10 DE ABRIL DE 1999

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quadrável pelo disposto no Decreto-Lei n.° 81-A/96, de 21 de Junho, e desde logo porquanto a referida Misericórdia é uma entidade privada, ainda que de solidariedade social.

Contudo, se o Hospital Distrital de Beja reconhecer que a situação é «de facto» substancialmente diferente — designadamente porquanto as referidas enfermeiras executam tarefas que correspondem a necessidades permanentes do seu serviço, sendo que apenas se encontram formalmente contratadas pela Santa Casa da Misericórdia de Beja por razões que se prendem com a necessidade de tornear impedimentos legais à sua contratação —, então haverá que reconhecer toda a pertinência à pretensão constante do requerimento em análise.

31 de Março de 1999. — Pelo Director-Geral, (Assinatura ilegível.)

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

SECRETARIA DE ESTADO DO DESPORTO Instituto Nacional do Desporto

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 268/VU. (4.°)-AC, dos Deputados Sílvio Cervan e Rui Pedrosa de Moura (CDS-PP), sobre a falta de resposta ao requerimento n.° 90/VTI (4.')-AC.

Em resposta ao ofício n.° 1052/SED, de 18 dé Março de 1999, informo W. Ex/* para conhecimento de S. Ex.° o Sr. Secretário de Estado do Desporto, que para a execução do Projecto EURO 2004 foi celebrado um contrato-programa específico para o efeito entre o Instituto Nacional do Desporto e a Federação Portuguesa de Futebol. Nesse contrato, foi atribuída uma verba para pagamento de despesas com pessoal (remunerações e abonos, incluindo contribuições para a segurança social, dp director de campanha, do secretariado do projecto, da assessoria de imprensa e do pessoal de apoio) no valor de 50 700 000$, cabendo à Federação Portuguesa de Futebol a sua gestão.

22 de Março de 1999. — O Presidente, Vasco Lynce de Faria..

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 322/VII (4.a)-AC, da Deputada Jovita Ladeira (PS), sobre o Plano de Ordenamento da Orla Costeira — troço Vilamoura-Vila Real de Santo António.

É com muito agrado e satisfação que recebi o seu pedido de um ponto de situação relativamente ao POOC, troço Vilamoura-Vila Real de Santo António, constante do requerimento n.° 322/VII (4.")-AC, de 21 de Janeiro de 1999.

Pedido

Qual o ponto de situação devidamente detalhado, em que se encontra o Plano de Ordenamento da Orla Costeira — troço de Vilamoura-Vila Real de Santo António.

Resposta

a) A comissão técnica de acompanhamento (CTA) aprovou, em reunião de 18 de Fevereiro do corrente ano, os estudos base de caracterização da área.

b) Foram distribuídos aos membros da CTA, os documentos referentes aos «estudos prévios de ordenamento» correspondentes à 2." fase das três que constituem o POOC. Foi estabelecido que, em 15 de Março, as diversas entidades consultadas fariam entrega dos respectivos pareceres aos «estudos prévios», os quais, após análise, seriam integrados num parecer único a submeter à próxima reunião da CTA.

c) Paralelamente a este processo irão decorrer sessões bilaterais de trabalho entre o Ministério do Ambiente e as autarquias envolvidas.

d) Prevê-se que a entrega da 3." fase (proposta-plano) tenha lugar três meses após a aprovação da 2." fase.

25 de Março de 1999. — O Secretário de Estado do Ambiente, José Ângelo Guerreiro da Silva.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 330/VTJ (4.")-AC, do Deputado Pimenta Dias (PCP), sobre a abertura da esquadra da PSP, em Rio Tinto.

Em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Administração Interna de informar V. Ex." do seguinte:

1 — As instalações da Polícia de Segurança Pública em Rio Tinto foram inauguradas no dia 26 de Fevereiro passado.

2 — A nova esquadra da PSP de Rio Tinto cobre as áreas de Rio Tinto e Baguim do Monte.

3 — O posto territorial da GNR em Rio Tinto vai ser transferido para Fânzeres.

4 — Envia-se, em anexo, cópia do protocolo celebrado entre o Ministério da Administração Interna e a Câmara Municipal de Gondomar.

29 de Março de 1999.— O Chefe do Gabinete, Mateus Roque.

ANEXO

Protocolo entre o Ministério da Administração Interna e a Câmara Municipal de Gondomar para construção da esquadra da PSP de Rio Tinto.

É política do Governo dotar as forças e serviços de segurança de adequados meios, designadamente no que diz respeito a instalações.

O prestígio e dignificação das funções de segurança e dos agentes que as exercem passam, também, por instalações condignas.

Tais desideratos não excluem, antes pressupõem, a colaboração das autarquias, como previsto no Decreto-Lei n.° 361/84, de 19 de Novembro. A colaboração entre o MAI e as autarquias passa pela cedência, por parte destas, dos terrenos necessários à edificação de instalações para as forças e serviços dc segurança.