Portugal-Espanha, que possa conduzir à revisão dos acordos, com a participação, por imperativo constitucional, da representação do Governo Regional da Madeira.

Requerimento n.8 584/VII (3.a)-AC de 5 de Maio de 1998

Assunto: Favorecimento pelo Ministério da Educação de

um jornal regional Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 — A: Direcção Regional de Educação do Alentejo enviou uma circular às escolas da região informando o seguinte:

Esta Direcção Regional oferece a todas as escolas uma assinatura anual do jornal Notícias do Alentejo.