3 DE OUTUBRO DE 1998

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Ribatejo, associação fundada em 1975 e única existente nesta freguesia.

As instalações desta associação encontram-se localizadas em terrenos da Escola Prática de Engenharia e este facto configura-se como determinante, quer relativamente ao desenvolvimento do trabalho a realizar quer relativamente aos projectos de ampliação e remodelação que a associação pretende concretizar, respondendo à procura, particularmente por parte dos jovens e dos vários estabelecimentos do ensino básico, de novos e melhores espaços para a prática do desporto.

No entanto, e apesar de alguns contactos com o Comando da Escola Prática de Engenharia, não tem sido possível encontrar soluções que viabilizem os projectos desportivos que a associação considera pertinentes, quer no âmbito concelhio quer no âmbito da região.

Assim, e considerando a importância do trabalho realizado e a necessidade de concretizar os projectos já referidos, ao abrigo da alínea e) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea i) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Defesa Nacional e, por seu intermédio, ao Estado-Maior do Exército, que me informe se considera viáveis as pretensões formuladas pelo Centro Cultural e Desportivo da Freguesia de Praia do Ribatejo.

Requerimento n.fi 56/VII (4.a)-AC de 25 de Setembro de 1998

Assunto: Acessibilidades ao Bairro de Santo António, em Camarate.

Apresentado por: Deputado Bernardino Soares (PCP).

Com a construção de importantes vias de acesso na área metropolitana de Lisboa, sucessivamente a população do Bairro de Santo António sofreu com as obras de construção destas vias.

A situação foi sendo agravada pelo facto de algumas intervenções essenciais para melhorar a acessibilidade ao Bairro de Santo António terem sido sucessivamente adiadas.

Assim, nos termos da alínea e) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento, e da Administração do Território que me informe quando prevê executar as seguintes medidas:

Construção da passagem aérea pedonal entre o Bairro

de Santo António e o Prior Velho; Ligação viária directa do Bairro de Santo António à •

estrada Prior Velho-Camarate-Sacavém; Circulação da carreira rodoviária no interior do Bairro.

Requerimento n.fl 57/VII (4.8)-AC de 1 de Outubro de 1998

Assunto: Construção ilegal de um hotel na Quinta da

Marinha, no Parque Natural de Sintra-Cascais. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando que continua em construção acelerada na Quinta da Marinha um empreendimento hoteleiro, o Hotel Marinha Golf, cujo licenciamento foi concedido pela Câmara Municipal de Cascais totalmente à margem da legislação que regula a construção no Parque Natural Sintra-Cascais;

Considerando que esta gravíssima situação, que é do domínio público, e sobre a qual a imprensa se tem repetidamente feito eco, já foi também objecto de uma pergunta ao Governo, não tendo lamentavelmente o seu representante presente na Assembleia da República, o Sr. Secretário de Estado do Ambiente, sido capaz de dar qualquer explicação à Câmara sobre este assunto (sessão plenária de 25 de Setembro de 1998);

Considerando, por último, que permanece por esclarecer perante a opinião pública e os Deputados a razão do aparente silêncio e passividade do Ministério do Ambiente perante tão grave e flagrante violação da lei:

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente o seguinte:

1) Desconhece a Sr." Ministra do Ambiente o processo referente à construção do empreendimento hoteleiro na Quinta da Marinha (Parque Natural Sintra--Cascais)?

2) Caso conheça este dossier, quando determinou o Ministério do Ambiente o embargo desta obra ilegal?

3) Tendo sido decretado o embargo, por que não produziu ele efeitos e prossegue a construção daquele empreendimento, aliás a um ritmo mais acelerado?

4) Caso o embargo não tenha sido decretado por esse Ministério, que insólita razão explica a ausência deste procedimento?

Requerimento n.B 58/V» (4.a)-AC de 29 de Setembro de 1998

Assunto: Acto administrativo da directora da Escola Superior

de Enfermagem da Guarda. Apresentado por: Deputado Sérgio Vieira (PSD).

Em 15 de Novembro de 1996, a directora da Escola Superior de Enfermagem da Guarda recusou provimento ao pedido de justificação de faltas da aluna Ana Isabel Santos Teixeira de Sousa, causando a perda de um ano escolar, o que representa um prejuízo irreparável à aluna acima referida, cujo processo envio em anexo (a).

Requeiro, assim, ao Ministério da Saúde, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, me informe:

1) Qual o ponto da situação escolar da aluna Ana Isabel Santos Teixeira de Sousa?

2) Qual a atitude do Ministério da Saúde para com o que parece ser um acto grosseiro e de claro abuso de poder da Sr.° Directora da Escola Superior de Enfermagem da Guarda?

(a) O documento foi entregue à entidade competente.