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II SÉRIE-B — NÚMERO 27

responsáveis da REFER, autarcas e representantes do Governo às obras de modernização do troço suburbano Santa Apòlónia-Azambuja.

Nessa ocasião, em que foi recordada a quadruplicação

da via e a modernização deste troço no valor dê 200 ttii-lhões de contos, é referida a intenção de promover a construção de uma nova estação a norte de Vila Franca de Xira

e a transformação da actual estação de Vila Franca de Xira num apeadeiro. Esta conclusão resulta de citação que o Jornal de Notícias faz relativamente a palavras de Vilaça e Moura: «Por isso, vai-se reduzir ao mínimo a actual estação e construir uma nova mais a norte, que servirá um maior número de população.»

Desconhecendo este «maior número de população» que certamente decorre de alguma nova localidade ainda inexistente, face às afirmações imputadas a este responsável e perante a necessária clarificação dos projectos e perspectivas existentes para a expansão e modernização da linha do Norte, requer-se ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que sejam prestados os esclarecimentos necessários sobre as opções «em cima da mesa» no que diz respeito à estação de Vila Franca de Xira.

Requerimento n.a 768/VII (3.a)-AC de 23 de Junho de 1998

Assunto: Novo hospital no concelho de Sintra. Apresentado por: Deputado António Rodrigues (PSD).

O concelho de Sintra é mal servido pela rede hospitalar, como tem sido assumido pelo próprio Governo e autarcas socialistas. Aliás, da mesma forma que o conce-. lho de Cascais.

"O anterior governo já tinha anunciado e feito inscrever em PEDDAC verbas para um novo hospital que viesse a suprir as lacunas de cobertura hospitalar para os concelhos de Sintra e Cascais.

São públicos os actos de desencontro entreas Câmaras Municipais de Cascais e de Sintra quanto à localização do novo hospital. E apesar de sucessivamente inscritas em PIDDAC nos últimos três anos verbas para o hospital, nada até ao presente foi decidido.

Reconhecida a necessidade de um hospital, manifestando-se o desejo da população e a vontade dos autarcas em dispor de, pelo menos, uma unidade hospitalar para aquela zona, requer-se, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, que o Ministério da Saúde informe relativamente à vontade de edificar um novo hospital para o concelho de Sintra, referindo-se ainda aos prazos de decisão, expectativa de verbas, localização e capacidade do mesmo e previsão quanto à entrada em funcionamento, atendendo ao crescimento populacional actual e previsível àos dois concelhos.

Requerimento n.9 769/VII (3.a)-AC de 23 de Junho de 1998

Assunto: Trabalho temporário.

Apresentado por: Deputado António Rodrigues (PSD).

O lançamento do sistema de trabalho temporário tem provocado desde o início alguma polémica. As alterações

à lei em nada têm contribuído para a resolução dos problemas.

Acresce que tem sido pública a verificação de alguns desvios das empresas (as legalizadas, presume-se) relativamente à segurança sócia}.

Nestes termos, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, req*uer-se ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade o seguinte:

a) Quantas empresas de trabalho temporário se encontram registadas?

b) Quantos actos de fiscalização durante 1997 e 1998 foram efectuados pela Inspecção-Geral do Trabalho a essas empresas?

c) Que tipos de problemas especificamente foram detectados nessas visitas da IGT?

d) Quais os desvios verificados relativamente à segurança social?

e) Que tipo de sanções foram aplicadas face às violações da lei?

Requerimento n.2 770/VII (3.9)-AC de 23 de Junho de 1998

Assunto: Teletrabalho.

Apresentado por: Deputado António Rodrigues (PSD).

O teletrabalho tem vindo a crescer em todo o mundo e, naturalmente, Portugal não é alheio a esta nova forma de prestação de actividade, embora não exista legislação específica relativa a esta matéria no nosso país.

Ao abrigo das disposições aplicáveis, requer-se ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade informação e envio de eventuais estudos desenvolvidos no âmbito desse Ministério. Mais se requer que esclareça se existe alguma vontade legislativa do Governo relativa a esta matéria. .

Requerimento n.9 771/Vll (3.8)-AC de 24 de Junho de 1998

Assunto: Atrasos na construção do chamado «nó de

Lorvão», no concelho de Penacova. Apresentado por: Deputado Octávio Teixeira (PCP).

Desde a abertura do IP 3, há cerca de 10 anos, que se encontra sinalizada a futura área de serviço, na zona do Telhado, freguesia de Lorvão, concelho de Penacova, na qual se prevê a construção do chamado «nó de Lorvão» que servirá directamente as freguesias de Lorvão e Figueira do Lorvão, com cerca de 7000 habitantes.

O projecto existe e os terrenos estão expropriados. Nb entanto, e por razões desconhecidas e incompreensíveis, a verdade é que a JAE não avança com a respectiva obra nem com a adjudicação de exploração da área de serviço. Aliás, a adjudicação da área de serviço poderia permitir, eventualmente, que o próprio adjudicatário tomasse a seu cargo o financiamento da execução do nó de Lorvão.

A verdade é que os anos passam e a JAE continua a não dar qualquer resposta às diligências dos órgãos autárquicos locais nem às legítimas reclamações das populações, que se sentem, e com razão, profundamente lesadas.