14 DE NOVEMBRO DE 1998

36-(23)

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 31 ATI (4.°)-AC, do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre a situação dos trabalhadores do Centro Desportivo Universitário do Porto.

Em referência ao ofício n.°7916, de 12 de Outubro, desse Gabinete, encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado do Ensino Superior de informar V. Ex.* de que, de acordo com a Lei da Autonomia Universitária, é reconhecido a cada universidade o direito de elaborar os seus

estatutos, nos quais se devem incluir as normas fundamentais da sua organização e definir as diferentes unidades orgânicas. Nestes termos, a competência para a criação de um serviço de apoio de actividades desportivas é da Universidade do Porto, que deve desenvolver os esforços necessários para adequar a sua organização às necessidades, podendo, posteriormente, caso seja solicitado, equacionar-se a publicação de um diploma com as normas de transição ou integração do respectivo pessoal.

14 de Outubro de 1998. — A Chefe do Gabinete, Joana Santos.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

INSTITUTO DO FINANCIAMENTO E APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 42/VTJ (4.*)-AC, da Deputada Mafalda Troncho (PS), sobre vários financiamentos concedidos.

Na sequência do despacho de S. Ex.* o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, transmitido através do ofício n.°3502, de 13 de Outubro de 1998, cumpre-nos informar o seguinte:

No âmbito da medida n.° 5, acção n.° 5.1, do PAMAF, a candidatura para a construção de um parque de leilões de gado em Montemor-o-Novo, promovida pela APORMOR — Assoe, de Prod. de Bovinos, Ovinos e Caprinos da Região de Montèmor-o-Novo, foi homologada pelo Sr. Secretário de Estado dos Mercados Agrícolas e Qualidade Alimentar. .

A empresa apresentou quatro pedidos de pagamento, que, após análise dos respectivos comprovativos, implicaram o processamento pelo IFADAP das ajudas no total de 121 599 053$, repartidos da seguinte forma:

Deste modo, desde 28 de Outubro de 1995 o pagamento das ajudas ascende a 73 268 149$.

Mais se informa que o projecto se encontra concluído.

3 de Novembro de 1998. — O Conselho de Administração: (Assinaturas ilegíveis.)

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 43/VH (4.*)-AC, do Deputado Castro de Almeida (PSD), sobre a suspensão de funcionamento da Escola Básica do 1.° Ciclo de Barata (Casal da Mata), em Algueirão-Mem Martins, Sintra (DREL).

Em referência ao ofício n.°7918, de 12 de Outubro de 1998, processo n.° 05/98193, respeitante ao requerimento n.043/VTJ (4.*)-AC, do Deputado Castro de Almeida, informo V. Ex.' de que, pelo despacho conjunto n.° 418/98, de 24 de Junho, de S. Ex.° o Secretário de Estado da Administração Educativa e da Secretária de Estado da Educação e Inovação, foi a Escola supramencionada encerrada no corrente ano lectivo, tendo em conta:

1) A proposta de desactivação da citada Escola, por parte da Câmara Municipal de Sintra, fundamentada no facto de a mesma ter uma taxa de frequência muito baixa, desde o ano lectívo de 1994-1995 até à presente data, respectivamente de 6, 5, 4 e 5 alunos;

2) O acordo entre encarregados de educação e a autarquia relativamente à deslocação das cinco crianças inscritas em 1998-1999 naquele estabelecimento de ensino para a escola da localidade mais próxima, definido em reunião havida em Maio de 1997;

3) O compromisso assumido pela Câmara Municipal de Sintra no sentido de promover na Escola desactivada actividades de interesse para as crianças e a comunidade local.

27 de Outubro de 1998. —A Chefe do Gabinete, Teresa Gaspar.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES

Assunto: Resposta ao requerimento n." 98/VTJ (4.")-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre as declarações prestadas pelo general Garcia dos Santos à Procuradoria-Geral da República na qualidade de ex-administrador da JAE.

Por determinação do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, junto envio cópia do requerimento supra-identificado, uma vez que a solicitação da Sr.° Deputada Isabel Castro não cabe no âmbito das competências e atribuições do Governo, mas sim do Sr. Procurador-Geral da República.

11 de Novembro de 1998. — O Chefe de Gabinete, Armando Rafael.

CÂMARA MUNICIPAL DA MURTOSA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 6/VTJ (4.*)-AL, do Deputado Rodeia Machado (PCP), sobre o Plano Director Municipal da Murtosa.