11 DE SETEMBRO DE 1999

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O Parque de Monserrate é uma peça de grande valor e beleza no conjunto de Sintra como património da humanidade. Inspirou poetas, que o cantaram, tal como Byron, em 1809.

A sua conservação, que está o cargo do Parque Natural de Sintra-Cascais, está num estado qualificado de francamente mau. A total recuperação, muitas vezes prometida, não foi efectivamente assegurada, apesar da variação de entidades responsáveis.

Nestes termos, e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.° da Constituição da República e na alínea 1) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Ambiente informação sobre:

a) Como se explica o mau estado de conservação dó Parque de Monserrate?

b) Quando e que medidas vão ser adoptadas para fazer face à situação?

Requerimento n.B 953/VII (4.9)-AC de 9 de Agosto de 1999

Assunto: Alto gíau de degradação do Castelo dos Mouros de Sintra.

Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

O Castelo de Mouros constitui uma peça importante e está inserido num conjunto de grande beleza. .

Apesar disso, o seu grau -de degradação é acentuado, como pode ser visto imediatamente no local, ou ainda à noite, em que se acendem fogueiras, decorrem actos de vandalismo e se desenvolvem as mais diversas actividades, incompatíveis com uma peça desta natureza.

Para além da insegurança, existem problemas de limpeza e de conservação. A Capela de São Pedro, a primeira que foi construída pelos povoadores cristãos quando ocuparam o Castelo, está em ruínas e tem um tecto por restaurar.

A gestão do Parque Natural de Sintra-Cascais poderá ter responsabilidades de que algumas entidades o acusam, mas parece ser confrontado com carências de verbas para contratar pessoal e desenvolver outras actividades necessárias na zona e que foram a razão de ser invocada para a sua própria criação.

Nestes termos, e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156." da Constituição da República e na alínea f) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Ambiente informação sobre:

a) Como se explica o grau de degradação atingido? b) Quando e que medidas pensa adoptar para fazer face à situação?

Requerimento n.B 954/VII (4.fl)-AC de S de Agosto de 1999

Assunto: Indemnização a produtor pecuário atingido por

epidemias em Covide, Terras de Bouro. Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

Carlos Ferreira Fernandes, produtor agrícola no lugar do Fujaco, freguesia de Covide, concelho de Terras de Bouro (bilhete de identidade n.° 5779202 do Arquivo de Identificação de Braga), viu, em 1995 e 1996, o rebanho que explorava, conjuntamente com o sobrinho António Carlos Rodrigues Fernandes, atingido por doença.

Das várias diligências que fez junto dos serviços regionais do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento

Rural e das Pescas e da AD5 de Vieira do Minho, acabou por conseguir uma indemnização para cerca de 30 dos animais atingidos por brucelose. Mas muitas dezenas de outros animais (cerca de 150) não tiveram direito a qualquer indemnização.

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea e) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas:

a) Uma informação sobre as indemnizações feitas;

b) As razões que levaram a não atribuir indemnização aos outros animais;

c) A resposta à exposição do cidadão Carlos Ferreira Fernandes ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas em 22 de Junho de 1996, sobre a matéria em causa.

Requerimento n.fi 955/VII (4.a)-AC de 5 de Agosto de 1999

Assunto: Não concessão de serviços à Associação de Jovens Agricultores de Portugal. Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

Tendo vindo a público a informação de que o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas não teria feito à AJAP concessão de serviços, nomeadamente em matérias de cadastro olivícola e no SNTRB, que foram acordadas com outras organizações agrícolas.

Ao abrigo da alínea d) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea e) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas uma informação sobre a matéria e, em caso afirmativo das notícias vindas a público, ás razões de tal decisão.

Requerimento n.º 9567VII (4.a)-AC de 5 de Agosto de 1999

Assunto: Terrenos da ex-Quinta dos Peões, em Braga. Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

Em 1995, o Ministério da Agricultura do então Governo (PSD/Cavaco Silva) alienou à empresa Rodrigues e Névoa a Quinta dos Peões, com 14 ha (campos experimentais), por cerca de 1 milhão de contos.

Hoje, 1999, surge um estranho negócio entre a referida emprçsa, a Câmara Municipal de Braga e onde é ainda parte interessada a Universidade do Minho.

Segundo o que veio a público, em troca da cedência de 4,4 ha à Universidade do Minho, a Câmara Municipal