11 DE SETEMBRO DE 1999

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Acresce que alberga no seu interior, ao lado do Convento, o Hotel do Buçaco, o Palace-Hotel, famoso em todo o mundo.

Tudo estaria bem se a Mata estivesse devidamente defendida e tratada. Mas não está.

Quem a percorre não pode deixar de ficar chocado. São troncos caídos, já secos, a barrarem caminhos. Silvas e trepadeiras medram sem controlo. Há zonas já sem acesso. A água dos lagos está sem renovação. Os fetos arbóreos estão cercados de vegetação que os «afoga». Muitas capelas estão em ruínas.

O estado de falta de limpeza e de arranjo e de consequente degradação acentua-se, com todos os prejuízos que daí decorrem.

Soubemos que onde trabalharam 50 pessoas, hoje há 5 ou 6.

Não há guardas florestais residentes.

Os meios especiais de combate a incêndios foram remetidos para longe.

Não há plano de emergência para a' zona.

Faltam verbas. Nem as verbas (cerca de 20 000 contos) das «portagens» da Mata são canalizadas para a sua manutenção.

Com este requerimento ao Governo, e na sequência da visita que a CDU realizou, lanço um alerta ao Governo, responsabilizando-o pelo que está a suceder.

Há poucos dias, já depois da visita que efectuámos, ardeu um autocarro. Felizmente chovia!

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais aplicáveis, requeiro ao Primeiro-Ministro os seguintes esclarecimentos-.

1) Face à situação descrita, vai o Governo disponibilizar com urgência os meios necessários para defesa da Mata?

2) Vai ser feito um plano especial de recuperação e limpeza, com os investimentos necessários?

3) Vai ser feito um plano de emergência contra incêndios?

4) Vão ser disponibilizadas as verbas necessárias para o pessoal necessário à manutenção?

5) Considera ou não o Governo que, face à situação específica da Mata, ela deveria ter um processo de gestão integrado, em vez da actual dispersão de responsabilidades?

Requerimento n.fi 964/VII (4.a)-AC

de 31 de Agosto de 1999

Assunto: Criação de um fundo de solidariedade para atender a situações de fragilidade social no estrangeiro. Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).

O Governo, através dos Secretários de Estado da Segurança Social e das Comunidades Portuguesas, anunciou recentemente a constituição de um grupo de trabalho com a finalidade de apresentar propostas para a criação de um fundo de solidariedade que atenda a situações de fragilidade social no estrangeiro.

A analisar pelas declarações daqueles governantes, não se trata nem de generalizar o rendimento mínimo garantido nem de estabelecer um regime de pensões sociais para

emigrados, a que o Governo continuará a opor-se em nome do princípio da «territorialidade» do pagamento das pensões. Um princípio que, através da aprovação de um relatório da minha iniciativa, a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa já rejeitou, aceitando a ideia base de igualdade de todos os nacionais face ao país de origem, tanto no domínio político como social ou cultural ...

Por pensões não contributivas c pelo rendimento mínimo garantido se têm também batido as grandes associações portuguesas da «diáspora» e o CCP. A nosso ver, a sua participação nos trabalhos preparatórios desse fundo de solidariedade é imprescindível.

Assim, vimos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, perguntar à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas se integrou ou integrará representantes das comunidades do estrangeiro no grupo de trabalho acima referido.

Requerimento n.B 965AMI (4.a)-AC de 2 de Setembro de 1999

Assunto: Assistência prestada pelo Consulado Português -em Hong-Kong aos cidadãos nacionais vítimas do acidente aéreo ocorrido em 22 de Agosto de 1999 no Aeroporto Internacional de Hong-Kong.

Apresentado por: Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP).

Notícias hoje publicadas em vários jornais diários dão conta de que um grupo de cidadãos portugueses envolvidos no acidente aéreo ocorrido no Aeroporto de Hong--Kong no passado dia 22 de Agosto, que agora regressaram a Portugal, tencionam pedir uma audiência urgente ao Sr. Primeiro-Ministro, a propósito da assistência que lhes foi prestada pelo Consulado Português naquela região administrativa especial.

De acordo com declarações prestadas por aqueles cidadãos, aquilo que tem sido declarado à comunicação social pelo Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas a respeito dessa assistência é completamente contrário à realidade que por tais cidadãos foi vivida.

O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, Dr. José Lello, veio a.público afirmar que o Governo Português, através do cônsul de Portugal em Hong-Kong, esteve a controlar a situação junto das vítimas do desastre e, inclusivamente, que os portugueses feridos já tinham sido recebidos pelas autoridades consulares portuguesas em Hong-Kong.

Os referidos cidadãos, pelo seu lado, afirmam que o cônsul português estava de férias na altura do acidente e que as duas funcionárias do Consulado estavam incontac-táveis.

É sabido, por outro lado, que o Ministério dos Negócios Estrangeiros nunca se preocupou em dotar o Consu-lado-Geral de Portugal em Hong-Kong de uma estrutura mínima de pessoal efectivo que pudesse fazer frente às muitas situações que se têm deparado a portugueses e a chineses possuidores de passaporte português, sendo ainda conhecido o caso do diplomata que chegou mesmo a pagar do seu bolso as recepções consulares a que o protocolo obriga, face à impossibilidade de fazer frente aos vários compromissos financeiros respeitantes à representação diplomática na ex-coíónia britânica.