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II SÉRIE-B — NÚMERO 3

Quimiparque/Barreiro, estão instaladas já hoje cinco unidades de tratamento e ou armazenagem de resíduos, que são:

a) Ambimed — tratamento de resíduos hospitalares

contaminados pêlo processo de autoclavagem; ò) Çuiimitécnica — tratamento de resíduos contendo

crómio e cianeto e armazenagem de resíduos;

c) Prolixo — incineração de produtos farmacêuticos fora de prazo;

d) Lobbe — Derconsa — gestão global de resíduos (recebe os resíduos das empresas com quem tem contrato e envia-os para unidades de tratamento no País ou no estrangeiro,•• de acordo com a sua natureza);

e) Ipodectriagem — preparação para reciclagem dos resíduos sólidos não perigosos da Lusol, Auto--Europa, Ford Azambuja e Ford Electrónica.

A eventual instalação de uma outra unidade deste tipo é perfeitamente desadequada, pelo respeito que nos deve merecer o sofrimento dos Barreirenses pelas sucessivas agressões ambientais de que têm vindo a ser alvos, ao longo de décadas, para já não falar da inevitável desqualificação.

Assim, e ao abrigo das disposições regimentais da Assembleia da República e do Estatuto dos Deputados, requeiro ao Ministério do Ambiente, as seguintes informações:

1) Se foi apresentado qualquer processo de licenciamento ou de autorização prévia de uma estação de tratamento de resíduos industriais integrada no projecto de eliminação de resíduos industriais pelo sector cimenteiro;

2) Se no quadro desse eventual pedido de licenciamento foi estabelecido qualquer contacto com a autarquia barreirense ou evocado qualquer contacto que tenha sido efectuado, ou por organismos oficiais ou por entidades privadas, com essa mesma autarquia;

3) Em caso afirmativo, qual a data, a entidade contactada, os termos do contacto e da respectiva resposta, se existente.

Requerimento n.a 48/VII (4.B)-AC

de 30 de Setembro de 1998

Assunto: Questões relacionados com o Plano Nacional de Ambiente, posto à discussão pública em Novembro de 1994.

Apresentado por: Deputado Aires de Carvalho (PS).

Em Novembro de 1994 foi posto à discussão pública, pela então Ministra do Ambiente, Dr.' Teresa Patrício Gouveia o Plano Nacional da Política de Ambiente, que, no tocante a resíduos industriais (3.5.1B) previa o funcionamento de um sistema de gestão daqueles resíduos produzidos em Portugal que incluía uma unidade colectiva de incineração e de tratamento físico-químico centralizada, dois aterros, servindo, respectivamente, a zona norte e a zona sul do País, e uma estação de transferência.

Assim, e ao abrigo das disposições regimentais da Assembleia da República e do Estatuto dos Deputados,

requeiro ao Ministério do Ambiente as seguintes informações:

1) Se neste Plano Nacional da Política de Ambiente do então governo do PSD estava, de alguma forma, considerado qualquer equipamento no Barreiro?

1) Em caso áfímarivo, qua/ o tipo, finalidade e

dimensão do mesmo, bem como o local preciso de instalação;

3) Se no quadro desse Plano Nacional de Ambiente foram estabelecidos quaisquer contactos, envolvendo o concelho do Barreiro ou concelhos limítrofes, como protagonistas desse mesmo Plano;

4) Requer-se ainda toda a documentação disponível, complementar à versão preliminar do Plano então distribuído, incluído nessa documentação, outros documentos oficiais ou artigos publicados na comunicação social, ou por qualquer outra forma de divulgação, que possa interessar ao Barreiro.

Requerimento n.fi 49/VII (4.a)-AC de 30 de Setembro de 1998

Assunto: Cidadãos portugueses repatriados dos Estados

Unidos da América e do Canadá para os Açores. Apresentado por: Deputado Mota Amaral e outros (PSD).

Ao longo dos últimos anos tem vindo em aumento o número de cidadãos portugueses, emigrados legalmente nos Estados Unidos da América e no Canadá, deportados para os Açores, no seguimento de complicações com ^ justiça.

A sociedade açoriana tem feito o possível por acolher os repatriados e há casos bem sucedidos de reinserção.

Mas a grande maioria dos repatriados tem grandes dificuldades para se adaptar num meio que se lhe tornou estranho, já que emigraram, com as famílias, ainda sendo crianças e cresceram com referências culturais americanas e canadianas.

Muitos vivem revoltados por terem sido separados à força das famílias, incluindo mulher e filhos, o que se deve considerar contrário aos direitos humanos.

Não é com cursos de Português, ministrados nas prisões americanas, que se resolve este problema, mas estancando o fluxo de deportações, pressionando para a alteração da legislação e apoiando os interessados para que levem o seu caso aos tribunais, na mira de uma jurisprudência que lhes seja favorável.

Assim, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, nos termos da Constituição e do Regimento, requerem ao Governo os seguintes elementos:

a) Quantos foram os cidadãos portugueses repatriados dos Estados Unidos e do Canadá para a Região Autónoma dos Açores em cada um dos anos posteriores a ms?

b) Quantos se encontram na expectativa de virem a sê-lo em cada um dos próximos cinco anos?

c) Que posição tomou o Governo perante as autoridades norte-americanas e canadianas relativamente a.este problema?