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II SÉRIE-B — NÚMERO 34

b) A execução de trabalhos intrínsecos à realização de um caminho paralelo, não previsto no projecto e que foi motivo de uma nota de notificação do Tribunal da Comarca de Viseu, pela qual se exigia a acessibilidade a prédios rústicos e se impedia a vedação da variante.

Assim, e na sequência do acima exposto, houve necessidade de proceder à execução do referido projecto e obtenção de autorizações amigáveis para ocupação de terrenos, por não se ter ainda em posse a declaração de utilidade pública.

(Sem data.) — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cravinho.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 558/VJI (4.°)-AC, do Deputado Francisco Torres (PSD), solicitando informações sobre a execução do QCA, 1994-1999.

Relativamente à matéria versada no requerimento identificado em título, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 1121/99 desse Gabinete, envio a V. Ex.* os seguintes elementos (a):

Quadro de compromissos do QCA 1994-1999, com indicação dos valores programados para os períodos de 1994-1997 e 1998, bem como do total de transferências comunitárias nos períodos de 1994--1997 e 1998;

Quadro de despesa pública programada e executada, para os períodos de 1994-1997 e 1998. De notar que os valores de execução relativos a 1998 são provisórios e reportam-se à situação em 30 de Abril último. Saliente-se que os valores relativos à execução financeira da componente FSE só estarão estabilizados após o encerramento das respectivas operações anuais;

Listagem das propostas de reprogramação apresentadas em 1998;

Listagem de montantes programados para o período de 1994-1999, em 31 de Dezembro de 1997 e 31 de Dezembro de 1998, com indicação dos valores envolvidos na reprogramação, e das correspondentes autorizações da Comissão Europeia conferidas por decisão.

(Sem data.) — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cravinho.

(o) A documentação consta do processo e foi entregue ao Deputado.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO 3DA COMUNICAÇÃO SOCIAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 572/VH (4.*)-AC, dos Deputados António Filipe e Rodeia Machado (PCP),

sobre o acesso dos emigrantes portugueses às transmissões desportivas da RTP Internacional.

Encarrega-me o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social de informar V. Ex." das diligências efectuadas pela RTP, S. A., no sentido de resolver a questão que suscitou o requerimento em epígrafe. Para o efeito, junto se envia cópia de carta do presidente da administração daquela empresa, onde se explica o impasse gerado e a solução encontrada para a resolução do diferendo (a).

17 de Junho de 1999. —O Chefe do Gabinete, António Monteiro Cardoso.

(a) Os documentos foram entregues aos Deputados.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 575/VII (4,")-AC, do Deputado Pimenta Dias (PCP), sobre as obras na EN 209 (troço entre o Freixo e São Pedro da Cova).

Relativamente ao assunto constante do requerimento mencionado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 1180/99 desse Gabinete, informo V. Ex.° do seguinte:

Conforme acordado com a Câmara Municipal de Gondomar, competiria à autarquia disponibilizar os terrenos necessários à rectificação do traçado. Sucede, porém, que, relativamente a uma das parcelas situada ao quilómetro 0,600 (Quinta do Allen), não houve acordo com o proprietário, acrescendo o facto de que esta curva se situa no concelho do Porto, motivo que dificultou ainda mais a negociação com aquela autarquia.

O separador central construído junto ao hipermercado Modelo (cuja construção foi uma exigência da Junta Autónoma de Estradas) resultou da necessidade de se disciplinar convenientemente os movimentos de entrada e saída de veículos gerados por essa superfície comercial, evitando-se, assim, possíveis conflitos com o tráfego que diariamente circula na EN 209.

A obra inicial compreendia o lanço Freixo-Vila Verde; contudo, atendendo à necessidade de os SMAS de Gondomar instalarem diversas condutas no lanço entre a Estrada de D. Miguel e Vila Verde, ocupando parte da plataforma durante alguns meses de trabalho, foi a empreitada apenas consignada para o lanço Freixo-Estrada de D. Miguel.

A conclusão da empreitada em causa, a não surgirem impedimentos significativos que obriguem à prorrogação do prazo, deverá ocorrer até ao final do mês de Agosto próximo futuro.

(Sem data.) — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cravinho.