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II SÉRIE-B — NÚMERO 40

Nestes termos, requer-se, ao abrigo das normas legais e regimentais aplicáveis, ao Ministério dos Negócios Estrangeiros as seguintes informações:

1) O Sr. Cônsul-Geral de Portugal em Hong-Kong estava, ou não, em gozo de férias quando ocorreu o acidente aéreo no Aeroporto de Hong-Kong?

2) Em caso afirmativo, interrompeu o Sr. Cônsul-Geral de Portugal em Hong-Kong as suas férias

a fim de prestar assistência aos seus compatriotas sinistrados?

3) Que tipo de assistência foi prestada aos cidadãos portugueses sinistrados no acidente aéreo de 22 de Agosto?

4) Qual a estrutura de pessoal efectivo da representação consular portuguesa em Hong-Kong?

5) Qual o valor do orçamento anual atribuído pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros à representação consular portuguesa em Hong-Kong?

Requerimento n.9 966A/II (4.ª)-AC de 7 de Setembro de 1999

Assunto: Serviço público de rádio e televisão. Apresentado por: Deputado Miguel Macedo (PSD).

No domínio da comunicação social o Governo tem proclamado a necessidade de um serviço público de rádio e de televisão.

A verdade é que o serviço público de rádio e televisão pouco mais tem sido do que a justificação e o alibi para mascarar a evidente incapacidade do Governo em reformar a RTP e a RDP, sendo público o avolumar das dificuldades económicas e financeiras daquelas empresas.

De cada vez que o Governo proclama os objectivos do serviço público segue-se normalmente mais dificuldades financeiras, mais endividamento, novos conselhos de administração, mais reestruturações internas, novas mudanças de lugares e alguns processos disciplinares, tudo numa estrondosa girândola de factos que só contribuem para agravar a situação existente, debilitar as empresas, comprometer o futuro dos seus trabalhadores e sobrecarregar os contribuintes.

O Primeiro-Ministro reconheceu já publicamente que o Governo ficou' aquém do que pretendia no sector. Conhecida a proverbial benevolência que caracteriza o actual Primeiro-Ministro, podemos todos entender melhor o alcance desta confissão pública ...

Sendo mais mediática e citada a situação na televisão do Estado, a verdade é que é igualmente preocupante a situação na RDP.

Em nome de uma reestruturação interna, a RDP está a pôr fim a algumas delegações que tem mantido em vários pontos do País. Ou seja, a RDP, a quem está cometida a função de exercer o serviço-público de rádio, recebendo contrapartidas financeiras para garantir uma estrutura mais próxima das populações, dando a conhecer os seus problemas e procurando dar voz aos seus anseios, está, de facto, a promover a situação contrária.

Exemplo disso mesmo é o que se passa com a delegação de Braga da RDP. Tanto quanto é do nosso conhecimento, a RDP, embora mantenha para já as suas instalações nesta cidade, comunicou já ao seu correspondente que aqui presta serviço que extinguiu esta delegação, remetendo para o Centro Regional Norte, localizado no Porto, a responsabilidade da cobertura noticiosa dos acontecimentos do distrito de Braga.

Esta situação não pode deixar de ter explicações públicas.

Assim, nos termos regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado da Comunicação Social as informações seguintes:

l.° A decisão da RDP de extinguir a delegação de Braga é ou não definitiva?

2.° Quais os fundamentos desta decisão?

3." Para alérri da situação da delegação de Braga da RDP, há ou não outras delegações em risco de encerramento e, em caso afirmativo, quais?

4.° No caso de encerramento, qual a solução para o pessoal que presta serviço nessas delegações, sabendo-se que estão em causa trabalhadores com diferentes tipos de vínculos laborais à RDP?

5." Como pensa a RDP garantir a prestação de um efectivo serviço público nos distritos em que está a extinguir as suas delegações?

6.° Está previsto qualquer corte nas comparticipações financeiras do Estado à RDP por esta estar a proceder ao encerramento das suas delegações?

Respostas a requerimentos

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTOj DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 310/VII (3.°)-AC, do Deputado Mota Amaral e outros (PSD), sobre a indigitação dos membros da delegação de Portugal no Comité das Regiões da União Europeia.

Em Janeiro de 1998 foram designados os novos membros portugueses para o Comité das Regiões que constam das listas anexas (anexo n.° 1).

A selecção dos representantes portugueses é feita nos termos indicados na informação deste Gabinete de 2 de Abril de 1998 (anexo n.° 2).

Presentemente, mostra-se necessário proceder à substituição de um dos representantes efectivos, uma vez que o mesmo foi eleito Deputado ao Parlamento Europeu.

Assim, o Partido Socialista, que o agora Deputado representava, vem solicitar a substituição daquele membro efectivo pelo Dr. José Carlos dos Dias Zorrinho, que se encontrava como representante suplente.

Lisboa, 12 de Agosto de 1999. — A Adjunta, Isabel Feijão Ferreira.