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II SÉRIE-B — NÚMERO 34

VOTO N.2 157/VII

DE PESAR PELO FALECIMENTO DO DR. MANUEL PEREIRA

No passado dia 19 faleceu, na sua residência em Coimbra, o Dr. Manuel Pereira. Na primeira parte da trajectória da sua vida pública seguiu a carreira administrativa, onde atingiu o topo em idade jovem — foi secretário de câmara, inspector superior administrativo, director do Gabinete de Estudos da Administração Local; em 1975 e 1976, director-geral da Administração Local e secretário-geral do Ministério da Administração Interna. Ao seu vastíssimo saber e excepcional competência nos domínios do direito e da organização da administração local, ficou o País a dever muito do trabalho realizado pela Comissão a que presidiu, que elaborou os estudos conducentes à 1.° lei das competências e das atribuições das autarquias locais, na vigência da Constituição da República de 1976.

Ingressou no PSD em 1976, tendo desempenhado muitos e relevantes cargos partidários, a nível distrital e a nível nacional. Eleito Deputado em 1979, 1980, 1983, 1985 e 1987, foi vice-presidente do Grupo Parlamentar, presidente do Grupo Parlamentar, vice-presidente da Assembleia da República, membro efectivo da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, Deputado ao Parlamento Europeu, tendo sido aí 1.° vice-presidente da Comissão de Política Regional do Parlamento Europeu e 1." vice-presidente do Grupo Liberal, Democrático e Reformista.

Foi Secretário de Estado da Administração Regional e Local em 1981 e Ministro da Administração Interna no XI Governo da República, sendo Primeiro-Ministro Cavaco Silva.

Para além deste brilhante currículo público e político, Manuel Pereira foi um português e cidadão de corpo inteiro. A sua verticaüdade, a serenidade com que encarava as coisas e a vida, a atenção que dispensava a todos e a constância do seu carácter e sentido de serviço fazem de Manuel Pereira um dos homens que mais trabalharam pela consolidação e prestígio da democracia em Portugal e a que o Partido Social-Democrata muito fica a dever, ao longo dos 25 anos da sua existência.

A Assembleia da República curva-se perante a memória do homem e do cidadão insigne e apresenta à família enlutada sentidos pêsames.

Palácio de São Bento, 23 de Junho de 1999. — O Deputado do PSD, Barbosa de Melo.

APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.9 8G7VH

(REQUERIMENTO DO PCP SOLICITANDO A APRECIAÇÃO PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DO DECRETO-LEI N.8394-A/98, DE 15 DE DEZEMBRO.)

Relatório e texto final da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente.

Relatório

l — Na sequência da distribuição a esta Comissão da apreciação parlamentar acima referida, procedeu-se à discussão e apreciação, na especialidade, das propostas de alteração apresentadas.

2 — Assim, da apreciação, na especialidade, das propostas apresentadas procedeu-se à elaboração do texto final em anexo, tendo o mesmo sido objecto de discussão e votação na reunião da Comissão de 22 de Junho de 1999.

3 —r- Da discussão havida e da subsequente apreciação

artigo a artigo resultou o seguinte:

I — Do articulado

Artigo 7.°:

• 1 — Foi aprovada, por unanimidade, a proposta de alteração apresentada pelo PCP.

3 (novo) — Foi aprovada, por unanimidade, a proposta de aditamento de um novo n.° 3, apresentada pelo PCP.

II — Do anexo i (a que se refere o artigo 1.8)

Base VI:

b) (nova) O PCP tinha, inicialmente, apresentado uma proposta de aditamento de uma nova alínea b) para o n.° 1 da base vi. Acontece que, no decurso dos trabalhos em especialidade, a referida proposta foi reürada, tendo o PCP apresentado outra em alternativa, a qual não recebeu acolhimento.

A proposta inicial foi recuperada pelo PS, com a introdução de mais dois troços: Campanhã-Gondomar e Hospital de São João-Maia.

Foi aprovada, com os votos a favor do PS e do CDS-PP e a abstenção do PSD e PCP. O PSD e o PCP justificaram o seu sentido de voto pelo facto de discordarem da introdução de duas fases no sistema de metro ligeiro do Porto.

c) Foi aprovada, por unanimidade, a proposta de alteração apresentada pelo PCP.

Base VIII:

3 (novo) — Foi aprovada, por unanimidade, a proposta de aditamento apresentada pelo PCP, com a eliminação de «[...] os projectos previstos para f...]» e a introdução da parte final a seguir a «[...] Trofa, designadamente a sua duplicação c electrificação».

Base Xm:

1 — Foi aprovada, por unanimidade, a proposta de alteração apresentada pelo PCP, com a inserção da seguinte frase a seguir a «[...] custos referidos, na alínea c) da base vi, com excepção dos terrenos do domínio público e privado municipal, no n.°2 da base xi e os relativos à construção da VL9 em Vila Nova de Gaia, [...]».

2 — Foi aprovada, por unanimidade, a proposta de alteração apresentada pelo PCP.

Base XIV:

2 (novo) — Foi aprovada, por unanimidade, a proposta de aditamento apresentada pelo PSD, com a seguinte redacção após «[...] propiciar, uma harmonização e integração intermodal dos transportes públicos na área metropolitana do Porto, a promover sob a égide da Direcção-Geral de Transportes Terrestres em articulação com os operadores».

Palácio de São Bento, 22 de Junho de 1999. — O Presidente da Comissão, Eurico Figueiredo.

ANEXO Texto final

Artigo 1.° — O artigo7odo Decreto-Lei n.°394-A/98, de 15 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 7.°

1 —Quanto aos trabalhadores da CP e da REFER afectos aos serviços de transporte e de gestão ferrovia-