26 DE JUNHO DE 1999

284-(17)

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 539/VÜ. (4.")-AC, do Deputado Paulo Pereira Coelho (PSD), sobre o recente caso ocorrido na Alemanha de violação dos direitos humanos dos cidadãos portugueses.

Não tendo o Sr. Deputado concretizado a que caso se reporta, apenas tendo indicado que teve lugar na região de Darmstad, na RFA, torna-se inviável responder em termos substanciais ao requerimento em causa.

(Sem data e sem assinatura.)

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 543/VTJ (4.")-AC, do Deputado António Rodrigues (PSD), sobre o Bairro de Lóios.

Relativamente às matérias constantes do requerimento mencionado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício, n.° 1025/99 do Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares, informo V. Ex.° do seguinte:

Realizou-se no passado dia \6 de Março uma reunião com representantes do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE) e a Associação Tempo de Mudar.

Na referida reunião, o IGAPHE reiterou a sua posição (já comunicada em Novembro de 1998) relativamente ao Bairro em causa, que se enuncia:

O IGAPHE só é proprietário dos terrenos onde estão implantados os edifícios, sendo os espaços exteriores da competência da Câmara Municipal de Lisboa;

No que respeita ao edificado, como cerca de 50 % das fracções do Bairro foram já alienadas, gostaria aquele Instituto de resolver os problemas existentes com os condomínios a funcionar, pagando o IGAPHE a parte que lhe compete como condómino. A este propósito, foi solicitada a colaboração daquela Associação na formação dos condóminos.

Importa, também, referir que o IGAPHE tem assumido a totalidade das despesas de conservação dos elevadores (cerca de 13 000 contos em 1998) e de electricidade dos espaços comuns.

Na reunião foram ainda abordados os seguintes, aspectos:

Todos os imóveis foram, aquando do início do processo de alienação, objecto de obras de grande conservação;

A legislação ao abrigo da qual as fracções foram vendidas teve em consideração o estado de conservação dos fogos, alienados em condições vantajosas aos respectivos compradores;

Existência de problemas sociais graves, que muito têm contribuído para a degradação dos espaços comuns e para o mau funcionamento dos elevadores;

O IGAPHE está disponível para encontrar, conjuntamente com aquela Associação, e de acordo com as suas competências e capacidade financeira, uma solução sócio-económica que permita solucionar os problemas do Bairro;

Englobado na nova filosofia de gestão habitacional, o IGAPHE referiu ser fundamental que a interven-• ção no Bairro tenha duas vertentes, a física e a social, e que se verifique a participação activa dos moradores e dos actores sociais, por forma a contribuir para a melhoria da qualidade de vida dos moradores e para a optimização dos recursos financeiros na reabilitação física do Bairro.

Obtido um consenso quanto ao objectivo a atingir, o IGAPHE propôs, e foi aceite pela Associação Tempo de Mudar, a criação, através de protocolo, de uma parceria tripartida (IGAPHE, Câmara Municipal de Lisboa e Associação Tempo de Mudar), em que cada parceiro visse definida a sua acção de intervenção, como se descreve:

IGAPHE — no edificado, essencialmente nos espaços comuns e nos edifícios somente com anomalias que afectem a segurança dos mesmos e de acordo com a capacidade financeira do Instituto;

Câmara Municipal de Lisboa — espaços exteriores;

Associação Tempo de Mudar — intervenção de inserção social e formação de condóminos.

Refiro, por último, a disponibilidade demonstrada pelo IGAPHE no sentido de comparticipar financeiramente nas acções a efectuar pela Associação Tempo de Mudar, consagradas num plano de actividades aprovado por ambas as partes.

(Sem data.) — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cravinho.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 553/VII (4.a)-AC, do Deputado José Cesário (PSD), sobre a abertura ao tráfego do troço do IP 3 que faz a ligação ao IC 12, junto à povoação de Rojão Grande, em Santa Comba Dão.

Em resposta ao assunto constante do requerimento identificado em título, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 1115/99 desse Gabinete, informo V. Ex." do seguinte:

O nó de Rojão Grande do IC 12 só poderá abrir ao tráfego quando a variante de Rojão Grande (IP 3), com a qual se articula, estiver em condições de abrir ao tráfego.

Houve, efectivamente, necessidade de compatibilizar aquela abertura e consequente ligação ao IC 12 com:

a) A implementação de medidas de protecção sonora preconizadas no estudo de impacte sonoro, através do fornecimento de barreiras acústicas junto a um estabelecimento àe ensino pré-primário, CDfí-finante com a via;