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II SÉRIE-B — NÚMERO 27

Assim, requeiro, nos termos constitucionais e regimentais em vigor, que o Ministério da Educação informe sobre:

O nível de cumprimento dos objectivos cometidos à comissão de gestão do ISCAL pelo despacho n.° 25/ME/97, de 31 de Janeiro;

A observância das regras definidas pela legislação em vigor quanto aos concursos para professores--coordenadores e professores-adjuntos do ISCAL;

A data prevista para a regularização da situação do ISCAL, nomeadamente no que toca à eleição dos respectivos órgãos.

Requerimento n.fi 782/VII (3.B)-AC

de 25 de Junho de 1998

Assunto: Estudo «Descentralização, regionalização e reforma democrática do Estado». Apresentado por: Deputado Castro de Almeida (PSD).

Vários órgãos da comunicação social têm vindo a fazer referência a um estudo designado «Descentralização, regionalização e reforma democrática do Estado», elaborado sob responsabilidade do Alto Comissário Eduardo Cabrita, relativo, designadamente, às competências das regiões administrativas.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, venho requerer ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território uma cópia do referido estudo.

Requerimento n.8 783/VII (3.e)-AC de 29 de Junho de 1998

Assunto: Suspensão das obras de construção do novo

Centro de Saúde de Quiaiós. Apresentado por: Deputado Carlos Beja (PS).

Fomos informados que, após o seu início, as obras de construção do novo Centro de Saúde de Quiaios teriam sido suspensas.

As autoridades públicas com responsabilidade na área da saúde esclareceram-nos, entretanto, que a suspensão dos trabalhos se deveu à necessidade de alterar o projecto de fundações do referido Centro de Saúde de Quiaios devido à geologia do terreno, que obriga à implantação do mesmo em estacaria.

Assim sendo, e ao abrigo da Constituição da República e do preceituado no Regimento da Assembleia da República, requer-se ao Ministério da Saúde o seguinte:

/) Para quando está previsto o reinício das obras da construção do Centro de Saúde de Quiaios?

2) Para quando está prevista a conclusão das referidas obras? . .

3) Para quando está previsto o início da construção do Centro de Saúde da Figueira da Foz Norte (Centro de Saúde de Buarcos)?

4) Qual a previsível data da conclusão das obras da edificação do Centro de Saúde de Buarcos?

Requerimento n.fi 784/VH (3.«)-AC

de 29 de Junho de 1998

Assunto: Serviços de urgência no Hospital dos Capuchos. Apresentado por: Deputado Francisco José Martins (PSD).

Pela comunicação social veio ao conhecimento público que o conselho estratégico dos Hospitais Civis de Lisboa se prepara para propor à Ministra da Saúde o encerramento definitivo das urgências no Hospital dos Capuchos.

É sabido quanto é grave e caótica a situação das urgências na generalidade dos hospitais na cidade de Lisboa.

Tal situação é ainda mais grave pelo sentimento que vem sendo manifestado pelos próprios profissionais de saúde que desempenham a sua actividade nas unidades hospitalares,1 no sentido de que se sentem impotentes e incapazes para dar resposta aos utentes que se deslocam a esses serviços, a fim de lhes serem ministrados os necessários cuidados de saúde.

O Hospital dos Capuchos é uma unidade hospitalar que goza, há longos anos, de elevado prestígio, sendo um estabelecimento de referência na área de Lisboa, em 'particular no campo da pediatria.

No presente, a urgência do Hospital dos Capuchos abrange uma população de 180 000 habitantes e é considerada uma das unidades que melhor responde às necessidades dos cidadãos que integram os seus serviços.

A possibilidade de a urgência dos Capuchos ser encerrada não é tolerável à luz das carências existentes em Lisboa e qualidade do serviço aí prestado, significando um agravamento da situação já caótica dos diversos serviços de urgência na área da Grande Lisboa.

Face ao atrás narrado e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro ao Ministério da Saúde as seguintes informações:

1) Encara o Ministério da Saúde a hipótese de encerrar o serviço de urgências do Hospital dos Capuchos?

2) Entende o Ministério da Saúde, em presença da situação grave em que se encontra a questão das urgências na cidade de Lisboa, que é possível encerrar uma unidade hospitalar de qualidade., satisfazendo uma população de 180 000 habitantes, sem pôr em causa e agravar o direito dos cidadãos aos cuidados de saúde que tão precariamente estão a ser prestados?

Requerimento n.a 785/VI1 (3.fi)-AC de 29 de Junho de 1998

Assunto: Criação e construção do quartel da GNR na freguesia e vila de Canelas, no concelho de Vila Nova de Gaia.

Apresentado por: Deputado Manuel Moreira (PSD).

A freguesia e vila de Canelas, no concelho de Vila Nova de Gaia, sofreu, na última década, um crescimento urbanístico explosivo.

Para além de um aumento demográfico galopante, que faz cifrar a sua população em cerca de 10 000 habitantes., viu instalado no seu território um vasto número de empresas e estabelecimentos comerciais da mais variada ín-