26 DE JUNHO DE 1999

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derá, pela sua dimensão e proximidade, servir igualmente a população de Santa Luzia, prevendo-se que um grande número de embarcações desta povoação se transfira para o local.

(Sem data.) — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cravinho.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 400/VII (4.a)-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre o aumento das portagens na Auto-Estrada do Oeste.

Em resposta ao assunto constante do requerimento mencionado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 514/99 desse Gabinete, informo V. Ex.° do seguinte:

As tarifas de portagem nas redes concessionadas foram actualizadas de acordo com a fórmula definida nos contratos de concessão, fórmula que limita os aumentos ao múltiplo de 10$ mais próximo.

A situação verificada na Auto-Estrada do Oeste, em que a actualização das tarifas seguiu o mesmo critério, decorre do facto de com a outorga da concessão às Auto-Estradas do Atlântico ter sido iniciada a cobrança de portagem apenas ao tráfego de longo curso, no troço Torres Vedras Sul-Torres Vedras Norte e Torres Vedras--Bombarral.

Conforme decorre do disposto no Decreto-Lei n.° 393--A/98, de 4 de Dezembro, o tráfego que utiliza exclusivamente cada um dos lanços referidos não está sujeito ao pagamento de portagem nesse mesmo lanço.

(Sem data.) — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cravinho.

Afigura-se-me que quer a informação então facultada quer a documentação entregue aos Srs. Deputados, que se anexa, de entre eles os representantes do Partido Comunista Português, respondem às questões constantes do requerimento em título (a).

(Sem data.) — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cravinho.

(a) A documentação consta do processo e foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n." 420/VII (4.")-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre a Associação de Promoção Social de Castanheira do Ribatejo.

Relativamente à questão constante do requerimento identificado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 673/99 desse Gabinete, informo V. Ex.a de que não consta do programa de equipamentos urbanos de utilização colectiva nenhuma candidatura apresentada pela Associação de Promoção Social de Castanheira do Ribatejo, em Vila Franca de Xira, destinada à construção de novas instalações para creche, jardim-de--infâncía e ATL.

Mais informo que, sendo a Associação de Promoção Social de Castanheira do Ribatejo uma instituição particular de solidariedade social, o seu financiamento não se enquadra no disposto no Despacho n.° 41/MPAT/95, de 30 de Março, diploma que rege a comparticipação do Estado em equipamentos de utilização colectiva.

(Sem data.) — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cravinho.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 405/VII (4.a)-AC, dos Deputados Lino de Carvalho e Alexandrino Saldanha (PCP), sobre a situação na TAP.

Em resposta ao assunto constante do requerimento identificado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 612/99 desse Gabinete, informo V. Ex." dó seguinte:

Na reunião da Comissão Especializada de Economia e Finanças, realizada em 17 de Março do corrente ano, eu próprio, acompanhado de S. Ex." o Secretário de Estado dos Transportes, tive a oportunidade de expor a situação da TAP-Air Portugal e de responder às questões aí formuladas.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.°431/VTI (4.*)-AC, do Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP), sobre os resultados da inspecção da IGAT à Câmara Municipal do Seixal.

Relativamente ao assunto constante do requerimento mencionado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 662/99 desse Gabinete, informo V. Ex.* do seguinte:

Com fundamento na queixa apresentada pela ASPROFERRO, realizou a Inspecção-Geral da Administração do Território um inquérito à Câmara Municipal do Seixal respeitante às áreas urbanas de génese ilegal de Fernão Ferro, tendo a acção inspectiva em causa decorrido entre Junho e Novembro de 1997.