4 DE JULHO DE 1998

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Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito ao Ministério do Trabalho è da Solidariedade a seguinte informação:

Para quando está prevista a elaboração e publicação

do diploma que regulamenta a Lei n.° 100/97, de 13 de Setembro, promovendo a sua plena e integral produção de efeitos?

Requerimento n.9 801/VII (3.a)-AC

de 26 de Junho de 1998

Assunto: Encerramento da urgência médico-cirurgica do

Hospital de São João da Madeira. Apresentado por: Deputado Castro de Almeida e outros

(PSD).

Vários órgãos de comunicação social tornaram pública a existência de um relatório sobre a rede de serviço de urgências hospitalares a nível nacional, elaborado por uma comissão nomeada pela Sr.° Ministra da Saúde.

A serem rigorosas as notícias vindas a público, a urgência médico-cirúrgica do Hospital de São João da Madeira seria encerrada quando entrar em funcionamento o novo Hospital de são Sebastião, em Santa Maria da Feira.

Esta notícia gerou maior preocupação nas populações de São João da Madeira e de vários concelhos vizinhos que, desde há vários anos, utilizam este Hospital. Perplexidade e indignação são os sentimentos de uma população que receia ver desaparecer um serviço de que dispõe há mais de 30 anos.

Nenhuma população está disposta a ver retirados os seus direitos. Ninguém aceita que lhe tirem o que é seu. Ninguém aceita ir para pior!

O que este Governo tem para oferecer é retirar, diminuir ou encerrar serviços?

Não venha o Governo dizer que o encerramento do serviço de urgência do Hospital de São João da Madeira é compensado pelo novo Hospital de Santa Maria.da Feira.

O Hospital de Santa Maria da Feira foi construído para ampliar, melhorar e qualificar os cuidados de saúde, e não para substituir os serviços existentes e provocar o seu encerramento.

Para os Sanjoanenses, ou os Valecambrenses, ou os Oliveirenses, o Hospital de Santa Maria da Feira deve servir para prestar cuidados que até agora só podiam ser encontrados no Porto, e não para substituir o que já existe nestes concelhos, levando ao seu encerramento.

O Hospital de São João da Madeira não pode deixar, de dispor de um bloco operatório, serviços de raios X, serviço de sangue, anestesia, cirurgia e ortopedia vinte e quatro horas por dia.

Não se está a pedir nada de novo, apenas não consentiremos que o Governo retire e encerre o que já existe.

Terminaram há pouco tempo obras de ampliação e beneficiação do Hospital de são João da Madeira. Só no serviço de urgências gastaram-se mais de 200 000 contos. Faz qualquer sentido que o Governo inutilize este investimento?

Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, vimos requerer ao Ministério da Saúde nos informe se confirma as nptícias que anunciam o encerramento do serviço de urgências médico-cirúr-gicas do Hospital de São João .da Madeira.

Requerimento n.e 802/VII (3,a)-AC de 30 de Junho de 1998

Assunto: Indicação de Viana do Castelo nas placas de sinalização de saída da AE 3, no troço entre Ponte de Lima e Valença.

Apresentado por: Deputado Roleira Marinho (PSD).

Considerando que Viana do Castelo se encontra longe da AE 3 e que são muitas as dificuldades para chegar àquela cidade, por falta de acessos capazes;

Considerando que quem circula na AE 3, particularmente no troço Ponte de Lima-Valença, não encontra a indicação de Viana do Castelo:

* Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requer-se à BRISA as seguintes informações:

a) Por que é que na saída da AE 3, nó de São Pedro da Torre, Valença, não aparece a indicação de Viana do Castelo?

b) Vai a BRISA, ou não, reparar esta anomalia, para melhor servir os utentes da AE 3?

Requerimentos n.os 803 e 804/VII (3.a)-AC e 60A/II (3.a) AL

de 30 de Junho de 1998

Assunto: Condições de segurança rodoviária na EN 13, troço entre o cruzamento da EN 13-EN 305 (Vila Praia de Ancora) e o entroncamento de acesso à praia da Gelfa, no concelho de Caminha.

Apresentado por: Deputado Roleira Marinho (PSD).

No troço da EN 13 assinalado em epígrafe tem havido diversos acidentes de trânsito, o que preocupa a população local e as autarquias directamente afectadas.

Com a instalação de novos espaços comerciais naquela zona, o tráfego aumentou significativamente.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, requer-se ao presidente da Câmara Municipal de Caminha, ao presidente da Junta Autónoma de Estradas e ao presidente da Comissão Distrital de Segurança Rodoviária de Viana do Castelo as seguintes informações:

a) Que avaliação está feita das condições de segurança do cruzamento da EN 13-EN 305 em Vila Praia de Âncora?

b) Que tipo de intervenção se pensa efectuar para tomar aquele cruzamento mais seguro? E quando?

c) Que medidas vão ser tomadas para facilitar o trânsito naquele troço da EN 13, dadas as dificuldades crescentes que se verificam, após a instalação dos novos espaços comerciais na zona?

d) Que acompanhamento foi feito pela JAE na apreciação do projecto de circulação rodoviária de acesso aos novos espaços comerciais e da respectiva, execução? Dada a conflitualidade de trânsito que aí se verifica e a perigosidade no acesso à EN 13, agravada com o cruzamento de acesso ao campo de futebol e à freguesia de Ancora, que medidas vão ser tomadas para que a circulação se faça com a devida segurança? .