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II SÉRIE-B — NÚMERO 27

c) Para aqueles que necessitam de cuidados de saúde, quer de urgência quer de internamento relati-YaiTiente à população anteriormente afecta àquela

unidade, quais as alternativas?

d) Para quando a decisão referente à construção de um novo hospital para servir a população do concelho de Sintra, nomeadamente aqueles que não são abrangidos pelo Hospital de Amadora--Sintra?

Requerimento n.a 775/VII (3.fl)-AC de 25 de Junho de 1998

Assunto: Encerramento do Laboratório Normal (NO-VARTIS).

Apresentado por: Deputado António Rodrigues (PSD).

O Laboratório Normal, fábrica no domínio da indústria farmacêutica, representa uma das indústrias relevantes no concelho de Sintra. Nos últimos anos ali foram investidos mais de 400 000 contos na remodelação das instalações situadas em Mem Martins.

Por comunicação da administração de Maio passado, foram os trabalhadores informados que, não obstante esses investimentos realizados, a fábrica iria encerrar em 1999. A referida fábrica emprega cerca de 70 trabalhadores, cuja idade média ronda os 45 anos e que, apesar de a empresa pretender indemnizá-los devido ao seu estrato etário, terão naturais dificuldades de a posteriori virem a inserir-se no mercado de trabalho.

Segundo informações recolhidas, a empresa terá recebido vários financiamentos, nomeadamente através do PEDIP, para modernização de instalações e formação de pessoal.

Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicá-. veis, requer-se aos Ministérios da Economia e do Trabalho e da Solidariedade os esclarecimentos seguintes:

a) Tem o Ministério da Economia conhecimento da intenção do encerramento destas instalações em 1999?

b) Confirma o Ministério que esta empresa foi beneficiária de financiamentos atribuídos pelo Estado Português?

c) Em caso afirmativo quantos? Quais os montantes envolvidos? Ao abrigo de que programas foram concedidos e quais as datas da respectiva atribuição?

d) Que medidas pensa o Governo tomar para impedir que mais 70 trabalhadores sejam lançados no desemprego, com as consequências derivadas de se tratar de um escalão etário de difícil reinserção no mercado de trabalho?

Requerimento n.8 776/VII {3.e)-AC

de 23 de Junho de 1998

Assunto: Execução do PAMAF e subsídios no âmbito do

FEOGA — Garantia no distrito de Castelo Branco. Apresentado por: Deputado Manuel Frexes (PSD).

Uma percentagem significativa da população do distrito de Castelo Branco está, de uma forma directa ou indirecta, ligada à agricultura.

Não admira, assim, a preocupação de diversos sectores (em particular dos agricultores) perante os diferentes programas de apoio e modernização da actividade agrícola,

bem como em ralação à reestruturação ou reorientação da

actividade referida.

Em paralelo, é importante conhecer (e dar a conhecer) as características da execução dos programas existentes para o sector, nomeadamente no que toca à atribuição e aplicação das verbas disponíveis.

Assim, requeiro, nos termos constitucionais e regimentais em vigor, que o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas informe sobre:

A taxa de execução — global e discriminada de acordo com as diferentes medidas — do Programa de Apoio e Melhoria da Agricultura e Florestas (PAMAF) verificada no distrito de Castelo Branco;

Os montantes dos subsídios atribuídos no distrito de Castelo Branco no âmbito do FEOGA — Garantia.

Requerimento n.8 777/VI1 (3.fi)-AC ,

de 25 de Junho de 1998

Assunto: Verdade desportiva do jogo de futebol Associação Desportiva do Machico-Associação Desportiva da Guarda.

Apresentado por: Deputados Roleira Marinho, Carvalho Martins e Antonino Antunes (PSD).

O palco desportivo nacional foi, de novo, notícia sensação, no fim-de-semana de 14 de Junho, face ao «resultado certo» do jogo de futebol entre as equipas do Machico e da Guarda, verificando-se o único resultado (3-3) que permitia que as duas equipas permanecessem na II Divisão B, com a consequente descida de divisão da terceira equipa em disputa dos dois lugares de permanência, o Sport Club Vianense.

Este resultado deixou toda a gente perplexa, permitindo todas as desconfianças quanto a «arranjos» prévios entre os intervenientes.

Reina a maior indignação em todos os sectores da sociedade do Alto Minho, a nível político, social e desportivo. a

Assim, os Deputados do PSD eleitos pelo distrito de Viana do Castelo, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, requerem à Secretaria de Estado do Desporto o seguinte:

1) Que interceda junto das diversas entidades que superintendem e tutelam as áreas do desporto (Federação Portuguesa de Futebol, Conselho de Arbitragem, Conselho de Justiça da Federação Portuguesa de Futebol e Associação Portuguesa de Árbitros de Futebol) que actuem no sentido de averiguarem os possíveis atropelos que se tenham verificado naquele jogo e que falseiam a verdade desportiva do resultado;

2) Que sejam accionados todos os mecanismos ao alcance da Secretária de Estado para que a vetda-

s de desportiva seja averiguada e sejam afastadas todas as dúvidas que tal resultado deixa «imaginar».