30 DE MAIO DE 1998

118-(23)

Por diversas vezes foi já anunciada a instalação de um posto da GNR em Vialonga, para o que é necessária a disponibilização de um terreno por parte da autarquia local.

Assim, o Deputado do PSD acima identificado vem requerer ao Ministério da Administração interna, ao abrigo das disposições aplicáveis do Estatuto dos Deputados e do Regimento da Assembleia da República, que sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

1) Se já está concluído o projecto das instalações da GNR em Vialonga;

2) Para quando está previstp o arranque da obra e a sua conclusão?

3) Qual vai ser o número de efectivos deste posto e a área geográfica que vai servir?

Requerimento n.9 680/VII (3.S)-AC de 21 de Maio de 1998

Assunto: Novo quartel de bombeiros de Vila Franca de Xira. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

No passado dia 16 de Maio o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna anunciou, em Vila Franca de Xira, que o Governo está disposto a assinar um protocolo para o funcionamento do novo quartel de bombeiros, cujo custo está calculado em 230 000 contos.

A comunicação social referiu que o Ministério da Administração Interna poderia atingir o valor de comparticipação de 120 000 contos e a Câmara Municipal suportará 20 % dos custos totais, sendo o restante suportado ou angariado pela instituição.

Segundo temos conhecimento, o projecto do novo quartel está associado à concretização de um estacionamento subterrâneo na mesma área.

Atendendo à importância para os bombeiros de Vila Franca de Xira de virem a dispor rapidamente de um novo quartel que venha a corresponder às necessidades operacionais desta corporação, o Deputado do PSD acima identificado vem requerer ao Ministério da Administração Interna, ao abrigo das disposições aplicáveis do Estatuto do Deputado e do Regimento da Assembleia da República, que sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

1) Qual o prazo que o Ministério da Administração Interna prevê para concretizar o protocolo para o funcionamento da obra;

2) A obra do novo quartel está ligada ou não à concretização de um parque de estacionamento subterrâneo. Se sim, de quem são as responsabilidades financeiras para concretizar esta obra?

Requerimento n.9 681/VII (3.a)-AC

de 22 de Maio de 1998

Assunto: Novas instalações da GNR em Alverca. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

O Deputado acima identificado, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis do Estatuto dos Deputados e do Re-

gimento da Assembleia da República, vem requerer ao Ministério da Administração Interna que seja prestado o seguinte esclarecimento:

Qual o terreno ou instalações que o Ministério da Administração Interna pretende vir a ocupar ou adquirir com vista a melhorar as condições operacionais da GNR em Alverca e para quando é previsível uma decisão sobre esta matéria pelo Ministério da Administração Interna?

Requerimento n.9 682/VII (3.a)-AC de 22 de Maio de 1998

Assunto: Programa Especial de Realojamento (PER). Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

O Programa Especial de Realojamento (PER) foi assumido pelo anterior governo como instrumento prioritário, única forma de poder atingir a erradicação desta chaga social, que afecta cerca de 50 000 famílias em todo o País. Consequentemente, e porque um programa desta natureza exige o esforço de todos, o anterior governo garantiu da parte do Estado a disponibilização de todas as verbas que viessem a mostrar-se necessárias ao Programa, obtendo o compromisso de todas as autarquias envolvidas de que exercerão um controlo determinado no sentido de evitar novos casos, ao que se seguiu calendarização rigorosa.

Assim, no sentido de melhor acompanhar a evolução deste Programa e de acordo com o disposto no Regimento da Assembleia da República e no Estatuto dos Deputados, requer-se à Secretaria de Estado da Habitação e Comunicações que faculte, com urgência e assegurando a indispensável legibilidade, o mapa resumo dos acordos gerais de adesão celebrados/programação, por município, com indicação do número de fogos previstos e com indicação, por anos, das fontes de financiamento (IGAPHE, INH, autofinanciamento e outros), elaborado em Dezembro de 1995, Dezembro de 1996 e Dezembro de 1997.

Pede-se urgência na resposta.

Requerimento n.9 683/VII (3.a)-AC

de 22 de Maio de 1998

Assunto: Programa Especial de Realojamento (PER). Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

O Programa Especial de Realojamento (PER) foi assumido pelo anterior governo como instrumento prioritário, única forma de poder atingir a erradicação desta chaga social, que afecta cerca de 50 000 famílias em todo o País. Consequentemente, e porque um programa desta natureza exige o esforço de todos, o anterior governo garantiu da parte do Estado a disponibilização de todas as verbas que viessem a mostrar-se necessárias ao Programa, obtendo o compromisso de todas as autarquias envolvidas de que exercerão um controlo determinado no sentido de evitar novos casos, ao que se seguiu calendarização rigorosa.